Jurisprudência sobre
extincao do cadastro
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851 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, III. Irresignação da parte autora, sustentando a nulidade da sentença em razão da falta de intimação do seu patrono acerca do despacho para dar andamento ao feito. Acolhimento. Além da intimação pessoal da parte autora, antes da extinção do processo por abandono da causa, é imprescindível a intimação de seu advogado pelo Diário Oficial e/ou portal eletrônico, a fim de que adote as providências necessárias, para evitar a consequência gravosa. Pedido de anotação do nome da patrona nos cadastros do Tribunal para efeitos de intimação, expressamente formulado pelo espólio autor, muito antes da prolação da sentença, que não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo. Falta de intimação da advogada que constitui violação aos princípios da publicidade dos atos processuais, ampla defesa e devido processo legal, a teor dos arts. 272, 273 e 274, todos do Código de Processo. Anulação da sentença. Provimento do recurso.
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852 - STJ. Obrigações. Pagamento. Adimplemento. Conceito. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 304.
«... Verifico que a questão, a despeito da aparente complexidade, envolve, em verdade, tão somente confusão terminológica quando se adotou o vocábulo «doação quando, em verdade, haveria de ter se pronunciado como «dação em pagamento como adimplemento da obrigação de alimentos, valendo lembrar os ensinamentos do mestre ORLANDO GOMES in Obrigações, Ed. Forense, 1961, quando a fl. 107 prelecionou que «o adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional. ... (Min. Honildo Amaral de Mello Castro).... ()
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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIOMENTE DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 197, II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO «ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR, SENDO QUE EXTINTO O PODER FAMILIAR PELA MAIORIDADE (ARTIGO 1635, III, DO CC), A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS ALIMENTARES INADIMPLIDOS PRESCREVE EM 02 ANOS, CONFORME ART. 206, §2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AGRAVADO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA DEMANDA, EM 11.102023, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE INICIOU O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ ESSA DATA, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 202, DO CÓDIGO CIVIL C/C O art. 921, §4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 21/12/2018. MAIORIDADE QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONTUDO, A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR DO GENITOR. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR, DEVENDO O ALIMENTANTE PERQUIRIR A EXONERAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PODE SER ESTENDIDA, FUNDADA NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONTINUIDADE DO FATOR NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA PELO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESPERAR O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MEDIDA QUE SE TORNA NECESSÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE SEJA APURADO O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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854 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O BANCO DO BRASIL RESTOU CADASTRADO COMO ENTIDADE NO SISTEMA E-PROC. GERENCIAMENTO DAS INTIMAÇÕES QUE COMPETE AO PROCURADOR CHEFE, NÃO SENDO POSSÍVEL AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR OS ADVOGADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABANDONO DE CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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855 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução. Inércia do exequente. Presunção de satisfação do crédito. Extinção do processo. CPC, art. 794, I. Intimação pessoal das partes. Desnecessidade.
1 - O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no CPC, art. 794, I, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução.... ()
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856 - TJSP. Danos morais. Inscrição indevida nos cadastros restritivos dispensa a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato. Ausência de prévia inscrição. Indenização mantida. Indenização fixada em R$5.000,00. Inexistência de excesso ou extrapolação a ser corrigido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.
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857 - STJ. Falência. Sentença de encerramento. Pretensão de extinção da personalidade jurídica da sociedade falida em razão da comunicação do ato à junta comercial. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. CCB/2002, art. 1.044.
«Delimitação da controvérsia ... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. RÉU DESAPARECIDO DESDE 1995. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CADASTROS A FIM DE OBTER POSSÍVEL PARADEIRO DO AUSENTE. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETADA SUA REVELIA. NOMEADO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RÉU DESAPARECIDO HÁ 30 ANOS. DEMANDA JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DECLARADA A AUSÊNCIA DO RÉU E A NOMEAÇÃO DA AUTORA, SUA MÃE, COMO CURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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859 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação de nulidade de negativação cadastral. Imposto relativo ao exercício de 2001. Lançamento de ofício. Inocorre a decadência, pois concretizado o lançamento com a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, mas sim a prescrição, nos termos do CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida, ainda que por instituto diverso. Recurso não provido.
