(DOC. VP 187.3130.9007.3100)
STJ. Processual civil. Pretensão indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Existência de outros débitos vencidos e não pagos. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - É assente o entendimento no STJ, refletido na Súmula 385/STJ, de que a ocorrência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Recurs
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote