(DOC. VP 872.5064.9333.7024)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I

e 330, IV DO CPC. OBJEÇÕES PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE - REJEIÇÃO - documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu - INÉPCIA DA INICIAL - inocorrência - comprovante de endereço residencial acostado à inicial. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO D

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