(DOC. VP 219.1055.7810.8391)

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau - Cabimento - Inocorrência de fato gerador do tributo constatada - Cobrança de ofício praticada apenas em razão da existência do cadastro municipal do contribuinte - Prestação de serviço geradora do imposto que não pode ser presumida - Precedentes deste Colegiado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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