(DOC. VP 185.3885.7002.7800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Inexistência de direito à nomeação. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos estaduais. Inadequação recursal. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Dissídio interno. Súmula 13/STJ.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 3 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a de

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