Jurisprudência sobre
extincao do cadastro

751 - TJMG. APELAÇÕE CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Sendo negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e de todos os débitos negativados, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausente a prova sobre a origem da dívida, tem-se por irregular a inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Deve ser majorado o dano moral arbitrado quando verificado que seu valor não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto e o bem jurídico tutelado. Não merece reforma a verba honorária fixada dentro dos patamares previstos no art. 85, §11º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Primeiro apelo parcialmente provido. Segundo recurso desprovido.... (Continua)

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752 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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753 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ACORDO REALIZADO PARA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO.

As empresas de telefonia que privilegiam a rapidez e a desburocratização na prestação de serviços e deixam de adotar medidas mais cautelosas no momento da contratação atraem para si o risco advindo de tal conduta, devendo responder pelos danos causados ao cliente no caso de manutenção de negativação mesmo após o pagamento da dívida. ... (Continua)

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754 - TST. Prescrição. Contagem do prazo prescricional a partir da data do descredenciamento do trabalhador avulso do orgão gestor de mão de obra (ogmo). Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada «Semana do TST, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, inciso XXIX de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. ... (Continua)

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755 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção da inscrição do nome do executado (ora apelante) em cadastros de restrição ao crédito, após a extinção da ação de execução de título extrajudicial pelo pagamento. Inscrição decorrente de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e as entidades de proteção ao crédito. Responsabilidade pela exclusão da informação que não pode ser imposta ao réu, cabendo ao autor requerer ao Juízo competente a expedição de ofício informando a extinção da execução. Inocorrência de ato ilícito imputável ao requerido capaz de ensejar o dever de indenizar. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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756 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Extinção. Recurso inadequado. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Sociedades de profissionais (contadores). Recolhimento do imposto na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Majoração do valor do tributo. Confisco.

«Inexistindo prova pré-constituída dos fatos alegados, não é o mandado de segurança meio cabível para fazer cessar ato dito ilegal de autoridade pública, que tolheria direito líquido e certo das impetrantes (Lei 12.016/2009, art. 1º). Na via mandamental, não se admite dilação probatória. A fortiori, o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. Hipótese em que não há demonstração de que as impetrantes são sociedades uniprofissionais, premissa para examinar se sofreram confisco por meio da novel legislação municipal, que elevou os valores a recolher. ... (Continua)

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757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com pagamento de indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pela autora. ... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Sentença de extinção. Apelo do autor.

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759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

A presente ação revisional é idêntica a outra demanda ajuizada pela parte autora em face do réu, cuja pretensão é a revisão do mesmo contrato bancário, a caracterizar a coisa julgada. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos do cumprimento provisório de decisão liminar de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão, extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, por entender quitado o débito alimentar. A apelante sustenta a existência de inadimplemento parcial e defende a continuidade da execução. ... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Município de Praia Grande - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado, devidamente registrada em 2013 - Juízo a quo entendendo, entretanto, que cabe «a condenação da própria parte executada em sucumbência, já que deu causa à demanda contra si, ante sua inércia, uma vez que não cumpriu a obrigação tributária acessória prevista no §§1º e 2º do LCM 574/2010, art. 226 - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2013, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2017) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 18/06/2018, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra a executada-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de Praia Grande - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor dado à execução fiscal (R$3.972,17), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

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762 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Sonegação fiscal. Fluência do prazo prescricional com a inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Prescrição não caracterizada. Decisão cassada. Continuidade do processo determinada. Recurso ministerial provido.

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763 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, por falta de título executivo. Descabimento. Título que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Incidência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula instruída com documentos que evidenciam o valor principal da dívida, bem como a formação do débito e seus consectários contratuais. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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764 - TJMS. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. Necessidade de requerimento do executado quando embargada a execução. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 318.

«Não obstante aplicável subsidiariamente o procedimento comum ao processo de execução, conforme CPC/2015, art. 318, parágrafo único, a extinção do feito por abandono (CPC/2015, art. 485, III) depende de requerimento do executado e prévia intimação do exequente apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção.... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE QUE POSSUI CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 246, § 1º C/C ART. 5º, § 6º, LEI 11.419/06. ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DO DEMANDANTE QUE TAMBÉM FOI INTIMADO. ABANDONO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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766 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONOMICOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 932, I. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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767 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Ação monitória e indenizatória. Conexão entre as ações não reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Conexão evidente. Demonstração de existência de crédito remanescente. Reconvenção procedente. Recurso do réu provido.

