Jurisprudência sobre
extincao do cadastro

801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por descumprimento do prazo concedido ao autor para correção do cadastro das corrés no sistema informatizado deste E. Tribunal. Inconformismo do autor. MERA IRREGULARIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGUAR DO PROCESSO. Impossibilidade de extinção do feito, porque uma das corrés foi regularmente citada. Autor cumpriu a determinação de emendar a inicial com a retificação do polo passivo, restando apenas a correção do cadastro no SAJ. Inexistência de prejuízo ao julgamento de mérito ou ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A qualificação das corrés está bem especificada na petição que emendou a exordial, não existindo óbice à citação. A ausência de regularização junto ao cadastro não enseja a necessidade de emenda da inicial, pois não compromete nenhum dos elementos da ação, de sorte que não incide a hipótese o disposto no CPC, art. 321. Providência que poderia ser realizada pela Z. Serventia de primeiro grau. Inteligência do art. 1.229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Extinção do feito se revela desproporcional, fruto de excessivo formalismo, em afronta aos princípios da cooperação, economia processual, celeridade e facilitação do acesso à justiça. Sentença anulada. Retorno dos autos ao primeiro grau, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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802 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Alegada inserção indevida de nome no cadastro de inadimplentes do Serasa por débito relativo a contrato que o autor afirma inexistir, não ter celebrado qualquer contrato com eventual cedente do crédito nem ter conhecimento da cessão - Ordem de emenda para que o acionante junte aos autos comprovante atualizado de residência não atendida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Advocacia predatória sequer aventada pelo Juízo - Petição inicial que indica precisamente o contrato que originou a dívida e o motivo pelo qual se requer a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do autor do cadastro da SERASA - Desnecessidade de traslado do comprovante atualizado da residência ante a existência de prova documental de que foi o próprio autor quem contratou os advogados constantes da procuração - Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido... (Continua)

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803 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA´s expedidas contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 1.7.2020 e ajuizamento da execução contra ele em 16.12.2021. Inscrição na dívida, CDA´s e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedidas e ajuizadas contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição das CDA´s e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro fiscal, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, se o caso. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido.... (Continua)

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804 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«As disposições trazidas pelos artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/1991 não conduzem necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, ou seja, atividades que não importem na exposição a agentes nocivos. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade que enseja a manutenção da sentença recorrida, porquanto foi o próprio autor quem pediu a extinção do vínculo de emprego a partir da data de 02/08/2013, em decorrência da concessão de sua aposentadoria especial, quando deixou de prestar serviços a favor da reclamada. Destarte, ausente a prova da alegada coação e considerando o teor dos precedentes turmários, nego provimento ao apelo.... (Continua)

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805 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Ação de repetição de indébito. Extinção do processo por conta de suposta incompetência territorial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de supostos débitos referentes a contratos de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido da autora e a condenou ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINOU A TRADUÇÃO JURAMENTADA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

notas fiscais que embasam o pedido de regresso emitidas na Dinamarca, no idioma do país - dispensável a tradução juramentada dos documentos, considerado o valor em discussão na causa e a simplicidade da tarefa - tradução que será feita pela própria agravante, no prazo de 10 dias, concedido o mesmo prazo para a agravada se manifestar na sequência, a fim de apontar algum defeito no trabalho de transposição do texto dos documentos - ação que não poderá ser extinta sem análise do mérito, ainda que a tradução não seja apresentada no prazo estipulado - agravo provido, com determinação... (Continua)

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808 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora sustentando a necessidade de majoração do valor dos danos morais. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta em inscrição de terceiro nos cadastros de proteção ao crédito. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada.

