(DOC. VP 476.9793.5354.6847)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES À DISCUTIDA NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA EXTENSÃO DO DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO -

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, há de ser afastada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. - É indevida a negativação do nome do consumidor implementada com base em dívida já paga. - Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de negativação indevida, dedutíveis que são da própria natureza do

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