Jurisprudência sobre
extincao do cadastro
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251 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato. Cominatória com pedido alternativo de Procuração conferindo poderes aos advogados assinada por um dos sócios. Descabimento. Necessidade da assinatura de todos os sócios conforme determina cláusula contratual do contrato social da empresa apelante. Concessão de prazo para regularização. Desnecessidade ante a patente ilegitimidade ativa ad causam da autora uma vez que há muito consta como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado
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252 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INVIÁVEL MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO LOCAL (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL AO EXCEPTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Avalista em contrato de empréstimo bancário. Novação da dívida não negada. Obrigação extinta. Negligência do banco que manteve o nome do autor como garantidor solidário na dívida novada e não lhe comunicou acerca da inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTO VELHO JUNTADO COM A APELAÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORAÇÃO - CRITÉRIOS.
1-Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, há de se falar em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização. ... ()
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS ENTRE A AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS QUE FORAM DEVDIAMENTE ASSINADOS PELA DEMANDANTE. INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICANTE PARA INCLUSÃO, DIANTE DA QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS. ALÉM DISSO, A AUTORA POSSUÍA UM LIMITE NO CHEQUE ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SEQUER FORAM UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, O ALTO GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A EXTENSÃO DO DANO - NOME DA AUTORA FICOU NEGATIVADO DURANTE DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
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258 - TJSP. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos inscritos do cadastro «Acordo Certo". Sentença de improcedência. Irresignação do autor. (1) Portal de negociação extrajudicial de «contas atrasadas que não pode ser confundido com cadastro de inadimplentes. Regularidade da inscrição. (2) Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). Art. 189 do CC. Inteligência. A superveniência da prescrição para a pretensão judicial de cobrança não gera reflexo no direito subjetivo em si mesmo, de modo que não pode implicar na extinção da obrigação ou em inexigibilidade do débito. Entendimento sufragado pelo E. STJ (v.g. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, C. 3ª Turma, j. em 7/11/2017). (3) Registro restrito do débito prescrito que não equivale à anotação pública de inadimplência. O sistema credit scoring, autorizado pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados de acesso público (Tema Repetitivo 710). Não há óbice legal para as cobranças extrajudiciais de créditos atingidos pela prescrição. Influência negativa no score de consumidor não comprovada, assim como a ocorrência de cobranças vexatórias. (4) Recurso não provido.
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ
«1. Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONEHCIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal (art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC). ... ()
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261 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Exordial distribuída com irregularidade - Intimação da parte autora para providenciar a regularização do cadastro da petição inicial, que contém apenas a primeira folha, bem como para a juntada dos documentos necessários ao ajuizamento da ação e outros que entender cabíveis - Desatendimento do comando judicial - Providencia que cabia à autora - Inércia da parte devidamente certificada que conduz ao indeferimento da inicial - Inteligência da Lei 9.868/99, art. 4º c/c CPC, art. 485, I - Extinção do feito sem resolução de mérito
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262 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Venda do bem a proprietário em outro estado da federação. Pretensão da Fazenda do Estado ao pagamento do tributo. Alegação de exclusão do cadastro do DETRAN realizada após a ocorrência de fato gerador do tributo para aquele ano. Inadmissibilidade. Princípio da territorialidade. Pagamento do IPVA realizado no estado onde localizado o veículo. Extinção do crédito tributário. CTN, art. 156, I e exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Artigo 15 da Lei Estadual 6606/89. Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada procedente. Recurso desprovido.
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263 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Pretensão que não se refere à obtenção de documentos comuns às partes, mas sim, ao fornecimento de dados, por escrito, relativos a anotações do nome do requerente junto ao cadastro restritivo de crédito, com vistas à propositura de eventual ação judicial. Descabimento. Inadequação da via processual eleita. Carência da ação por falta de interesse processual. Extinção do processo sem análise do mérito que é de rigor. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida, porém, por fundamentação diversa. Recurso não provido.
