(DOC. VP 383.5108.9211.7375)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para que houvesse a juntada de documentos para a finalidade de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita - Sentença que, após indeferir o benefício, julga o processo extinto, com fundamento no CPC, art. 485, I - Apelo do autor - Prazo para recolhimento das custas iniciais não concedido - Medida que

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