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809 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESA AUTORA REPRESENTADA NOS AUTOS POR SÓCIO COTISTA QUE NÃO POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - FICHA CADASTRAL DA EMPRESA AUTORA - PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO QUE PERTENCEM, DE FORMA EXCLUSIVA, A SÓCIA DIVERSA - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

Ficha cadastral da empresa autora. Poderes de administração e representação titularizados de forma exclusiva por sócia diversa. ... (Continua)

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810 - TJSP. AÇÃO DECLATA´TORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais, pois a referida dívida, já declarada inexigível em demanda anterior, teria sido novamente inserida em área de renegociação do SERASA pela ré, que passou a efetuar cobranças de forma abusiva via ligações telefônicas e mensagens. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Coisa julgada verificada quanto ao pedido declaratório. Inexigibilidade já conferida em demanda anterior, com trânsito em julgado. Partes, objeto e causa de pedir idênticos (CPC, art. 337, § 4º). Extinção sem resolução de mérito mantida. CPC, art. 485, V. Danos morais. Descabimento. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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811 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que busca a declaração de inexistência de débito junto à ré, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré. Apelo da autora. Inexistência de prova ou indícios nos autos de que a ré tenha negativado o nome da autora - de forma indevida ou não. Apontamentos existentes que foram realizados por terceiros. Evidente a ilegitimidade passiva da ré para o feito. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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812 - TST. Recurso de revista 1. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Não cancelamento do registro no ogmo.

«A presente controvérsia não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, porquanto o Tribunal Pleno, ao examinar a Arguição de Inconstitucionalidade 395400- 83. 2009. 5. 09. 0322, posicionou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não é causa de extinção da inscrição no cadastro e do seu registro junto ao OGMO, bem assim que a expressão «aposentadoria, prevista no Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º, não se refere àquela requerida espontaneamente pelo beneficiário. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ÁGUAS DO RIO. TARIFA SOCIAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO POR AR, ESTE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INEXISTENTE". NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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815 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO NÚCLEO PROGRAM BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 AFASTADA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. INDEVIDO FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS REVISIONAIS BANCÁRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Competência do Núcleo Program Bancário de Justiça 4.0: A revisão de cláusulas de contrato de empréstimo bancário deve ser processada no Núcleo Program Bancário de Justiça 4.0, conforme a Resolução 1.360/2021 do COMAG. Contudo, a instituição financeira, ora apelante, é uma uma sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeira), e não uma instituição bancária. Assim, a competência do Núcleo não abrange ações de revisão de contratos firmados com instituições não bancárias. ... (Continua)

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816 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Ausência de citação. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Execução não embargada. Exigência de requerimento do executado. Desnecessidade nas hipóteses de não formação da relação bilateral. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, arts. 267, III, 543-C e 598.

«1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25 (Execução Fiscal), implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. ... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Ausência de atendimento à determinação para correção de cadastro processual e recategorização de documentos nos autos. Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Insurgência do autor. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de correção de cadastro e de recategorização que se configura como mera irregularidade, incapaz de dificultar o julgamento de mérito ou ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a sentença... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de desistência formulado pela impetrante. Anuência expressa da litisconsorte passiva necessária. Homologação.

1 - Deve ser homologado pedido de desistência formulado pelo impetrante, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII, sobretudo quando há expressa anuência de litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E IV.

procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma da AASP - validade da assinatura da procuração que acompanha a inicial - observância do Parecer da Corregedoria 229/2024. ... (Continua)

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820 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2019 e ajuizamento da execução contra ele em 2022. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedidas e ajuizadas contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro fiscal, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, se o caso. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.... (Continua)

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821 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Habeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. ... (Continua)

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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÉBITO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

É indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes ante a prova da regular quitação da parcela devida. O colendo STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa"-, prescindido da comprovação do prejuízo.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. As astreintes devem ser fixadas em patamar que, ao mesmo tempo que não promova o enriquecimento da favorecida com a obrigação, seja capaz constranger o devedor ao cumprimento da medida. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

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823 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado em 2013, por meio de escritura pública devidamente registrada naquele mesmo ano - Juízo a quo entendendo, entretanto, que «a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade, deixando de «condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2013, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes dos fatos geradores (ocorridos no período de 01/01/2015 a 01/01/2021) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 24/09/2022, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra a executada-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de São Paulo - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$14.867,70), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

