Jurisprudência sobre
extincao do cadastro

401 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA E O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º E DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Reconhecimento da prescrição. Título judicial que condenou a autarquia ao recálculo da RMI da aposentadoria por idade com a inclusão do PBC do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8213/91, art. 31, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97. Trânsito em julgado da fase de conhecimento em 28/7/2015. Pretensão à execução dos valores em atraso. Incidente de cumprimento de sentença cadastrado em 28/12/2023. Transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Caracterizada a prescrição da pretensão executória. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e da Súmula 150/STF. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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402 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção diante do depósito do valor devido e restituição do veículo apreendido e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré.

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403 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e do consumidor. Cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva do carrefour comércio e indústria ltda. Rejeição. Comunicação do extravio à administradora e a uma das lojas do carrefour no mesmo dia do desaparecimento. Imputação ao titular de débitos relativos a compras efetuadas imediatamente após o sinistro. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Arbitramento da indenização. Conformidade da sentença com parâmetros legais e doutrinários. Honorários advocatícios em valores razoáveis e proporcionais. Manutenção do percentual de 15% (quinze por cento) fixado no 1º grau. Apelo e recurso adesivo improvidos.

«- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, haja vista tratar-se de relação de consumo, respondendo solidariamente os demandados; ... (Continua)

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404 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação Julgada parcialmente procedente. insurgência do autor.

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405 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Inexistência de direito à nomeação. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos estaduais. Inadequação recursal. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Dissídio interno. Súmula 13/STJ.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

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406 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e deve ser mantida. Com efeito, a notificação do contribuinte é indispensável para a constituição do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 145. A intimação por edital somente é admitida em caráter excepcional, quando o contribuinte estiver em local incerto e não sabido, o que não se verifica quando há endereço certo constante no cadastro do ente tributante. Outrossim, norma municipal que autorize a intimação por edital, sem tentativa prévia de notificação pessoal, não prevalece sobre as disposições do CTN, que possui força de lei complementar, nos termos da CF/88, art. 146, III, «b. Dessarte, reconhecida a nulidade do título executivo, era imperiosa extinção da execução fiscal. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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407 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU e contribuição de iluminação pública dos exercícios de 2018 a 2019. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado.

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408 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consignação em juízo do valor do acordo realizado, uma vez que a prestadora do serviço não teria enviado os boletos de pagamento a tempo. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Não ocorrência de inadimplemento da consumidora. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em cinco mil reais. Valor condizente com a extensão do dano, não se constituindo em enriquecimento sem causa. Caso em que a autora decaiu do pedido de devolução em dobro de uma das contas de consumo. Sucumbência recíproca e divisão da verba honorária de sucumbência. Recursos da autora e da ré desprovidos.

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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Extinção da punibilidade. Mandado de segurança interposto em face de decisão judicial. Existência de recurso pendente de apelação. Inadmissibilidade do mandamus como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Em face da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. ... (Continua)

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410 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com regular subscrição - Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Irrepreensível a sentença terminativa.

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411 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento.

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412 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida.

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413 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida.

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414 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O imóvel atrelado à exação foi objeto de alienação devidamente registrada em Cartório anteriormente ao ajuizamento do feito. Destarte, uma vez que a relação processual foi instaurada de forma irregular, impunha-se, de fato, a extinção da execução em face da ilegitimidade passiva dos executados. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso

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415 - STJ. Recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Capacidade civil. Adotante idoso. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. União estável. Estabilidade do núcleo familiar. Limitação da causa de pedir. Reconhecimento incidental. Configuração. Adoção póstuma. Manifestação incontroversa da vontade. Possibilidade. Cadastro nacional de adoção. Sistema nacional de adoção e acolhimento. Ordem. Melhor interresse da criança. Configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se capacidade civil do adotante falecido foi devidamente comprovada e se a ausência de nomeação de curador especial constitui nulidade, (ii) se houve cerceamento de defesa na análise da capacidade civil do adotante falecido, (iii) se a declaração de união estável firmada por conviventes é suficiente para preencher o requisito legal para adoção conjunta quando questionada a existência da união, (iv) se a natureza personalíssima do direto de adotar impede o deferimento da adoção póstuma e (v) se houve burla ao Cadastro... (Continua)