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264 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA DÍVIDA - NEGAÇÃO PELA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DEMERITÓRIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO
-Negando o autor a celebração do contrato com base no qual seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. ... ()
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS POSTERIORES AO DISCUTIDO - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA DIMENSÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE
- Aexistência de outras negativações posteriores à declarada indevida deve ser tomada como circunstância restritiva do vulto da lesão a direito da personalidade, visto que o dano moral suportado pela pessoa que, tendo histórico de pontualidade no cumprimento de suas obrigações, vê-se surpreendida pela inserção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes é presumidamente maior do que o experimentado pelo indivíduo que, acostumado a ver o próprio nome negativado em razão de sua habitual impontualidade no pagamento das dívidas, é eventualmente vítima de uma negativação indevida. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Existência de vagas. Preterição arbitrária por contratação de terceiros. Denegação da ordem. Superveniência legal. Extinção de cargos. Provimento de todos os cargos existentes. Falta de impugnação à essa motivação. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Contradição interna. Ausência. Litigância de má-Fé. Cessão de crédito. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistem os vícios de fundamentação elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
I. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. II. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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269 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando inexistente o débito e condenando o réu à exclusão da anotação no cadastro de inadimplentes e ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da condenação. O apelante pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dos honorários advocatícios para 20%. ... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA PELO SÓCIO - FUNDAMENTO - INAPTIDÃO PERANTE O CADESP (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS) - EXECUTADA - INATIVIDADE PRESUMIDA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVEDORA - DETENÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DOS ARTS. 110 DO CPC E 1.080 DO CC - ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DO SÓCIO E INCLUSÃO DO NOME NO CNIB - PEDIDOS PREJUDICADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC/TST - PRETERIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS COM AÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA . I - O
caso em exame trata de mandado de segurança impetrado contra acordo homologado no âmbito do CEJUSC/TST para pôr fim às Ações Coletivas 0000762-88.2014.5.10.0012, 0001102-97.2012.5.10.0013, 0000178-77.2010.5.06.0010, 0081500-48.2012.5.17.0009, 0069600-67.2011.5.21.0017 e 0000429-65.2012.5.10.0802 ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho para obter a admissão dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva em certame realizado pela CEF em 2010 para preenchimento do cargo de advogado. II - Discute-se suposto direito líquido e certo de candidato aprovado no cadastro de reserva em anular referido acordo que teria introduzido um novo critério de classificação para a contratação de advogados pela CEF, em desacordo com as regras estabelecidas no edital, pois favoreceu os candidatos com demandas individuais na Justiça do Trabalho em detrimento daqueles que ajuizaram ações na Justiça Federal (caso do impetrante), priorizando a admissão dos primeiros em prejuízo dos últimos. III - Como razão de decidir, tem-se que, consoante clássica definição de Hely Lopes Meirelles, « Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória «. Nessa linha de raciocínio, não extraio da Cláusula Segunda, item 2.1, «a, do acordo, a alegada preterição do impetrante, visto que o seu objeto cingiu-se à obrigação de a CEF contratar, frise-se, na forma do Edital 01/2010/NS, 100 candidatos aprovados para o cargo de advogado, deixando claro que desse total ter-se-iam de ser computados eventuais candidatos já contratados por meio de liminares e aqueles com ações individuais sem liminares, inexistindo qualquer especificação quanto ao Órgão Judicial em que tramitam as demandas singulares. Sem embargo, ao contrário do alegado, a minuta do acordo não estabeleceu uma nova classificação dos candidatos, nem definiu datas ou locais para as contratações. Por isso, sob qualquer perspectiva, não se identifica um direito claro e incontestável do impetrante à «reserva da vaga como advogado da CEF no polo RJ ou à suspensão do avençado em âmbito nacional. Lado outro, não se pode olvidar que estamos diante de ações coletivas, cujos efeitos alcançam um número indistinto de beneficiários com interesses « decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, III), motivo pelo qual o comando decisório, ainda que fruto de acordo, tem caráter genérico (CDC, art. 103, III), cabendo ao impetrante, pelo remédio adequado, e não por meio da via estreita do mandado de segurança, postular o cumprimento individual da decisão em seu benefício. IV - Adota-se a tese de que, não demonstrada manifesta ilegalidade do ato coator, não há falar em direito líquido e certo à anulação de acordo judicial . Mandado de Segurança denegado.... ()
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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Myraci Silva Lidorino contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para o qual foi aprovada na 73ª colocação, em concurso público regido pelo Edital de Abertura 01/2011 - SEPLAG/SEE. ... ()
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273 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos c./c. obrigação de não fazer. Direito do consumidor. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da Autora que merece prosperar e parte. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço, muito embora o cadastro esteja em nome da genitora falecida da Apelante. Apelo da Autora que comporta provimento para afastar a ilegitimidade ativa. Dever da Autora, no entanto, de regularizar sua situação cadastral junto à concessionária de serviço público no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação desse acórdão, sob pena de revogação automática da tutela de urgência conferida em primeiro grau para suspensão da interrupção do serviço. Sentença anulada, com o retorno dos autos para enfrentamento das demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância. Precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM DETERMINAÇÃO
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274 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença da Vara Única da Comarca de Pompéu que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência do débito e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora apelou, pleiteando a majoração da indenização para R$ 15.000,00, sob alegação de que o valor arbitrado seria irrisório frente ao dano sofrido. ... ()
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275 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Circunstância em que uma das corrés é parte passiva ilegítima para a causa, considerando que não participou da inclusão indevida. Demanda contra ela extinta. Pedido de redução do valor indenizatório fixado por uma das corrés. Admissibilidade. Montante adequado à recomposição do dano. Recurso de uma corré provido e da outra provido em parte.
