(DOC. VP 547.6565.9529.0256)

TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA O SEU REGULAR CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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