Jurisprudência sobre
extincao do cadastro

601 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não demonstrando o réu, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, a regularidade da cobrança de débito e da inclusão do nome do autor no cadastro do SCPC/Serasa, pertinente a procedência do pedido para a declaração de inexigibilidade da dívida e abusividade da anotação; ... (Continua)

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602 - TJSP. Ação rescisória - Pretensa rescisão de julgado que, por unanimidade de votos, negou provimento a apelo para manter r. sentença de procedência do pedido de reintegração de posse de bem imóvel, formulado pela Sociedade Amigos de Vila Campanella Itaquera, diante de terceiro - Alega o autor, em síntese, que o r. julgado se embasou em provas obtidas de modo fraudulento, considerando válida indevidamente a representação legal da autora em nome de pessoa que não a representava - Emenda determinada, seguindo-se pleito de «anulação do V. Acórdão rescindendo - Ilegitimidade ativa e ausência do interesse de agir flagrantes, no caso - Embora possível que o pedido rescisório seja formulado por terceiro interessado (art. 967, II/CPC), não resta evidente, de pronto, o interesse jurídico do autor, a ponto de justificar a necessidade de rescisão do julgado que entregou à pessoa jurídica tutela possessória sobre bem imóvel - Não esclarecidos os prejuízos que estaria ele experimentando com a manutenção de mencionada prestação jurisdicional - Ausente, ainda, o interesse de agir, vez que a pretensão resvala na possibilidade de alterações em cadastro social, por meios administrativos ou judiciais - Rescisória que não se presta para declarar nulidades, porquanto via específica para corrigir erros de julgamento - Inicial indeferida - Procedimento extinto

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603 - TJSP. Preliminar de exclusão da assistente simples do banco apelado. Descabimento. Bem comprovado o interesse jurídico da empresa Eliana F M Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda. - Sempre Mais, que atuou nos contratos celebrados entre as partes.

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604 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI PARTE FINAL DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate os fundamentos da sentença de extinção do feito por falta de interesse processual, em vista da falta emenda da petição inicial - apelante que fez referência a dispositivo legal diverso do que respalda a sentença (485, IV do CPC) e sustentou a obrigatoriedade de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, nos termos do §1º do CPC, art. 485 e Súmula 240/STJ - matéria que não compõe a sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido... (Continua)

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605 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDE-VIDA DO NOME DA VÍTIMA COM BASE EM DESPE-SAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENA A DE-MANDADA A PAGAR DANOS MORAIS DA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MO-DO SUBESTIMADO. A DEMANDANTE TEVE O NOME LANÇADO INJUSTAMENTE NO CADASTRO DE INA-DIMPLENTES E AINDA FOI OBRIGADA A CONSTITU-IR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO JUDI-CIAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE PO-TENCIALIZOU A LESÃO DE NATUREZA PSICOLÓGI-CA EM RAZÃO DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZA-TÓRIA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR-QUANTO MELHOR SE COADUNA COM EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELA VÍTIMA, ALÉM DE OB-SERVAR O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE SE APLICA À CONDENAÇÃO EM TELA. JUROS DE MORA FIXADOS EQUIVOCADAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO QUE SE IMPÕE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO TEOR DA SÚMU-LA 54 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DE APELA-ÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ES-SAS FINALIDADES. UNÂNIME

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606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA INFORMADA PELO BACEN. 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 958 (STJ).  3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 4. IOF É TRIBUTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO E PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR NO FINANCIAMENTO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RÉU SUCUMBENTE EM MAIOR EXTENSÃO (ART. 86, P. ÚNICO, CPC). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. 8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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607 - TST. Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços. Trabalhador avulso. Cancelamento do registro perante o ogmo. Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º.

«Diante da decisão proferida pelo STF no exame das ADIs 1721-3 e 1770-4, foi suscitada a arguição de inconstitucionalidade do Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º perante o Tribunal Pleno desta Corte, ocasião em que foi conferida interpretação conforme à Constituição da República para declarar que a aposentadoria do trabalhador portuário não importa em extinção da inscrição no cadastro e registro perante o OGMO (ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322). Há que se considerar, por oportuno, que a Lei 8.630/1993 foi revogada pela Lei 12.815/2013, legislação mais moderna e consentânea com os princípios constitucionais da igualdade e da valorização do trabalho e que não traz a previsão de que a aposentadoria do avulso acarreta a extinção do registro junto ao OGMO. Portanto, a aposentadoria do trabalhador avulso não significa a extinção da inscrição do cadastro e do registro perante o OGMO. ... (Continua)

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608 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória. Negativação do nome do autor. Ausência de notificação prévia. Necessidade de comunicação com antecedência. Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade dos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Extinção afastada. Recurso provido.

