(DOC. VP 490.2320.7497.5282)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDAs que atendem aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço do imóvel objeto da tributaçiio exequenda que se encontra suficientemente identificado para os fins colimados, verificando-se, inclusive, o respectivo número do cadastro imobiliário municipal - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido

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