(DOC. VP 491.9199.3482.8506)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. «Dif. Imposto - PR VR3» e ISS (Obras) dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que extinguiu o processo ante o descumprimento, pela exequente, do prazo estipulado para emenda da inicial e substituição das CDAs ou correção do cadastro do feito, após constatação de divergência no sujeito passivo indicado na inicial e CDAs com aqueles cadastrados pela exequente junto ao sistema SAJ quando da propositura da execução. Insurgência da municipalidade fundada em suposta extinção em razão do descumprimento de decisão de substituição das CDAs para exclusão da Taxa de Expediente. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos da r. decisão ou da r. sentença extintiva. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal Estadual. Recurso não conhecido

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