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO PARALISADO. INTIMAÇÃO PELO PORTAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Execução por título executivo extrajudicial. Requerimento de penhora deferido, com determinação para que o exequente recolhesse as custas pertinentes. Ausência de recolhimento. Parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, mantendo-se inerte. Extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

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610 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta regularmente celebrado. Ato jurídico perfeito. Averbação da reserva legal. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Superveniência da Lei 12.651/2012, art. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, Lei 12.651/2012, art. 15, Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, Lei 12.651/2012, art. 66 e Lei 12.651/2012, art. 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer visando impedir o prosseguimento de execução ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta. Busca o Parquet a regularização de Reserva Legal mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

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611 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO AO CRÉDITO QUE OCORREU PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS MENSAIS COM MENOS DE 90 DIAS, AS QUAIS NÃO SÃO OBJETO DO PRESENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO APTO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONHECIMENTO EM PARTE E E NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a prescrição das faturas de Julho/2010; Agosto/2010; Setembro/2010; Outubro/2010; Novembro/2010; Fevereiro/2011 e improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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612 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre, pleiteando a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO art. 924, III DO CPC - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS (GRUPO ITAL) - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO -

a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica a extinção das execuções individuais contra a recuperanda - precedentes deste Tribunal e do STJ - crédito da apelante anterior ao pedido de recuperação, tendo ele constado da lista de credores - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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614 - STF. Direito processual civil. Ação cível originária. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse processual. Ônus sucumbenciais.

«1. A não consumação de inscrição do autor nos cadastros federais de inadimplência retira o interesse processual na obtenção de tutela para anulação do ato. ... (Continua)

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615 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício de 2017 - Município de Santos - Decisão que indeferiu pedido de alteração do polo passivo para que nele figurasse o espólio do executado, com a respectiva citação, «à míngua de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante que o represente - Insurgência da exequente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública reconhecida de ofício - Aplicação do art. 485, VI e 3º, do CPC - Verificada, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Parte que faleceu em 2007, antes da ocorrência dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal, óbito que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, prejudicado o agravo de instrumento.

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616 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Extinção do feito. Fato superveniente causado por terceiro. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ausência de prequestionamento do disposto no CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Incidência, no particular, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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618 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - ISS E TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade dos créditos tributários. Apelo do exequente. ... (Continua)

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619 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

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620 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.DA INÉPCIA DA INICIAL. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, nos termos do CPC, art. 330, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito e esse valor deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Narrativa e fundamentação na petição inicial que apontam as matérias submetidas à apreciação judicial, não havendo falar em extinção da ação sem resolução de mérito. Preliminar rejeitada.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA  E DA TUTELA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome da devedora em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.DA INÉPCIA DA INICIAL. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, nos termos do CPC, art. 330, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito e esse valor deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Narrativa e fundamentação na petição inicial que apontam as matérias submetidas à apreciação judicial, não havendo falar em extinção da ação sem resolução de mérito. Preliminar rejeitada.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA  E DA TUTELA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome da devedora em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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622 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor no cadastro «Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita - Indeferimento da gratuidade da justiça e extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Cabimento - Antes de julgar extinto o processo, o MM. Juízo Singular deveria ter facultado ao autor a oportunidade de efetuar o pagamento da taxa judiciária pertinente - Postulante, ademais, que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Quadro indiciário sinalizador da presunção de veracidade da alegada hipossuficiência - Decisão reformada - Recurso provido para conceder ao demandante a gratuidade da justiça postulada e afastar a extinção anômala do processo... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Pretensão indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Existência de outros débitos vencidos e não pagos. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - É assente o entendimento no STJ, refletido na Súmula 385/STJ, de que a ocorrência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, APÓS OPORTUNIZAR EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA

COMPROVAção DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 424/2024. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDTÓRIA. AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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625 - TST. Indenização por danos materiais oriunda do cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso decorrente de aposentadoria espontânea. Lei 8.630/93. Inexistência de ato ilícito.

