(DOC. VP 340.1588.5463.7538)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajamar contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra Francisco de Souza, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono da causa, sem resolução de mérito, foi correta, considerando a alegação do apelante sobre a necessidade de prazos diferenciados para a Fazenda Pública.

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