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860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO -documentos que demonstram a incapacidade financeira do apelante - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()
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861 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OU CITAÇÃO.
Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento ou da citação. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2005 e ajuizamento da execução contra ele em 2021. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedidas e ajuizadas contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Pretensão da exequente de sucessão processual pelo real contribuinte (CPC, art. 110). Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro fiscal, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, se o caso. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Sucumbência carreada à Municipalidade mantida. Honorários advocatícios bem dosados. Recurso improvido.... ()
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862 - TJSP. Processo. Como (a) a juntada de comprovante de residência não constitui requisito essencial para a propositura da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 319, II, bastando à parte autora a indicação do seu endereço, de rigor, (b) a sua falta não autoriza o julgamento de indeferimento da inicial, por inépcia, com base no CPC/2015, art. 330, I ou por não atendimento de determinação de emenda, na forma do CPC/2015, art. 321, paragrafo único, nem o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 331.
«PROCESSO. A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes - Em ações objetivando condenação em reparação de danos caso dos autos - , é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque a CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial Observação de que a propositura de milhares de ações, que tem por objeto inscrições em cadastros de inadimplentes, pelo mesmo Advogado não tem reflexo com o interesse processual da parte, quanto o requisito em questão estiver presente na demanda em julgamento. Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão direito à indenização por danos morais por inscrição, imputada como indevida, de débito da parte autora em cadastro de inadimplentes promovida pela ré imputada como indevida, decorrente de ato ilícito da ré - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ... ()
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863 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor. Alienação fiduciária. Cláusulas abusivas. Indicação. Ausência. Não conhecimento. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança de tarifas. Abusividade não demonstrada.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, tendo plena aplicação as disposições do CDC (Lei 8.078/90) , que abrangem todas as relações de consumo, aí incluídas as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, a teor do disposto no art. 3º, §2º do referido Código. Súmula 297/STJ. Contrato de financiamento de veículo celebrado em 23.01.2016, sendo o valor contratado de R$46.000,00 a ser pago em quarenta e oito parcelas de R$1.514,09, com juros de 1,83% mensais. Alega o autor ter constatado abusividade, pelo que objetiva a revisão das cláusulas contratuais para aplicação da taxa de juros anuais de 14,15% com base na Taxa Selic da época da celebração do contrato, com dedução das despesas contratuais de registro e tarifa de cadastro e se for o caso sem capitalização de juros e demais encargos, subsidiariamente requerendo a revisão das parcelas cobradas para adequá-las aos juros pactuados, a devolução em dobro dos valores indevidos que foram pagos a maior, além de danos morais. Sentença de improcedência. De início, as peculiaridades existentes na questão da quitação do financiamento (através de depósitos antecipados pelo consumidor), bem como a não indicação expressa por ele das cláusulas que pretende ver declaradas abusivas, foram implicitamente conglobadas na argumentação contida na exordial e demais intervenções do mesmo na instrução processual. A mais meridiana leitura da fundamentação da sentença hostilizada leva a tais conclusões, não sendo, portanto, caso de não conhecimento das questões e, menos ainda, de extinção do processo. Aplicação de juros divergentes daqueles pactuados. Ausência de prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial deferida. Sugestão do Perito de postergação da elaboração do Laudo (fls. 362/363) acolhida pelas partes (o réu às fls. 372, e o autor às fls. 378). Renúncia à prova. Desnecessidade aferida posteriormente pelo juiz, que é o destinatário da prova. Ademais, a documentação produzida restou suficiente para verificação de eventual abusividade. Valor cobrado pouco acima da média de mercado. Cobrança válida. Utilização da chamada «Tabela Price, que, por si só, não implica em abusividade. Legalidade do sistema de amortização. Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406, ambos do Código Civil, aos contratos bancários. REsp. Acórdão/STJ (Tema 26 do STJ). Inexistência de juros excessivos, abaixo da média divulgada pelo BACEN. Sendo a matéria, objeto do recurso, provada por meio documental, não há que se falar que a ausência de perícia contábil leva ao cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há óbice na revisão judicial de contrato quitado, razão pela qual não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda. Preliminares corretamente rejeitadas. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). O mesmo STJ classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ (voto da Relatora), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assinale-se que o art. 192, §3º, da CF/88, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Constata-se que a taxa dos juros remuneratórios cobrada pelo apelado (1,83% a.m.) sequer supera a taxa média do período histórico, razão pela qual não há como se reconhecer a abusividade alegada, sendo de todo dispensável a prova pericial diante das conclusões a que chegou a magistrada. Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Possibilidade da capitalização mensal de juros. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ. Aliás, é suficiente a mera previsão das taxas para se entender como «expressamente pactuada a capitalização mensal, conforme Súmula 541/STJ. REsp. Acórdão/STJ. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ informa que não se aplica a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, às instituições financeiras, como estabelecido na chamada «Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Sobre o tema: Súmula 596. Possibilidade de cobrança das tarifas impugnadas. Teses firmadas nos julgamentos dos REsp. Acórdão/STJ (Temas 620 e 621) e 1.578.553/SP (Tema 958). Tarifa de cadastro. Validade. Autor que não demonstrou prévia existência de relação jurídica com o banco. De fato, de acordo com o verbete sumular 566 do STJ, está autorizada a cobrança da tarifa de cadastro no momento em que o consumidor inicia o relacionamento com o banco. Tarifa de registro de contrato, serviço inerente à própria alienação fiduciária. Uma vez comprovada a prestação do serviço e não demonstrada a abusividade do valor cobrado, a remuneração deve ser tida como devida. REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 1.040). A cobrança da tarifa foi considerada legal uma vez que ficou comprovada a prestação do serviço por meio da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), contendo o registro da alienação fiduciária. Sobre todo o exposto, no tocante à alegada abusividade dos montantes cobrados, não ficou comprovado que valores praticados estivessem acima da média de mercado. Precedentes do STF, do STJ e deste TJRJ. Concluindo: não tendo sido demonstrada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira ré, está correta a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Prescrição
«Em que pese o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, ter dado interpretação conforme à Constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, na hipótese, a decisão manteve a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da prescrição declarada, fundamento não impugnado pelo Reclamante. Assim, incide o óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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865 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autor instado a comprovar a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Enunciado 11 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Parte devidamente intimada para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Não atendimento da ordem judicial e tampouco objeto de recurso, de modo que se operou a preclusão consumativa. - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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866 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA O SEU REGULAR CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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867 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA O SEU REGULAR CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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868 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIBERDADE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III. O apelante defende a tese de que a sentença deve ser cassada, a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. ... ()
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870 - TJMG. Ausentes critérios legais taxativos para a determinação da indenização por danos morais, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída à ré, a extensão dos danos sofridos pela parte autora, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa.
(V.Vp) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Como foi demonstrado nos autos que a negativação do nome do autor realizada nos cadastros restritivos foi indevida, a reparação se faz necessária, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ISS.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Autora sediada em São Bernardo do Campo/SP. Exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) pelo Município de São Paulo. Obrigação que foi julgada inconstitucional no âmbito do STF (Tema 1020), no qual foram discutidos os mesmos dispositivos do presente feito. Informação da ré de alteração superveniente promovida pela Lei Municipal 17.719/2021, que não mais obriga o cadastro no CPOM do prestador de serviço localizado em outro município. Lei Municipal que entrou em vigor antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de interesse de agir configurada. Extinção que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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872 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.
«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... ()
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873 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.
«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... ()
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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Prestação de serviços advocatícios para ajuizamento de ação. Feito originário extinto sem resolução do mérito. Ausência de prova de que tenha ocorrido por desídia da ré. Sentença de improcedência que se mantém. ... ()
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875 - STJ. Processo civil. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários periciais. Liquidação de sentença por arbitramento. Responsabilidade do devedor. Revisão de cláusulas contratuais. Execução do débito decorrente do mesmo contrato. Possibilidade. Decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela. Sentença confirmatória. Apelação. Preclusão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de revisão contratual proposta em 27/07/2004, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2012 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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876 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Litisconsórcio passivo necessário. Tentativas frustradas de citação.
