(DOC. VP 642.3700.6869.3179) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO.

Sentença citra petita, uma vez que restou omissa em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de débito do autor para com a ré, bem como ao pedido de indenização por danos morais. Error in judicando. Aplicação da teoria da causa madura. Na hipótese, o réu não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica com o autor, haja vista que não anexou à sua contestação o suposto contrato firmado entre as partes, tendo, ainda, alegado a

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