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276 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. OFERTA DE COMODATO (TÍTULO GRATUITO) E POSTERIOR COBRANÇA DE MENSALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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277 - STJ. Ambiental e administrativo. Reserva legal não averbada no registro de imóveis. Novo CF. Lei 12.651/1912. Previsão de dever de registrar no cadastro ambiental rural (car). Ausência de revogação da obrigação de registrar no cartório imobiliário. Dever alternativo. Inexistência de perda do objeto da ação. Decisão da primeira instância que determina outras obrigações além da averbação.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública, julgada procedente na primeira instância, visando determinar a averbação de Reserva Legal e outras obrigações ambientais (recuperação da área degradada, etc.). O Tribunal de Justiça julgou que houve perda superveniente do objeto, pois o novo CF teria dispensado a averbação. ... ()
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278 - STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Exceção. Decreto 70.235/1972, art. 23. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte na administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Tese acerca da prescrição não apreciada ante a ausência de direito líquido e certo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a Administração agiu de acordo com o Decreto 70.235/1972, art. 23, §§ 1º e 4º, na medida em que intimou a empresa por edital somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal. ... ()
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279 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de GRE - Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Em que pese alguma divergência jurisprudencial nesse tema, há julgados apontando que compete ao Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante utilização do cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). Destaque-se que, desde 22/11/2022, por ocasião da abertura do Processo SEI 2020-0649698, o Ministério Público do Rio de Janeiro fora devidamente cientificado da possibilidade de cadastro no sistema SEEU para realização de cálculo e cobrança de multa. A expedição de qualquer documento que possa ser diligenciado pelo Ministério Público somente se justificaria ante a impossibilidade pelo Parquet de obter a certidão requerida, o que não se comprovou. Desprovimento do recurso.
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280 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Adequadas, no mais, as determinações de inclusão do nome do apenado em cadastro de inadimplentes e suspensão da execução, ante a não localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º, e da Lei 6.830/80, art. 40, respectivamente. Desprovimento
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281 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Adequadas, no mais, as determinações de inclusão do nome do apenado em cadastro de inadimplentes e suspensão da execução, ante a não localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º, e da Lei 6.830/80, art. 40, respectivamente. Desprovimento
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282 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Imposto predial dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que, em razão do falecimento da parte executada, julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Precedentes - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que a executada faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal e dos próprios fatos geradores, fato que impede o redirecionamento da demanda ao espólio e aos herdeiros - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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283 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO OGMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º, I, DA CLT. 1.
Inviável o processamento do recurso de revista, visto que o réu procedeu à transcrição integral do capítulo v. acórdão regional, sem nenhum destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 deste Tribunal Superior, a transcrição de inteiro teor do capítulo v. acórdão regional somente deve ser considerada quando se trata de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, é de que a prescrição bienal aplicável ao trabalhador portuário avulso é contada a partir da data de seu descredenciamento no OGMO. 2. Como não houve notícia, no caso dos autos, da extinção do cadastro ou do registro do trabalhador portuário, não há prescrição a ser aplicada, tal como decidido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não se examina matéria não renovada na minuta de agravo, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. CONDIÇÕES INADEQUADAS DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. Controverte-se nos autos a responsabilidade solidária do Órgão Gestor de Mão de Obra pelo pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, decorrentes do trabalho realizado em instalações portuárias em condições inadequadas. 2. Consta do v. acórdão regional que não havia fornecimento adequado de água potável. O autor, estivador, precisava percorrer 1,5 km para ir ao banheiro e beber água, distância superior à máxima prevista na NR-29, item 29.4.2 (200m). Também não havia instalação adequada para que o trabalhador se abrigasse do mal tempo. Houve, ainda, registro que o dever de reparação decorre de omissão do OGMO em fiscalizar o ambiente de trabalho e da ofensa à dignidade do trabalhador. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o OGMO deve responder solidariamente pelo pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do trabalho realizado em condições inadequadas, ou seja, em ofensa à dignidade do trabalhador, por descumprir o seu dever de fiscalizar e assegurar a adequação do ambiente de trabalho portuário (artigos Lei 9.719/1998, art. 9º e 33, «V, da Lei 12.815/2013) . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Inviável o processamento do recurso, visto que não foi transcrito o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria (CLT, art. 896, § 1º-A, I) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 2. No caso, extrai-se do v. acórdão regional que o autor não se encontra assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria. Assim, são indevidos os honorários advocatícios, nos termos da referida Súmula desta Corte. Recursos de revista conhecidos por violação da Lei 5.584/70, art. 14 e contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte e providos.... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. ECA. Adoção «intuitu personae. Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negócio bancário celebrado com pessoa que se passou pelo autor. Fraude. Anotação do nome deste no cadastro de devedores. Precedência, porém, de outra averbação de dívida a cargo do autor. Restrição que não autoriza indenização por danos morais. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Existência, ademais, de acordo com uma litisconsorte que implicaria de qualquer modo, a extinção da obrigação. Pleito declaratório de inexistência de dívida mantido, afastada a condenação indenizatória por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.
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286 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível. Recurso de terceiro prejudicado. Questões processuais suscitadas pela parte apelada. Rejeição. Mérito. Discussão em torno de cadastro de imóvel junto ao município de petrolina. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário). Sentença mantida. Decisão unânime.
«1. Na origem, a autora (ora apelada) impugna, em resumo, a titularidade da inscrição imobiliária municipal do imóvel localizado na Av. das Nações, 769, km 02, Petrolina/PE. ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU, SOB A FORMA DE UM «PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO, TUTELA DESSA NATUREZA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
APELO DA RÉ EM QUE DEFENDE A VALIDEZ DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO, A JUSTIFICAR O REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO PROVIDO, MAS SOB FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE «DECISÃO-SURPRESA". INEXISTÊNCIA NO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO CPC/2015 DO PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR QUE SOMENTE PODE SER FORMULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OU COMO INCIDENTE EM SEU BOJO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE, NEGADA, OBRIGAVA A AUTORA A FORMULAR DESDE LOGO O PEDIDO PRINCIPAL, SEGUNDO A INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 310, E DE RESTO TAL COMO SUCEDE COM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO ANTECIPADA, QUANDO TAMBÉM NEGADA (CPC/2015, art. 303, PARÁGRAFO 6º.). AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL QUE CONDUZ À EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, CESSADA DE PRONTO A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame de mérito. Apelo da autora. Ausência de prévio requerimento administrativo. Documento indispensável não juntado aos autos. A prévia tentativa administrativa é requisito essencial à propositura de ações que visam à exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes, consoante o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. A ausência de emenda da petição inicial, após regular intimação da autora para suprir falhas, enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 321, parágrafo único e CPC, art. 485, I. Inércia da parte autora em atender às determinações judiciais. Sentença mantida. Apelo desprovido
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289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA E REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, em razão da abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome, com consequente contratação de serviços não pactuados e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência declarou inexistente a relação jurídica, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Banco-réu apelou, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade judiciária, além de sustentar a inexistência de falha nos serviços prestados e requerer a redução do quantum indenizatório. ... ()