«Autor que novamente instado a promover a citação da empresa litisconsorte, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, quedou-se inerte. ... ()
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877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES DE NÃO MAIS CONTINUAREM COM O NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
-Não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma legal que obrigue os agravantes a continuarem vinculados a um negócio jurídico que não mais desejam; contudo, a vontade manifestada nesse sentido acarretará consequências, inclusive de ordem financeira, como a incidência de multa e retenção de valores, cuja legalidade deverá ser apreciada, oportunamente, pelo Juízo de Origem. ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA ATINGIR NÃO SÓ AS PARCELAS VENCIDAS COMO TAMBÉM AS VINCENDAS - IMINÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENTE - VALOR DA CAUSA - DETERMINAÇÃO DO ADITAMENTO DA INICIAL E O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - RESCISÃO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE MESMO SER O DO CONTRATO - EXEGESE DO art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CPC, art. 561 - INTERESSE DE AGIR - MÉRITO DA CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO - PRECEDENTES.
"Acompreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.472294-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025)".... ()
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880 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravado que cumpriu a pena privativa de liberdade, restando pendente o pagamento da pena pecuniária. O Juízo da Execução Penal, declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória (arts. 107, IV, e 51, do CP c/c CTN, art. 174). Requer o Ministério Público a cassação da r. decisão agravada, para que seja determinada a intimação do apenado para o pagamento da multa imposta no prazo de 10 dias e, decorrido o prazo, seja determinada a extração de certidão de condenação de pena de multa (art. 184 do Código de Normas da CGJ.ERJ) e encaminhamento ao Ministério Público para execução da pena de multa, nos termos dos CP, art. 51 e 164 da LEP.¿ ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÉBITO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
É indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes ante a prova da regular quitação da parcela devida. O colendo STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa"-, prescindido da comprovação do prejuízo. A repetição em dobro do indébito prevista no CDC, art. 42, não exige a demonstração de má-fé, conforme foi decidido pela Corte Especial do colendo STJ, em EAREsp. Acórdão/STJ. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... ()
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882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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883 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Indevida manutenção dos dados do autor em cadastros de inadimplentes, após o pagamento do débito. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Incidência do prazo de prescrição previsto na Lei geral quando o ato ilícito, ensejador da responsabilidade civil, não consistiu em reflexo da execução do contrato de compra e venda de bem móvel (relação de consumo), que, por sinal, já se achava extinto. Decurso do lapso prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. Processo julgado extinto com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.
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884 - STJ. Petição inicial sem documentos indispensáveis à propositura da ação. Emenda. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: ... ()
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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.
I - OCPC, art. 330, IV prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações do art. 321 do mesmo diploma legal, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485. ... ()
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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, de modo que a inobservância de tal providência inviabiliza o pedido de rescisão contratual, revelando-se correta a extinção do processo. ... ()
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887 - TJSP. Novação. Contrato. Concessão de novo prazo para pagamento, o que não importa na extinção da dívida pretérita e configuração de nova. Necessário o «animus novandi também do credor. Recurso improvido.
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888 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o direcionamento da execução aos integrantes do quadro societário. Desprovimento do recurso. Decisão que se mantém na íntegra.
