(DOC. VP 799.0644.1584.2310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO AO CRÉDITO QUE OCORREU PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS MENSAIS COM MENOS DE 90 DIAS, AS QUAIS NÃO SÃO OBJETO DO PRESENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO APTO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONHECIMENTO EM PARTE E E NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a prescrição das faturas de Julho/2010; Agosto/2010; Setembro/2010; Outubro/2010; Novembro/2010; Fevereiro/2011 e improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar se há possibilidade de modificação do pedido em recurso de apelação e se a cobrança imprópria ensejou a configuração de danos morais. I

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