Jurisprudência sobre
extincao do cadastro
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. MÁQUINA DE BORDAR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DESATENDIMENTO PELO APELANTE, EMBORA INTIMADO PARA TANTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, S III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADO. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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952 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Inteligência do CPC/1973, art. 267, inciso VI, que preceitua que o processo se extingue, sem apreciação do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.... ()
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953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. RENEGOCIAÇÕES E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Recursos de apelação e apelação adesiva interpostos nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por NEUSA APARECIDA REFRANDE em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A (atualmente BANCO SANTANDER BRASIL S/A), VÉRTICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. e TSP SERVIÇOS INTELIGENTES DE COBRANÇA. A autora, após contratar empréstimo consignado com seguro prestamista e perder o vínculo empregatício, celebrou sucessivos acordos com empresas intermediárias para regularizar a dívida, efetuando pagamentos, mas teve seu nome mantido indevidamente nos cadastros de inadimplentes. Pleiteou, judicialmente, consignação de valores, quitação pelo seguro, inexistência de débito, exclusão do nome dos cadastros e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Banco Santander ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e abatimento das parcelas cobertas pelo seguro, excluindo VÉRTICE e TSP da lide. Ambas as partes interpuseram recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Santander responde pela manutenção indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após renegociações e pagamentos; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido, conforme pleiteado pelo banco, ou majorado, conforme requerido na apelação adesiva pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Banco Santander responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a invocação da Súmula 359/STJ, que trata apenas da responsabilidade do órgão mantenedor quanto à notificação, mas não afasta a responsabilidade do fornecedor pelo dano causado. A manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes após renegociações e pagamentos caracteriza falha na prestação do serviço e abuso de direito, vedado pelo CCB, art. 187, violando ainda o princípio da boa-fé objetiva. O dano moral, nesse contexto, configura-se in re ipsa, prescindindo de demonstração específica de prejuízo, conforme entendimento pacífico do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consagrado na Súmula 89/TJRJ. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano, a conduta das partes e a necessidade de efeito pedagógico, não havendo motivo para sua redução, conforme pleiteado pelo Banco Santander. Por outro lado, também não se justifica a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, conforme requerido pela autora em apelação adesiva, pois o montante fixado está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte para casos análogos, não se mostrando ínfimo ou desproporcional. Diante do desprovimento integral do recurso principal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito após renegociações e pagamentos configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo passível de alteração apenas quando manifestamente irrisório ou excessivo. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento integral do recurso, conforme CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 421 e 422; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 643845, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 16.04.2015; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, T4, j. 09.05.2000; TJ-RJ, Apelação 0003597-43.2019.8.19.0054, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, j. 23.11.2021; TJ-RJ, Apelação 0041010-25.2019.8.19.0205, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 05.05.2022; Súmula 89/TJR e Súmula 343/TJRJ.... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA RECONHECIDA CONTINÊNCIA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE-
presentes embargos de terceiro e os anteriormente promovidos pela ora apelante (processo 0000880-18.2022.8.26.0035) que possuem identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido do mais antigo, por ser mais amplo, abrange o deduzido nestes embargos - continência que restou mesmo configurada - ação continente (embargos anteriores) que foi ajuizada anteriormente à ação contida (presente feito) - extinção dos presentes embargos que era mesmo de rigor - CPC, art. 56 e CPC art. 57 - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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955 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por danos moral e material em virtude de protesto de cheque. Participação da serventia extrajudicial. Descabimento. Serviço que não tem personalidade jurídica própria, sendo que no caso de eventual responsabilidade do serventuário deve ser contra ele dirigida a ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada de ofício.