«Esta Corte rejeitou a Arguição de inconstitucionalidade do Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º, dando apenas interpretação conforme ao dispositivo para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário. Verifica-se, pois, que o Ogmo, ao cancelar o registro do reclamante com apoio na mencionada lei, não praticou ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização, porquanto o fez amparado em interpretação razoável de dispositivo de lei válido e eficaz, tanto é que, anteriormente à mencionada Arguição de Inconstitucionalidade 395400-83.2009.5.09.0322, havia Turmas desta Corte cujo entendimento se coadunava com aquele que preceitua que o supracitado artigo determinava expressamente que a aposentadoria é uma das causas de extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário. Nesse contexto, o Regional, ao deferir ao reclamante o pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento do registro, ofendeu o disposto no art. 927 do CC, porquanto não verificada a prática de ato ilícito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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626 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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627 - TJRJ. Apelação. Processo Civil. Pessoa jurídica autora já extinta por ocasião da distribuição da demanda. Informação constante do cartão de inscrição e situação cadastral no CNPJ juntado com a inicial. Ausência de capacidade postulatória. Omissão do juízo, no recebimento da inicial, em reconhecer o vício. Citação. Não arguição da nulidade na contestação. Decisão de saneamento que afirma a regularidade processual. Posterior extinção do processo sem exame do mérito, após 2 (dois) anos de tramitação do feito, em razão do vício. Violação ao princípio da boa-fé processual. Anulação da sentença para viabilizar a correção do polo ativo. Provimento ao recurso.

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CONFIRMADA.

preciso que seja demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão autoral. ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO COM MÚLTIPLOS PEDIDOS, INCLUINDO AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR, ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES E CONTRATOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE NA FASE INSTRUTÓRIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO PATRONO DOS RÉUS PROVIDO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação extinta por inércia da autora. Recurso do patrono dos réus, postulando a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

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630 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Concedida à parte, pelo magistrado, dilação de prazo (cinco dias) improrrogável, para atender determinação consistente em apresentar edital de citação, inadmissível em caso de não cumprimento seja extinto o feito com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III sem intimação pessoal a fim de suprir a falta (quarenta e oito horas) nos moldes do artigo 267, § 1º, do mesmo código. Recurso provido, determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento.

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631 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em notas fiscais - Ação visando o reconhecimento da nulidade da citação e no mérito a extinção da execução visto que o autor não reconhece o negócio jurídico que ensejou os títulos que a embasam - Sentença de rejeição liminar dos embargos tendo em vista a intempestividade - Apelo do autor insistindo na nulidade da citação e dos atos posteriores - Inconformismo justificado em parte - Citação da pessoa jurídica que só é válida se a carta citatória for recebida por pessoa com poderes de administração ou funcionário responsável pela correspondência - Art. 248, §2º, do CPC - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o autor não estava não estava mais operando no endereço em que recebida a carta de citação posto que havia passado o ponto para a pessoa que recebeu o A.R. - Autor que inclusive já havia dado baixa na empresa, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Nulidade da citação reconhecida, aproveitando-se, contudo, os embargos à execução do autor e a impugnação da requerida, bem como as petições de especificação de provas das partes - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o feito prossiga a partir da fase instrutória, com apreciação do juízo a quo acerca das provas pleiteadas pelas partes.

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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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633 - TJSP. Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Bertioga - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade oposta por terceiro e extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado originário (Espólio de Manoel Gajo) porque, à época da propositura da ação já estava «extinto o espólio por força da partilha ocorrida - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Terceiro que tem interesse jurídico para ingressar na execução fiscal diante da sucessão ocorrida - Feito executivo ajuizado em 17/12/2018 contra o espólio de Manoel Gajo, o que não era mais possível, tendo em vista que aquele espólio já havia se encerrado em 1986, com a adjudicação dos bens do falecido à sua única herdeira - À época da distribuição, a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal eram os herdeiras/sucessores, e não o espólio do contribuinte originário, independentemente do registro do eventual de partilha, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784) - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso provido

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634 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação da autora e do réu.

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635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE SUPORTOU A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE NEGÓCIO JURIDICO QUE NÃO CELEBROU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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636 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Dano moral. Inclusão do nome do autor nos cadastros negativos da requerida sem prévia comunicação. Extinção do processo. Descabimento. Existência de legitimação para agir. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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637 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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638 - TJSP. Apelações. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial. Decisão parcialmente modificada. 1. apelos principal e adesivo não conhecidos no tocante aos pedidos de autorização da compensação e de reconhecimento da abusividade da cobrança do prêmio de seguro, respectivamente. falta de interesse recursal configurada. 2. LIMITAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE NO CASO EM TELA DIANTE DA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL DA TAXA PACTUADA COM A MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 4. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. cobrança de PRÊMIO DE SEGURO e de assistência. INJURIDICIDADE RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 6. DEVOLUÇÃO SINGELA de valores DETERMINADA. 7. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE. REJEIÇÃO. 8. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. sucumbência recíproca configurada. 9. critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência alterado. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, mas em maior extensão. RECURSOs principal e adesivo PROVIDOs EM PARTE, nas partes conhecidas, COM DETERMINAÇÃO

