(DOC. VP 189.5238.6336.7669)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Cabe à ré comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, o que não aconteceu, pois não apresentou documentos comprobatórios da contratação. Jurisprudência. A negativação sem justa causa da autora configura dano moral, presumido pel

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