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824 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada sob alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, em decorrência de suposto débito. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do réu SERASA, com fundamento na suposta prática de litigância predatória pelo advogado da autora. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, além de defender a regularidade da petição inicial. ... (Continua)

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825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - E-MAIL - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito efetivar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. Para comprovação da notificação prévia exige-se cópia da correspondência enviada, acompanhada da listagem de postagem dos correios evidenciando a remessa para o consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação. É inadequada a notificação realizada por e-mail, via que não permite comprovar a entrega e o acesso à informação pelo consumidor. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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826 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação Cautelar. Suspensão da negativação do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato em que figurou o autor como avalista, garantidor do ajuste. Caso em que, tratando-se de obrigação solidária passiva, o credor está autorizado a cobrar a dívida de qualquer dos devedores. Condição que legitima o autor a propor apresente ação e a ação principal visando discutir o débito. Invalidade da sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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827 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome nos cadastros restritivos. Dispensada a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova prejuízo suportado. Indenização devida. Montante fixado em valor condizente. Recurso improvido.

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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

O CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. ... (Continua)

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829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE SÓCIOS NÃO DEVEDORES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE - INAPTIDÃO DA EMPRESA NA INSCRIÇÃO DO CNPJ - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DE FATO IRREGULAR DA EMPRESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

O atual CPC não mais permite, ao contrário do diploma antecedente, que seja deferida, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, sendo necessária, em regra, a instauração de um incidente, que seguirá os trâmites dos arts. 133 a 137 do CPC. A inaptidão da empresa no cadastro do CNPJ não acarreta necessariamente o seu encerramento e a extinção da sua personalidade jurídica. O redirecionamento da execução em desfavor de sócios não devedores originariamente demanda a instauração de incidente próprio, resguardando às partes o direito de se defenderem amplamente e sob supervisão judicial.... (Continua)

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830 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

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831 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.

«1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei 491/1969, art. 1º, foi extinto em 30/06/1983 (REsp 541.239/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005, acórdão ainda não publicado). ... (Continua)

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832 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Utilização por terceiro. Negativação do nome do interessado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Indenização cabível. Fixação em valor ínfimo. Majoração. Admissibilidade. Estipulação do «quantum mediante arbitramento. Necessidade de resguardar a proporção da reparação com a extensão do dano, aliada ao caráter punitivo do instituto. Recurso parcialmente provido.

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833 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Alteração indevida em cadastro imobiliário. Responsabilidade do Município. Extinção do feito sem mérito em relação ao corréu tabelião. Dano moral in re ipsa. ... (Continua)

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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. ... (Continua)

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835 - TJSP. DANO MORAL.

Alegação do autor de que houve abusiva inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito declarado inexigível por sentença precedente, já transitada em julgado. Descabimento, na espécie, de reconhecimento do fenômeno da coisa julgada, uma vez que a ação anterior não contemplou pedido indenizatório. Danos morais configurados. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro cadastral. Responsabilidade civil configurada. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, majorada para R$ 20.000,00, consoante posicionamento sedimentado desta 19ª Câmara de Direito Privado em casos análogos. Sentença reformada, neste aspecto. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo banco desprovido, provido em parte o do autor. ... (Continua)

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MANDADO NÃO CUMPRIDO DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA PESSOALMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTEN, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DO APELANTE. ALÉM DISSO, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO art. 485, §1º DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se afastar a pretensão indenizatória decorrente de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, quando a parte demandada comprovar que agiu em exercício regular de direito. O consumidor deve irrefutavelmente demonstrar não só a inexistência do débito que lhe esteja sendo cobrado, como também a efetiva inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que esta é a causa principal de eventuais danos. Verificando-se que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos, mesmo após apresentação de documentação probatória quanto à existência da relação jurídica originária e legitimidade do débito cobrado, impõe-se aplicação da penalidade por litigância de má-fé, inibindo-se assim a prática de ato ilícito, a causar prejuízos a credor.... (Continua)