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768 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos dos CPC, art. 320 e CPC art. 321, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente aqueles que dizem respeito ao fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, a parte autora deixou de comprovar a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ônus que lhe competia. Inexistindo nos autos documento idôneo que ateste a negativação - tal como o extrato completo de apontamentos dos órgãos de proteção ao crédito - e não tendo sido atendida a determinação judicial de emenda à inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da cooperação ou da instrumentalidade das formas, na medida em que foi oportunizada à parte a correção do vício, sem sucesso. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

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769 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FATOS NOVOS. NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III, e CPC, art. 485, I, por entender ausente o interesse de agir da autora. A apelante firmou contrato de plano de saúde e, após acordo em ação anterior, a autora foi surpreendida com nova negativação indevida, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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770 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível. ... (Continua)

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771 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar demandas em que figurem como parte empresas públicas federais, conforme disposto no CF, art. 109, I/88. ... (Continua)

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772 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Caracterização. Comprovação da extensão dos danos. Desnecessidade. Recurso não provido.

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ÓBITO DO CONTRIBUINTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu a execução fiscal de IPTU em razão da ilegitimidade passiva do executado, por ter sido ajuizada após o falecimento do contribuinte. ... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I

e 330, IV DO CPC. ... (Continua)

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775 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato firmado entre banco e empresa. Inclusão do nome do sócio nos cadastros restritivos. Inadmissibilidade. Inscrição indevida dispensa a comprovação da extensão dos danos. Reparação devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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776 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Ausência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Retirada do sócio. Aplicação da Súmula 7/STJ. Atualização cadastral da empresa. Suposta inovação da matéria na seara recursal. Pronunciamento judicial. Ocorrência. Descabimento da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1. Há erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre o mesmo. Trata-se, portanto, de um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz. ... (Continua)

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777 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Extravio dos autos. Pleito de restauração. Ausência de prova de crédito fiscal. Extinção do feito. Cabimento.

1 - Ainda que a exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. ... (Continua)

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778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §6º, DO CPC. ANUÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.S.P. contra sentença que, nos autos de «Ação de Divórcio c/c Guarda, Alimentos, Partilha e Tutela Cautelar, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pela parte autora. A sentença ainda condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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779 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, em relação ao réu Arthur Lundgren Tecidos S/A, e de rejeição dos pedido em relação ao corréu fundo de investimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Coisa julgada. Ação anterior de natureza declaratória cumulada com indenizatória, proposta nos Juizados Especiais Cíveis, resultou em sentença favorável à autora, com trânsito em julgado. Esta ação busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral oriundo do mesmo contrato porém decorrente de nova inscrição. Inexistência de coisa julgada, uma vez que os pedidos e causas de pedir das demandas são distintos. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a legitimidade da operação atribuída à responsabilidade da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. 4. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que estavam excluídas à época da inscrição discutida nestes autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 5. Incabível a repetição do indébito, assim como a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve pagamento do que era reclamado da autora. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO. ABANDONO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.

CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono, hipótese que descreve a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 dias. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono. Aplicação do CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC, art. 267, III, por abandono de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Diploma Processual Civil em tal caso (REsp. 820.752, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 11/9/08).... (Continua)

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782 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO -

documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex nunc - recurso conhecido independentemente de preparo. ... (Continua)

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783 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de exibição de documento e indenização por dano moral. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

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784 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Indevida inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em virtude da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 15.000,00, consoante postulado pela autora, com correção monetária a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso do banco desprovido e provido o da autora. ... (Continua)

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785 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda do objeto.

«O julgamento do Recurso Ordinário interposto no processo principal, ao qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo, gera a perda do objeto da Cautelar, uma vez esgotados os efeitos da liminar requerida, resultando na extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos da previsão contida no inciso VI, do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Extinção do processo com resolução de mérito. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. CPC/1973, art. 269, V. Recurso especial. Perda de objeto.

«1. Extinto o processo com resolução de mérito em decorrência da renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, portanto, de modo favorável à parte ré, ora agravante, não subsiste o recurso especial por ela interposto. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Extinção da punibilidade. Decurso do prazo decadencial. Prazo de seis meses contado a partir da ciência da autoria do crime. Recurso não provido.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Execução por título extrajudicial, relativa a cotas condominiais, em que as partes posteriormente celebraram acordo par ao pagamento da dívida. Pedido de homologação. Sentença de extinção do feito, ao fundamento de que a transação celebrada entre as partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, III do CPC. Apelo do condomínio, que procede. Acordo de parcelamento que não constitui novo título executivo, suspendendo a execução pelo prazo estabelecido para cumprimento, na forma do CPC, art. 922. Parcelamento que não constitui causa de extinção da execução (CPC, art. 924), não se confundindo com a quitação da dívida. Precedentes deste E. Tribunal. Provimento do recurso para, anulando a sentença, homologar o acordo celebrado, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo.... (Continua)

