(DOC. VP 438.8231.3055.0207)

TJRJ. ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS. 1-

Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- Autor se insurge contra o valor da condenação a título de danos morais, defendendo que tal deveria ser majorado. 3- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete

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