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416 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Robusta comprovação de falha no sistema que gerou cobrança de faturas indevidamente, causando a inclusão do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que cabia a instituição provar de maneira inequívoca a regularidade dos valores exigidos do consumidor. Inocorrência. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Réu que imputou ao autor condição de inadimplente, quando não o era. Dano moral «in re ipsa caracterizado. «Quantum fixado que leva em consideração a gravidade do dano e sua extensão, coibindo, destarte, novos abusos do ofensor sem que permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Preliminar de intempestividade da contestação, afastada. Apelo do réu não provido e parcial provimento do recurso adesivo do autor.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E SAQUE NA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000.00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. BENESSE DEFERIDA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO NESSE PARTICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI, QUANTO AO PEDIDO ATINENTE ÀS COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUTORA/APELADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM O COMUNICADO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. ESTORNO DE VALORES QUE EVIDENCIA O EQÍVOCO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL AO JURISDICIONADO CADASTRADO NO PORTAL DESTE TRIBUNAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO.

Processo eletrônico. Incidência da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Atos cartorários escriturados nos autos principais que comprovam que o autor foi devidamente instado a promover andamento ao feito, em 5 dias, por mandado eletrônico. ... (Continua)

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419 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito, deixando de condenar a ré por danos morais com base na Súmula 385/STJ - Recurso exclusivo da autora defendendo a ocorrência de danos morais - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações em nome da autor no momento do apontamento restritivo questionado - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em valor menor ao pedido da autora - Recurso parcialmente provido.*

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420 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Guarda de segurança. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Direito líquido e certo não configurado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Robson Souza de Almeida contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, objetivando a nomeação e posse no cargo de Guarda de Segurança - Classe «H, para o qual foi aprovado na 114ª colocação, em concurso público regido pelo Edital de Abertura 31/2011-DRH-SELAP-RECSEL. ... (Continua)

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421 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Descumprimento das condições do livramento condicional - Alteração de endereço domiciliar sem a imprescindível comunicação ao Juízo da execução e não comparecimento para cadastro e início do acompanhamento do benefício concedido - Reconhecimento - Justificativas apresentadas pelo reeducando que não foram capazes de elidir o comportamento desidioso e a falta de zelo na condução de seu resgate punitivo, quando em gozo do benefício de extenso espectro liberatório, a demonstrar ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade - Revogação do livramento condicional - Cabimento - Exegese dos arts. 87, primeira parte, do CP, e 132, e 142, ambos da Lei 7.210/1984 - Reestabelecimento da expiação punitiva no regime anterior à concessão da benesse - Necessidade - Decisão cassada - Recurso provido

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422 - TJSP. Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Sentença terminativa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou ao autor a juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Relato padronizado e sem descrição de fatos específicos relacionados às partes ou à cobrança impugnada. Autor e patrono que residem em Ribeirão das Neves/MG e optaram por litigar nesta Capital. Patrono que propôs, em três meses, mais de 200 ações somente nas Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, todas envolvendo impugnação da inclusão em cadastro de inadimplentes. Procuração com assinatura visualmente discrepante da firma constante em Carteira de Trabalho. Instrumento de mandato datado de outubro de 2020, mais de três anos antes do ajuizamento da ação e sem identificação do débito discutido, da instituição financeira ré ou da tutela a ser perseguida. Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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423 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Monitória - Não manifestação nos autos, após intimação, para o recolhimento das custas para citação editalícia da parte ré, objetivando o regular andamento do processo - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que o processo deveria ser resolvido pelo seu mérito - ABANDONO - Caracterização - Situação em que após tentativa infrutífera de citação por Aviso de Recebimento no endereço cadastral da parte ré, a instituição financeira autora indicou outros endereços diligenciáveis, que restaram infrutíferos, sendo que na última certidão do Oficial de Justiça sobreveio informação de que era pessoa já falecida, mas, mesmo assim, houve o pedido de citação editalícia sem o recolhimento das respectivas custas - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... (Continua)