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - PARTE CONTRÁRIA NÃO CITADA - SÚMULA 240/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - IRDR 1.0024.12.155397-8/002 - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AR DEVOLVIDO - VALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

São requisitos necessários à extinção do feito por abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, bem como o requerimento da parte ré nesse sentido, quando a relação processual já estiver formalizada. ... (Continua)

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791 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais, julgada em conjunto com ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência da ação declaratória e de extinção da ação de busca e apreensão. Apelos de ambas as partes. Competência desta C. Câmara, pela prevenção, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal e consoante já reconhecido por este colegiado. RECURSO DO AUTOR. Justiça gratuita indeferida ao autor que, em sede de agravo interno, obteve a benesse do parcelamento do preparo. Autor que não recolheu tempestivamente a primeira parcela do parcelamento da taxa judiciária. Deserção reconhecida. Apelo do autor não conhecido. RECURSO DO BANCO RÉU. Banco que, após o pagamento da dívida oriunda do financiamento nos autos de ação de busca e apreensão, extinta por sentença transitada em julgado, manteve anotação restritiva do nome do requerente em cadastro de inadimplentes e ajuizou outra ação de busca e apreensão, em decorrência do mesmo contrato de financiamento já quitado, ocasionando novo deferimento de liminar de busca e apreensão. Sentença apelada, acertadamente, declarou inexigíveis os valores oriundos do contrato entabulado entre as partes e julgou extinta a segunda ação de busca e apreensão, com base na existência de coisa julgada. Danos morais evidenciados. Quantum fixado que se mostrou razoável e proporcional à extensão do dano e suficiente para compensar o autor da lesão moral sofrida. Juros de mora incidentes desde a citação do réu na ação declaratória c/c indenizatória, por se cuidar de responsabilidade contratual. Sentença reformada apenas para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação do requerido na ação declaratória c/c indenizatória, no tocante à indenização por danos morais. Honorários advocatícios devidos pelo autor em favor do patrono do réu, majorados para 11% do valor da condenação. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configura perdão da sanção pecuniária. Inclusão do nome do sentenciado no cadastro de inadimplentes. Pedido expresso do Ministério Público. Regularidade. Recurso desprovido... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE NA SENTENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO -

benesse indeferida na sentença - documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada que é concedida - recurso conhecido independentemente de preparo. ... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... (Continua)

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... (Continua)

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798 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda. Veículo. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção anômala do feito ao pressuposto da necessidade de perícia complexa. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Verossimilhança do direito afirmado não identificada nas circunstâncias. Inversão do ônus da prova descabida. Veículo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda. Veículo. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção anômala do feito ao pressuposto da necessidade de perícia complexa. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Verossimilhança do direito afirmado não identificada nas circunstâncias. Inversão do ônus da prova descabida. Veículo usado adquirido já com mais de vinte anos de uso. Presumível aquisição no estado em que se encontrava. Hipótese de decadência do direito cujo reconhecimento se impõe. Prazo de garantia vencido sem reclamação documentada de vícios imputáveis ao vendedor. Improcedência da pretensão deduzida de rigor. Recurso provido, com o afastamento da extinção anômala do feito e julgamento do mérito do litígio, com desfecho de improcedência da pretensão deduzida.

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799 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria voluntária. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato. Inocorrência.

«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, diante do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 1.721-3 combinado com as disposições contidas na OJ 361 da SBDI-1 do C. TST. Ademais, o c. TST tem entendido que, a acumulação de proventos decorrentes de benefício previdenciário pago pela Previdência Social com a remuneração do emprego público decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor, não implica afronta ao art. 37, § 10, da CRFB/88, diante da diversidade das fontes de custeio, uma vez que tal vedação constitucional se refere aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), e não aos proventos pagos pelo regime geral de previdência social.... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de bens penhoráveis não é causa para a extinção do processo, mas apenas as hipóteses elencadas no CPC, art. 924, cabendo somente a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código. Ademais, à extinção do processo, por inércia da parte, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, consoante a rigidez do §1º, do CPC, art. 485, bem como do advogado da parte, para cumprimento da decisão, conforme entendimento deste E. Tribunal. Recurso provido, para anular a sentença.... (Continua)

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