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956 - TJRJ. ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS. 1-Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- Autor se insurge contra o valor da condenação a título de danos morais, defendendo que tal deveria ser majorado. 3- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete estimar o valor da indenização por dano moral, adotando os critérios da prudência e do bom sensu, levando-se em consideração que o quantum arbitrado representa um valor simbólico. 4- É cediço que a mera inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores macula a sua honra e imagem, além de causar sentimento de vergonha, prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca aborrecimento que supera os do cotidiano. 5- Em que pese à falha na prestação do serviço, que resultou na negativação do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, bem como os aborrecimentos experimentados, não se verifica nos autos que o fato tenha causado outras consequências que aponte para uma indenização em valor mais expressivo. 6- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais), atende ao aspecto punitivo-educativo da indenização, além de ser compatível com a extensão do dano causado e se afina com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com os valores aplicados por esta Corte em casos análogos. 8- Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau - Cabimento - Inocorrência de fato gerador do tributo constatada - Cobrança de ofício praticada apenas em razão da existência do cadastro municipal do contribuinte - Prestação de serviço geradora do imposto que não pode ser presumida - Precedentes deste Colegiado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Cominatória e Indenizatória. Inclusão indevida em Cadastro de Inadimplentes. Decisão que determinou a suspensão do Feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença proferida em sede de Primeiro Grau. Extinção dos Autos principais, sem resolução do mérito. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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959 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos
«O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º, dando interpretação conforme à Constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Precedentes.... ()
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960 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos
«O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º, dando interpretação conforme à Constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Precedentes. ... ()
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961 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição cadastral indevida. Indenização. Valor. Inconformismo do autor. Pedido de majoração. Descabimento. Ausente maior extensão do abalo ou de repercussão dos transtornos. Fixação adequada que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença mantida. Recurso improvido.
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962 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Mérito - Inexigibilidade do débito que restou incontroversa nos autos. Dados coligidos aos autos apontam que o nome do autor foi inserido, em cadastros de devedores mantido por entidade de proteção ao crédito (SERASA - Experian) por dívida inexistente - Danos Morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividas por qualquer pessoa, em virtude da inclusão (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. - Indenização - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Montante da indenização fixado em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, conforme vem decidindo esta C. Câmara para situações análogas. - Honorários de sucumbência - Redistribuição - Necessidade - Ré que sucumbiu integralmente. - Recursos provido
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963 - STJ. Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da reserva legal. Obrigatoriedade.
«1 - Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal. ... ()
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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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965 - TJRJ. CIVIL. INVENTÁRIO. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO.
APELO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.003, CAPUT E § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUESITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.Apelação intempestiva. Art. 1.003, caput e §5º, do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção.
«1.A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 396.836/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese no sentido de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Verba honorária. Cabimento.
1 - A falta de análise dos dispositivos tido por violado - Lei 9494/1997, art. 1º-D - justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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968 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
CASO EM EXAME: 1.Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
CASO EM EXAME: 1.Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral. ... ()
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970 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
CASO EM EXAME: 1.Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO.
Sentença citra petita, uma vez que restou omissa em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de débito do autor para com a ré, bem como ao pedido de indenização por danos morais. Error in judicando. Aplicação da teoria da causa madura. Na hipótese, o réu não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica com o autor, haja vista que não anexou à sua contestação o suposto ... ()
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972 - TJSP. Apelação cível. Execução Fiscal. Município de Sorocaba. ISS e taxas. Exercício de 2010. Sentença de extinção por reconhecimento da ilegitimidade passiva, ante a dissolução da sociedade. Pretendido redirecionamento face ao sócio, que consta como corresponsável na CDA. Admissibilidade. Distrato social. Dissolução irregular. Pessoa jurídica que deixou de funcionar no endereço constante em seus cadastros. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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973 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando demandante de comprovar existência de relação jurídica com instituição financeira ré, de prévio pedido, na via administrativa, da documentação objetivada, e do pagamento dos serviços requeridos, patente a limitação da atividade jurisdicional, a teor da sedimentação jurisprudencial nos tribunais pátrios por meio de recurso repetitivo. Extinção do processo de rigor. Recurso do banco provido.
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974 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPEDIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ABERTURA DA FASE EXECUTIVA E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.
I- Asentença de mérito ou o acórdão que a manteve ou a alterou somente pode ser rescindido quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE NA SENTENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO -
documentação trazida aos autos que é insuficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada - existência de elementos nos autos que são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência - indeferimento do benefício mantido - determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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976 - TJSP. Intimação. Edital. Possibilidade. Protesto judicial com a finalidade de preservar direito, objetivando a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento de execuções fiscais. Sentença que julgou extinto o processo, determinando que se desdobrasse o pleito, individualizando cada interessado. Inadmissibilidade. Cadastros municipais desatualizados. Devedores que se encontram em lugar ignorado. Inteligência do CPC/1973, art. 870, II. Decisão reformada, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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977 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Conta corrente formalmente encerrada - Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida de cheque especial relativa à manutenção da cobrança de tarifas bancárias, após a formal solicitação de encerramento da conta corrente - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CPC, art. 927) - Teoria do risco da atividade - Provas coligidas demonstrando ter a autora solicitado formalmente o encerramento da conta corrente, sendo irregular a manutenção da cobrança de tarifas bancárias relativa à conta encerrada - Débito negativado inexigível - Ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes - Danos morais - Súmula 227/STJ - Prova do dano moral que se demonstra com o fato ilícito - Damnum in re ipsa - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Juros moratórios dos danos morais da citação (art. 405 do CC) - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado.