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

autora ajuizou ação ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de antecipação de tutela, perseguindo a manutenção na posse do bem, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, que a ré seja condenada a restituir os valores já pagos a título de Seguro, Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação e IOF, a revisão da taxa de juros contratada e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Requer, ainda, a emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade no valor de R$ 1.233,44 e a reparação moral. Conforme a decisão de fls. 70840682, index, foi determinada a parte autora a comprovação em Juízo do regular pagamento das parcelas no valor incontroverso, sob pena de inépcia e de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, I, §§2º e 3º c/c art. 485, I, ambos do CPC. No caso em tela, embora oportunizada a comprovação, a autora se quedou inerte, pelo que correta a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressupostos para o seu desenvolvimento. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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640 - STJ. Processo civil. Ação anulatória. Extinção do processo. Distribuição da verba sucumbencial. Ônus do contribuinte antes as especificidades do caso.

1 - Compete ao contribuinte suportar os ônus sucumbenciais de processo extinto, sem julgamento de mérito, uma vez que ajuizou duas ações idênticas contra a União e, mesmo diante da perda de objeto da demanda remanescente, prosseguiu movimentando a máquina judiciária embora já havia sido atendida sua pretensão inaugural. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Inscrição indevida do débito nos cadastros de inadimplentes por parte do banco requerido. Efetivo desconto em folha de pagamento da parte autora das parcelas relativas ao empréstimo consignado. Falta de repasse dos valores descontados por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao réu que não pode ser imputada à autora e não é causa excludente de responsabilidade civil do requerido. Negligência na negativação sem verificação por parte do réu da efetiva inadimplência da autora. Responsabilidade civil configurada, ante ao ato ilícito praticado, consistente na indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Valor indenizatório fixado que deve ser mantido por se mostrar adequado à extensão dos danos, além de atender ao propósito educativo-punitivo, sem desviar para o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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642 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do exequente. Antiga patrona do apelante que não comprovou a comunicação descrita no CPC, art. 112, não podendo ser excluída do cadastro do processo. Exequente que ficou sem representação nos autos, sem ter conhecimento da renúncia noticiada. Advogada que não poderia ter sido excluída do sistema e-SAJ. Exequente que estava devidamente representado. Extinção afastada. Prosseguimento do feito que se impõe. ... (Continua)

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643 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do auto de infração e da cobrança dele decorrente. Autor que teve o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por dívida que se mostrou ilegítima. Dano moral configurado. Súmula 89/STJJ. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

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645 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para que houvesse a juntada de documentos para a finalidade de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita - Sentença que, após indeferir o benefício, julga o processo extinto, com fundamento no CPC, art. 485, I - Apelo do autor - Prazo para recolhimento das custas iniciais não concedido - Medida que se impunha após o indeferimento da gratuidade judiciária - Extinção prematura - Prova documental, ademais, que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar os documentos complementares solicitados - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença mantida. ... (Continua)

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647 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Monitória - Não manifestação nos autos, após intimação pessoal, para a citação da parte adversa objetivando o regular andamento do processo - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que não houve sua intimação pessoal, propondo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para permitir o prosseguimento do processo - ABANDONO - Caracterização - Situação em que após a citação negativa por Aviso de Recebimento no endereço cadastral da parte ré, a instituição financeira autora pediu pesquisa em cadastros próprios, obtendo-se êxito na localização de endereços diligenciáveis, que restaram infrutíferos, mas, mesmo intimada pela imprensa e novamente intimada pessoalmente, não deu andamento ao processo para efetivação da citação - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas por inexistir ato praticado de forma errônea - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC -

reconhecimento da nulidade de citação do apelado no processo principal e da sentença proferida, na forma do art. 525, §1º do CPC - carta de citação encaminhada para endereço onde o executado não residia antes mesmo da expedição da correspondência - comprovação de mudança de endereço - nulidade da citação corretamente declarada - inaplicabilidade do art. 248, §4º do CPC - correta a extinção do cumprimento de sentença - honorários advocatícios corretamente fixados - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

O apelo apresentado pela autora contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença. ... (Continua)

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650 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

É INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA, QUANDO OS HERDEIROS NÃO INFORMAM O ÓBITO NEM ATUALIZAM O CADASTRO IMOBILIÁRIO. ... (Continua)

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