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424 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Parte autora alegou a ocorrência de falha na prestação do serviço cometida pela ré, pois estaria lhe cobrando, através de mensagens via celular, dívida prescrita. Pretende a condenação da ré na obrigação de excluir seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome e compensação moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, não se verifica qualquer restrição cadastral em nome da autora realizado pelo réu (Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados). Fato constitutivo do direito autoral não comprovado. Ônus da parte autora (CPC, art. 343, I). Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome, não constitui qualquer ilícito, pois não há imputação pública da condição de inadimplente. Plataforma acessível apenas ao consumidor inadimplente e ao credor, com o fim de facilitar a negociação do débito entre eles. Não se configura cobrança nem inclusão em cadastro negativo. Prescrição da dívida não implica na extinção do crédito (direito subjetivo), pois ele continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. Ausência de conduta ilícita. Dano moral não configurado. Improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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425 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. NO CASO CONCRETO, DA ANÁLISE DO EXTRATO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS JUNTADO PELA APELADA EM CONTESTAÇÃO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE 07 (SETE) INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES NO NOME DA APELANTE. A NARRATIVA APRESENTADA PELA PARTE DEMANDANTE CARECE DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE COMPROVEM A NATUREZA E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS, BEM COMO QUALQUER ABALO EXTRAORDINÁRIO QUE EXTRAPOLE OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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426 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de professor de educação básica. Cadastro reserva. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré- constituída. Inadequação da via eleita.

1 - O mandado de segurança possui como requisito a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... (Continua)

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427 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001 a 2003 e 2007. A sentença extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O imóvel atrelado à exação foi objeto de alienação devidamente registrada em Cartório anteriormente ao ajuizamento do feito. Destarte, uma vez que a relação processual foi instaurada de forma irregular, impunha-se, de fato, a extinção da execução face à ilegitimidade passiva do executado. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso

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428 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, reconhecendo a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Remessa necessária conhecida de ofício - Execução fiscal com valor superior a 100 (cem) salários mínimos na data do seu ajuizamento - Art. 496, I e § 3º, III, do CPC - Bem imóvel tributado (gleba rural) que é de propriedade de terceiros, sendo realizado o lançamento de IPTU aos coexecutados tão somente com base na posse, tendo em vista que naquele local exploravam a atividade de hotel fazenda, o que, em princípio, tem respaldo na tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Ocorre que documentos juntados aos autos pela própria Municipalidade comprovam que os devedores não exercem mais a atividade de hotel fazenda naquela localidade desde 2011, quando a sede da pessoa jurídica foi alterada para o Município de Francisco Morato, realizado o lançamento fiscal apenas com base no cadastro municipal, que permaneceu inalterado - Assim, se desde 2011 os coexecutados não são compromissários ou possuidores do bem imóvel tributado, fato comprovado na esfera judicial, inviável que as partes respondam pelos débitos de IPTU do exercício de 2013, observado o disposto no CTN, art. 34 - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Extinção da execução fiscal mantida, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC (sucumbência recursal) - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

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429 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Má prestação de serviços bancários, oriunda de pagamento de cheques clonados que geraram saldo devedor da conta, provocando devolução de cheques regularmente emitidos pela correntista. Cancelamento posterior de limite de crédito e inscrição no cadastro de inadimplentes. Culpa exclusiva da autora não comprovada, de modo a afastar a responsabilidade da instituição financeira. Dano moral evidenciado. Inteligência da Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida ante a extensão do dano sofrido pela autora e ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade do valor estipulado a título de danos morais, reputa-se razoável e compatível com a ofensa. «Quantum mantido. Recurso não provido.