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290 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da ré em receber cheque emitido pelos autores para pagamento de compras. Existência de restrição no cadastro de inadimplentes. Recusa motivada. Ausência de ilicitude no ato. Dívida já quitada. Inocorrência, no entanto, da devida baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ato não realizado pelo credor. Ausência de responsabilidade da ré pela manutenção da inscrição. Ilegitimidade passiva para responder pelos danos morais. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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291 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido em cadastro de emitentes de cheques sem fundo. Contrato de compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Bens não entregues. Viabilidade na extinção do financiamento. Conexão entre os contratos, compra e venda e mútuo. Limitação, no entanto, dos reflexos rescisórios não havendo como responsabilizar a instituição financeira (corréu) por qualquer indenização, já que os transtornos ocasionados à parte, foram exclusivamente por parte da fabricante dos bens. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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292 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Localização do exercício 2016 - Município de Lençóis Paulista - Pedido de extinção da ação em razão do cancelamento administrativo do débito - Sentença que extingue o feito e determina a apuração dos valores das despesas postais com a intimação da exequente para pagamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Cancelamento extrajudicial do débito - Inviável a condenação da exequente ao pagamento das custas quando não foi parte vencida no processo, já que o requerimento de extinção decorreu da demora da executada para promover a baixa do Cadastro Municipal - Aplicação do princípio da causalidade - Ausência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Decisão reformada somente nesta parte - Recurso provido
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - INTELIGÊNCIA CPC, art. 998 - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nos termos do CPC, art. 998 é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. Verificado o requerimento expresso de desistência, impõe-se a extinção do recurso, sem análise do mérito. Em ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu comprovar a origem e a regularidade do débito imputado à parte autora, mediante apresentação de documentos que demonstrem a evolução do saldo devedor ou a existência de contrato que fundamente a cobrança. Negativado indevidamente o nome do consumidor, indiscutível o dever de indenizar, sendo o dano in re ipsa. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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294 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Dívida não comprovada. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Agravo não provido.
«1. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito por si já caracteriza violação a direito subjetivo suficiente a ensejar dano extrapatrimonial indenizável, sendo desnecessária a sua comprovação ou demonstração de sua extensão, é o denominado dano moral in re ipsa. ... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Ovalor arbitrado a título de indenização por danos morais deve considerar o abalo ao direito da personalidade do ofendido, o intuito pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Extinção processual sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Número de vagas e de preterições que não alcança a classificação do candidato. Petição recursal deficiente. Falta de indicação dos preceitos legais violados. Súmula 284/STF. Razões que não infirmam a motivação adotada na origem. Súmula 283/STF.
1 - É deficiente a petição do recurso especial que nada obstante faça alusão genérica a preceitos de Lei não indica propriamente nem explicitamente qual ou quais normativos foram violados ou deixaram de ser aplicados no acórdão impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado 3j. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Extinção processual sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Número de vagas e de preterições que não alcança a classificação do candidato. Petição recursal deficiente. Falta de indicação dos preceitos legais violados. Súmula 284/STF. Razões que não infirmam a motivação adotada na origem. Súmula 283/STF.
«1 - É deficiente a petição do recurso especial que nada obstante faça alusão genérica a preceitos de Lei não indica propriamente nem explicitamente qual ou quais normativos foram violados ou deixaram de ser aplicados no acórdão impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado 3j. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Extinção processual sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Número de vagas e de preterições que não alcança a classificação do candidato. Petição recursal deficiente. Falta de indicação dos preceitos legais violados. Súmula 284/STF. Razões que não infirmam a motivação adotada na origem. Súmula 283/STF.
«1 - É deficiente a petição do recurso especial que nada obstante faça alusão genérica a preceitos de Lei não indica propriamente nem explicitamente qual ou quais normativos foram violados ou deixaram de ser aplicados no acórdão impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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299 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência do débito gerador da negativação do nome, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... ()
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300 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxas dos exercícios 2016 a 20185 - Município de Lençóis Paulista - Pedido de extinção da ação em razão do cancelamento administrativo do débito - Sentença que extingue o feito e determina a apuração dos valores das despesas postais com a intimação da exequente para pagamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Cancelamento extrajudicial do débito - Inviável a condenação da exequente ao pagamento das custas quando não foi parte vencida no processo, já que o requerimento de extinção decorreu da demora da executada para promover a baixa do Cadastro Municipal - Aplicação do princípio da causalidade - Ausência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Decisão reformada somente nesta parte - Recurso provido
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