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO E POR A.R. EFETIVADAS. AUTOR/APELANTE CADASTRADO NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. INTIMAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO ENDEREÇO APRESENTADO NA INICIAL. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, § 1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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979 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO E FERROVIÁRIO DE CARGA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
cláusula de arbitragem internacional - não é crível que a seguradora tenha pactuado contrato de seguro de expressivo valor sem ponderar as condições do contrato de transporte - sub-rogação de direitos da seguradora no aspecto material bem como processual - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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980 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por um dos coexecutado, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado em 2003, por meio de escritura pública devidamente registrada naquele mesmo ano - Juízo a quo entendendo, entretanto, que «a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade, deixando de «condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência, em causa própria, dos causídicos que patrocinaram o executado-excipiente - Cabimento - Advogados que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada à verba honorária, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2003, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2020), da inscrição em dívida (realizada em 27/02/2021) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 31/05/2021, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente, também, contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra o executado-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de São Paulo - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$54.357,37), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido
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981 - STJ. Tributário. Prescrição. Extinção do crédito tributário. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Não ocorrência. CTN, art. 174. CTN, art. 156.
«1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no qual se discute a ocorrência de renúncia à prescrição do crédito tributário pela celebração de parcelamento, posteriormente à consumação dessa causa extintiva. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A PAGAR -QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pagamento mediante depósito parcial da condenação e penhora da diferença apontada pelo credor. Cumprimento da obrigação de fazer, com a inclusão da viúva em folha de pagamento. Extinção da execução. ... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PORTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 165168274) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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985 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Discussão de cunho infraconstitucional. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto, ao contrário do que alega a agravante, o apelo trouxe fundamentação clara com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados pelo aresto recorrido. ... ()
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986 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Tema prequestionado. Fundamentação impugnada. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Ao contrário do que alega a agravante, a matéria recursal foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e o recorrente impugnou toda a fundamentação ali adotada, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. ... ()
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO TEMPESTIVO. DIALETICIDADE RESPEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO OPERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial em face de sentença de procedência parcial em ação de cobrança ajuizada pelos credores, ora apelados. O recurso foi inicialmente impugnado sob alegação de intempestividade e de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, o apelante sustentou a extinção do processo diante da novação do crédito em razão da homologação do plano de recuperação judicial. ... ()
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988 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre similares questões de direito, com cerca de 800 processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG 424/2024 e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE VITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE QUATRO HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RN, ART. 362, I 1.000/2021 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia na unidade residencial da parte autora, que teria perdurado por mais de 32 horas. Consumidor cadastrado como Cliente Vital, visto ser portador de Deficiência Pulmonar Obstrutiva Crônica, fazendo uso constante de equipamento CEPAP. Legitimidade passiva da ré, posto que, como prestadora de serviço essencial, deve garantir que seja ele oferecido de forma adequada, eficiente e contínua. CDC, art. 22. Ultrapassagem do prazo de 04 horas previsto no Resolu, art. 362, Ição 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de apresentação de relatórios denominados «indicadores de continuidade individual, que informariam se o autor ficou privado do serviço e por qual período. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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991 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDAs que atendem aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço do imóvel objeto da tributação exequenda que se encontra suficientemente identificado para os fins colimados, verificando-se, inclusive, o respectivo número do cadastro imobiliário municipal - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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992 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDAs que atendem aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço do imóvel objeto da tributaçiio exequenda que se encontra suficientemente identificado para os fins colimados, verificando-se, inclusive, o respectivo número do cadastro imobiliário municipal - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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993 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.