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430 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DA MORTE DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, OU DE SER CITADO, CONSIDERANDO SER IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE QUE O EXECUTADO SERIA PESSOA FALECIDA, POR CONSTAR DO SISTEMA DO TJRJ (DCP) QUE TERIA NASCIDO AOS 30/12/1899, DE MODO QUE, SE ESTIVESSE VIVO, ESTARIA COM 122 ANOS, O QUE SERIA HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL. CONTUDO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA ACERCA DO NASCIMENTO DO EXECUTADO EM 30/12/1899. SENTENÇA QUE É IDÊNTICA A DEZENAS DE OUTRAS PROFERIDAS PELO MESMO JUÍZO EM EXECUÇÕES FISCAIS DO APELANTE, TODAS COM BASE NA SUPOSIÇÃO DE QUE A DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE DO SISTEMA DCP INDICA A MORTE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE ERRO MATERIAL NO CADASTRO DA DATA DE NASCIMENTO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ESCLARECIMENTO. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS DECLARAÇÃO DA MORTE PRESUMIDA DO EXECUTADO E TAMPOUCO DO ÓBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. FATO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO REFERENTE AOS DÉBITOS JÁ VENCIDOS E PAGOS NO SCR/SISBACEN. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INDENIZAR RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Verificado que os fundamentos da peça recursal estão em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença, é de ser afastada a preliminar de inovação recursal. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Surgimento de vagas. Contratação temporária. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento. Cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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433 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em face da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de nulidade da petição de execução de pré-executividade em razão da ausência de assinatura do patrono. Questão que não foi levada ao crivo do Juízo a quo. Análise nessa sede recursal que configuraria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido nessa parte. Alegação de violação á Súmula 393 do C. STJ. Inocorrência. Adequação da via eleita. embora o excipiente não tenha juntado aos autos a certidão de óbito do executado originário, observa-se que a municipalidade não impugnou a data do falecimento, sendo certo que apenas contestou o fato de o cadastro imobiliário não ter sido atualizado pelos contribuintes. Matéria que restou incontroversa. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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434 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de cobranças indevidas pelo uso de cartão de crédito que sequer haveria desbloqueado, com a posterior inscrição de seus dados em cadastros restritivos em razão do inadimplemento do débito. Sentença de parcial procedência, rejeitando apenas o pleito compensatório. Irresignação do Demandante. Documentação acostada demonstrando a aduzida negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Aplicação da orientação sufragada no Verbete 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.). Precedentes deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação. Manutenção da anotação desabonadora por três meses. Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a extensão da lesão no caso. Juros legais incidentes da citação, ex vi do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma do decisum combatido apenas para acolher a pretensão reparatória. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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435 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Posterior oferta de vagas durante a validade do certame. Pretensão de nomeação. Acolhimento. Classificação dentro das vagas ofertadas. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade jurídica do pedido. Expiração do prazo de validade do concurso. Inexistência. Desconstituição das premissas fáticas adotadas no acórdão. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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436 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇAS VIA MENSAGENS DE TEXTO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - COBRANÇAS NÃO EFETUADAS PELA EMPRESA «DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DELA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA - COBRANÇAS, SIM, EFETUADAS PELO BANCO «ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE, TODAVIA, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM NOME DA AUTORA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - FALTA, CONTUDO, DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANDADA PAGAR CANCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE A AUTORA E O BANCO - APELAÇÃO DA EMPRESA «DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA PROVIDA - APELAÇÃO DO BANCO «ITAÚ UNIBANCO S/A PARCIALMENTE PROVIDA

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437 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação «Serasa Limpa Nome/Acordo Certo - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC) - Impossibilidade - Determinação de emenda da inicial - Indicação do débito, objeto da lide, com individualização do contrato respectivo e suas características - Pedido certo e determinado - Petição inicial que preenche os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Demanda que versa sobre matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. TJSP - Ordem de suspensão, com fulcro no art. 982, I do CPC - Subsequente afetação da matéria pela Segunda Seção do C. STJ, para julgamento sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1264) - Determinação de suspensão, sem exceção, de processos que versem sobre a matéria - Sentença anulada ex offício, com determinação - Recurso prejudicado

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438 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... (Continua)

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439 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE POR ATO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência e invalidade da subenfiteuse registrada em favor da Família Silva Porto, determinando o cancelamento do gravame junto à matrícula do imóvel situado à Rua Dezenove de Fevereiro, 45, Bloco 02, apartamento 302, Botafogo, Rio de Janeiro, além da cessação da cobrança de laudêmios e foros. ... (Continua)

