(DOC. VP 210.8140.9347.8449)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Extinção processual sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Número de vagas e de preterições que não alcança a classificação do candidato. Petição recursal deficiente. Falta de indicação dos preceitos legais violados. Súmula 284/STF. Razões que não infirmam a motivação adotada na origem. Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a petição do recurso especial que nada obstante faça alusão genérica a preceitos de Lei não indica propriamente nem explicitamente qual ou quais normativos foram violados ou deixaram de ser aplicados no acórdão impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Também em razão da Súmula 283/STF não se deve conhecer do apelo raro quando o acórdão assenta motivação não impugnada especificadamente pelas razões recursais. 3 - Agravo conhecido para não conhecer

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