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838 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CHEQUE PELA AUTORA, REGULARIZADA JUNTO AO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

I. Caso em exame ... (Continua)

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839 - TJSP. Mandato. Advogado. Celebração entre demandante e seus patronos que tem prazo indeterminado. Inexistência das causas de cessação contidas no art. 682 do Código Civil e de revogação e renúncia do CPC/1973, art. 45. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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840 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Omissão. Inexistente. Alteração de competência. Anulação da sentença de mérito. Emenda Constitucional 45/2004. Parcelamento. Adesão ao paes. Lei 10.684/03. Extinção do feito com Resolução do mérito. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso de renuncia. Recurso representativo de controvérsia julgado.

1 - Não houve contradição ou omissão no aresto impugnado, que decidiu a questão de forma clara, expressa e fundamentada.... (Continua)

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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRIBUÍVEL A PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA.

A parte beneficiária da gratuidade de justiça está dispensada do preparo, razão qual sua ausência não enseja deserção. Tratando-se de ação em que parte autora nega a contratação dos serviços, inviável imputar-lhe o ônus de fazer a prova de fato negativo, razão pela qual se transfere, automaticamente, para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado. Todavia, quando a relação jurídica entre as partes não for negada pela parte autora, incumbe a ela o ônus de comprovar o pagamento do débito apontado no cadastro restritivo de crédito, nos termos do CPC, art. 373, I. Não apresentadas as provas do pagamento do débito, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, configura exercício regular de direito e, portanto, não enseja indenização por dano moral.... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR DE IPTU. DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUTIVA DO IMÓVEL APURADA POR IMAGENS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE MANTER ATUALIZADAS AS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS JUNTO AOS CADASTROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. MANUTENÇÃO.

Nos termos do disposto no CTN, art. 149, VIII, o ente fazendário goza da prerrogativa de proceder, de ofício, à complementação do lançamento original quando, através de processo administrativo, for constatado fato até então desconhecido ou não provado pela administração tributária por ocasião do lançamento anterior. ... (Continua)

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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Revelada a falha no serviço prestado pela telefônica. Sem provas contundentes da existência do débito entre as partes, não se prestando a juntada de documentos unilaterais, há de se reconhecer como indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição creditícia. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. A inscrição do nome do autor no serviço de proteção ao crédito foi indevida, gerando assim, o dever de indenizar. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor.... (Continua)

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844 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação ajuizada por consumidor que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito referente a uma dívida prescrita, com o que não concorda. ... (Continua)

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845 - TJSP. RECURSO - O

recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto à alegação de que «não há que se falar na devolução de valores, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996).... (Continua)

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846 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Mandado de Busca e Apreensão a ser cumprido por Carta Precatória. ... (Continua)

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848 - TJSP. VOTO 41665

Interesse processual. Documento escrito apto a embasar a pretensão. Insuficiência. Petição inicial instruída com ficha cadastral, extrato bancário e telas sistêmicas. Ausência de instrumento contratual e de comprovação da evolução do débito. Incerteza quanto à origem, data, valores e encargos relacionados à operação. Não atendimento à determinação judicial de juntada do contrato. Regularidade processual não demonstrada. Sentença mantida. ... (Continua)

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849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dívida feita por pessoa jurídica três anos após a sua retirada da sociedade. Incidência, «in casu, do parágrafo único, do art. 1003, cumulado com CCB, art. 50. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Desnecessidade da demonstração da extensão do dano. Ação procedente. Recurso improvido.

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850 - TJRJ. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPÍO DE ITATIAIA - ISS - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS - INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO CANCELADA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO GERA O TRIBUTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Execução fiscal proposta para cobrança de ISS e Taxa de Fiscalização dos anos de 2006 a 2009, no valor de R$ 2.149,70. Extinção em razão da comprovação de que não houve prestação de serviços no período. ... (Continua)

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