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440 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Contrato celebrado entre o autor e a loja co-ré. Relação de consumo caracterizada. Solidariedade entre a fornecedora dos produtos e a corré que concedeu o financiamento. Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Compra e venda mediante financiamento. Bens móveis. Cancelamento do primeiro contrato e realização de novo contrato pela autora. Indevida inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes em razão do primeiro financiamento, aliás extinto. Conduta que acarretou diversos aborrecimentos e dissabores. Responsabilidade objetiva das corrés caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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441 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Solicitação de instalação de linha telefônica realizada por terceiro que se encontrava de posse dos documentos da autora. Concessionária que alega culpa exclusiva de terceiro e força maior. Desacolhimento. Responsabilidade pelos danos morais. Indevida negativação do nome da consumidora. Ausência de cautela por parte da concessionária no tocante a identificação da pessoa que solicitou o serviço. Indenização majorada e que se mostra adequado para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível, com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso da ré desprovido nessa parte. Recurso adesivo da autora provido na parte conhecida.

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442 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. ADMISSÃO DO MOTORISTA POSTERIORMENTE AOS FATOS INVOCADOS, SEM NENHUMA INTERCORRÊNCIA NOS ANOS QUE ATUA COMO PARCEIRO DA PLATAFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL NÃO LIMITA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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443 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática da Relatora que determinou a remessa do feito ao arquivo, em razão da admissibilidade do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, em sessão permanente e virtual de 19.09.2023, com determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam discussão referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares - Distinção entre a «inexistência do débito e a «extinção da pretensão pela prescrição não ostenta relevância, na medida que interessa averiguar a ocorrência ou não de lesão extrapatrimonial em face da inserção do nome da parte no referido cadastro - Aplicação de multa de conformidade com o CPC, art. 1.021, § 4º -Regimental desprovido... (Continua)

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444 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c.indenização por danos morais. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Suposta negligência do banco-réu no procedimento de abertura da conta corrente por terceiro que utilizou os dados pessoais da requerente. Emissão de cheque que consistiu em uma das hipóteses de exaurimento da conduta ilícita anteriormente praticada (abertura irregular da conta), autêntica causa de pedir próxima desta ação. Indenização por cada um dos cheques emitidos pelo estelionatário. Descabimento. Questão resolvida por auto-composição obtida em outro processo, que também teve curso perante o Juízo «a quo. Óbice da coisa julgada material que impede a análise do pleito ora veiculado em face da instituição financeira. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao banco, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Necessidade. Recurso parcialmento provido.

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445 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipva. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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446 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito em parte e de improcedência, no resto. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Inadimplência do autor. Adoção, pelo réu, do procedimento para consolidação da propriedade do imóvel. Purgação da mora. Pagamento reconhecido pelo réu somente no mês seguinte. Ausência de má-fé por parte do autor que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Inadimplência incontroversa e regular constituição em mora. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto. Mero registro, no sistema interno da instituição financeira, de que as parcelas estavam inadimplidas. Dano moral não configurado. Cumulação de pedido consignatório. Possível. Requerimento feito após a citação do réu. Pedido de aditamento que dependia do consentimento do réu, que não foi dado. CPC, art. 329, II. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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447 - STJ. Administrativo. Ambiental. CF. Aplicabilidade. A Lei 12.651/2012 (novo CF), que revogou a Lei 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no cadastro ambiental rural. Car, obrigação essa não cumprida pelos ora recorrentes.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente ação civil pública sustentando, em resumo, que o réu é proprietário de imóvel rural descrito na inicial e não destinou 20% da área total do imóvel à reserva florestal legal, conforme determina a legislação ambiental. Assim, o autor requer a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em demarcar a reserva legal na propriedade rural, averbando-a junto ao serviço imobiliário local e recompondo-a, além das obrigações de não fazer consistente em não explorar a área de reserva legal. O autor ainda requereu a condenação dos réus ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento da obrigação determinada na sentença. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte se deu provimento ao recurso especial para afastar o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bolsa de estudo. Pagamento indevido. Cadastro de inadimplentes. Inclusão do devedor. Indferimento do pedido. Extinção do feito. Justiça Federal. Incompetência. Processo de conhecimento. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CNPQ contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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449 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária visando a regularização de pendência no cadastro de pessoas físicas. CPf. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 9.507/97, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta violação ao CPC/73, art. 269, II. Dispositivo legal que não incide, na espécie, e por isso não foi aplicado, nas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME POR INICIATIVA DO FUNDO RÉU EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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