«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (art. 6º). ... ()
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994 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Faturas com valores exorbitantes. Particularidades do caso concreto. Falta de justificativa idônea para a cobrança. Inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Inserção cadastral restritiva indevida. Valor indenizatório fixado em valor reduzido; majoração, embora não na extensão pretendida pelo autor. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reformada em tal limite. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.
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995 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETOMADA DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Araruama em face de contribuinte inadimplente, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais). ... ()
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996 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição no nome da arrendatária em cadastros de proteção ao crédito. Prestação do financiamento paga dois dias antes da data do seu vencimento. Cadastramento que gerou aborrecimento e transtornos a autora, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Valor arbitrado a título de dano moral elevado tendo em vista a capacidade econômica das partes, a extensão do sofrimento experimentado pela autora e o grau de culpabilidade da ré. Recurso da autora provido para esse fim, desprovido o apelo da ré.
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997 - TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos
«O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93, dando interpretação conforme à constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Precedentes. ... ()
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998 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de produção antecipada de prova - Sentença de extinção, sem resolução meritória - Pretensão de exibição dos dados cadastrais utilizados para a abertura das contas correntes utilizadas para a consecução de fraude contra a apelante - Dados de natureza cadastral que não se confundem com dados bancários protegidos por sigilo - Exibição documental em face de terceiro é admitido nos termos do CPC/2015, art. 401, desde que conhecidos seus dados. E no caso a pretensão tem caráter de produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, III), posto que visa amealhar elementos para elucidar as operações PIX recepcionadas a contas de terceiros destinatários, mantidas pelo PICPAY, viabilizando as medidas adequadas, no que se inserem, do relato, acionamento do réu, do favorecido, ou até de terceiros, vinculado ou não ao apelado - Interesse de agir presente (CPC/2015, art. 17) - Precedentes do c. STJ e da Corte - Extinção desconstituída com remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA 2ª AUTORA. PUGNA PELA ADOÇÃO A SEU FAVOR. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGUNDA AUTORA CONTRA A SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÓ A PRIMEIRA DESISTIU DA ADOÇÃO E NÃO ELA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA MERECE REFORMA, PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DA ADOÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. VERIFICA-SE QUE A CRIANÇA, PRETENDIDA PARA ADOÇÃO, SE ENCONTRAVA SOB A TUTELA DA TIA MATERNA, JÁ QUE AUTORIZADA PARA TANTO NOS AUTOS DO ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DE SER A ÚNICA PESSOA DA FAMÍLIA EXTENSA QUE TINHA TAL INTERESSE. CONTUDO, APÓS 4 MESES, ELA DESISTIU DA FUNÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA. MUITO EMBORA A EX-COMPANHEIRA DA TIA DO MENOR ALMEJE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, JÁ QUE ELA NÃO DESISTIU DE ADOTÁ-LO, SEU PLEITO NÃO PODE PROSPERAR. ISSO PORQUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM O INFANTE E, ASSIM, EVENTUAL ACOLHIMENTO DE SEU PEDIDO, CONSISTIRIA EM BURLA AO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. FRISE-SE QUE O CASO NÃO SE TRATA DE QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO § 13º, ECA, art. 50. CRIANÇA QUE PERMANECEU COM A PRETENSA ADOTANTE POR POUCOS MESES, NÃO POSSUINDO LIGAÇÃO CONSANGUÍNEA COM ELA. ADEMAIS, NÃO DETINHA A CUSTÓDIA JUDICIAL. MENOR, PELO QUE SE OBSERVA, QUE JÁ SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL REGULARMENTE HABILITADO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E QUE PRETENDE ADOTÁ-LO. FRISE-SE QUE O INFANTE FOI RECEBIDO COM INDÍCIOS DE DESNUTRIÇÃO, COM LESÕES PELO CORPO E PROBLEMAS DENTÁRIOS, ASSIM COMO HISTÓRICO DE VACINAS ATRASADAS. APELANTE, PELO QUE CONSTA, NÃO TOMOU AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR OS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELO MENOR. PORTANTO, A ADOÇÃO PRETENDIDA NOS AUTOS NÃO REPRESENTARIA ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DOS RÉUS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS, COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA, COM INEQUÍVOCO LABOR INTELECTUAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DOS RÉUS, A JUSTIFICAR A DEVIDA REMUNERAÇÃO, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, BEM COMO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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