I. CASO EM EXAME: 1. Pessoa jurídica executada, revel, que não foi encontrada no local da sede, quando iniciado o cumprimento de sentença. Situação cadastral baixada do CNPJ, motivada a extinção por encerramento voluntário, segundo os dados obtidos no sítio gov. br. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Pretensão da agravante em presumir a fraude por parte dos sócios, permitindo a incidência do CPC, art. .110. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade do CPC, art. 110 ao caso concreto. A despeito de o direito de ação não limitar a asserção, no caso em espécie a cognição não foi formada em face dos sócios, já estando em curso o cumprimento de sentença. 4. Dívida contraída pela sociedade, no exercício da inscrição do CNPJ. Para o direcionamento da fase satisfativa às pessoas físicas que integram o quadro societário, necessária seria a demonstração indiciária de fraude, ou a tentativa de utilização da pessoalidade da empresa como escudo, não bastando o simples encerramento das atividades empresariais. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivo relevante citado: art. 134, §2º, do CPC Jurisprudência relevante citada: AI 0047063-79.2024.8.19.0000- 18ª CC-J. 06/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Adesão a cartão de crédito feita por terceiro por meio de fraude. Inscrição indevida do nome do requerente nos cadastros restritivos. Responsabilidade objetiva do banco. Desnecessidade da comprovação da extensão dos danos. Indenização devida. Majoração do montante indenizatório. Possibilidade. Indenização que não deve observar somente o caráter compensatório, mas também o pedagógico. Recursos, da instituição financeira improvido e parcialmente provido o adesivo do autor.
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890 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso do autor - II - Autor que ingressou com a presente ação pretendendo a declaração de inexistência de débito inscrito pelo réu em cadastro de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais, alegando desconhecer a existência do débito negativado - Magistrada a quo que, entendendo que o autor não comprovou que buscou o réu para solucionar a questão na esfera administrativa, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Não se pode, porém, afastar o interesse processual do autor em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Precedentes deste E. TJ - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... ()
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891 - TJSP. Litispendência. Mandado de segurança. Inexistência da tríplice identidade. Filiais distintas consideradas autônomas para fins de incidência de ICMS. Partes distintas. Reconhecimento. Litispendência inexistente. Extinção do processo por este fundamento afastada. Recurso provido.
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892 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO.
Ação Ordinária de Cobrança, extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III. Após a petição do sr. Perito de fls. 519, index, foi proferida a sentença de extinção de fls. 522, index, sem, contudo, determinar nova intimação pessoal da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Como se vê de fls. 424, index, a parte autora não foi intimada da audiência e nem para dar andamento ao feito. À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, deve preceder sua intimação pessoal para lhe dar andamento em 05 dias. CPC/2015, art. 485. Assim, considerando-se o interesse na continuidade do feito revelado através do recurso interposto, e, que não houve intimação pessoal da parte autora em flagrante violação aos 485, §1º, do CPC, além da CF/88, art. 5º, LV, conclui-se que a confirmação da sentença violaria o princípio do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo. Unânime.... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS NEGATIVADORES DO CRÉDITO - INCLUSÕES PREEXISTENTES BAIXADAS - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS.
1 -Não se aplica o enunciado da Súmula 385/STJ quando as inscrições preexistentes já foram baixadas. ... ()
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894 - TJSP. Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (CLT, art. 473, VIII). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
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895 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pequeno valor. Lei 9.469/97, art. 1º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade.
1 - a Lei 9.469/97, art. 1º faculta à Administração Pública requerer a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Não cabe ao Poder Judiciário, de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito.... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de quantia, cancelamento de inscrição em cadastro de devedores e condenação à reparação de dano. Cartão de Crédito. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. O Juízo «a quo determinou que o Autor emendasse a Inicial para sanar a deficiência da causa de pedir. Determinação não atendida. Era mesmo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. A causa de pedir é um dos requisitos da Inicial. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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897 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Determinação em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação 127/2022 do CNJ e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()
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898 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME:1.Inadimplemento dos aluguéis de locação residencial e acessórios. Retomada do imóvel. Procedência parcial do pedido autoral, declarando prescrita a pretensão de cobrança de taxas de incêndio dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 e IPTU do exercício de 2018. ... ()
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899 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. ... ()
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900 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA - AUSENCIA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTO UNILATERIAL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
O recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos, em flagrante inovação recursal. Sendo negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e de todos os débitos negativados, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausente a prova sobre a origem da dívida, não prestando para tanto as telas sistêmicas internas, porquanto documentos unilaterais, tem-se por irregular a inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Deve ser majorado o dano moral arbitrado quando verificado que seu valor não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como as circunstâncias do caso concreto e o bem jurídico tutelado. Sentença parcialmente reformada. Primeiro apelo provido. Segundo recurso conhecido em parte e na parcela conhecida, desprovido.... ()
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