(DOC. VP 668.8255.9194.6241) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. Ementa. Direito do consumidor. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c perdas e danos. Recurso dos autores. Deserção. Não conhecido. Recurso do réu. Fraude. Abertura de conta bancária. Comprovação da legitimidade do contrato. Ausência. Falha no serviço. Inscrição. Cadastro SCR. Danos Morais. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Recursos inominados objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à segunda e terceira autoras e julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o banco réu a pagar ao primeiro autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905, de 2024), desde a

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