Jurisprudência sobre
extincao do cadastro

501 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA CADASTRO DO INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º E DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGADOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Sentença de extinção da execução. Reconhecimento da prescrição. Título judicial que condenou a autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente. Trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos em 16/8/2018. Inércia da credora em promover os atos necessários à requisição de pagamento. Processo remetido ao arquivo provisório por despacho publicado no DJe em 5/11/2018. Pretensão à execução dos valores em atraso. Pedido de desarquivamento do processo em 27/6/2024. Transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Caracterizada a prescrição intercorrente. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e da Súmula 150/STF. Alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo. Regularidade da intimação dos atos processuais em nome de advogada devidamente constituída no instrumento de procuração. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º, limitado às hipóteses previstas nos, II e III. Desnecessidade de intimação pessoal para reconhecimento da prescrição intercorrente. Julgados do STJ. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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502 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação de um dos dois patronos constituídos acerca do teor da r. sentença, bem como de abusividade da taxa de juros praticada pelo requerido e ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro.

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503 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Reclassificação. Desistência e exoneração de concorrentes mais bem classificados. Direito à nomeação. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito subjetivo à nomeação. Desistência dos concorrentes. Jurisprudência do STJ e do STF. Descaracterização das situações de exceção à observância do direito. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Paradigma extraído de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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504 - TJSP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Inocorrência - Em que pese o Juízo a quo tenha acolhido as pretensões da autora, fê-lo em menor extensão - Por meio desse recurso, a requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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505 - TJSP. Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. ação de indenização por dano moral. alegação de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida que afirma o consumidor desconhecer. consulta de negativações em que não se constata a negativação indicada pela parte autora. autor que não comprovou satisfatoriamente suas alegações. sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. recurso desprovido.

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506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Inserção do nome do requerente no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR) -- Existência do débito suficientemente demonstrada, por meio de proposta de adesão e faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito pelo requerente, inclusive, efetuando pagamentos - Ônus probatório desincumbido - Art. 373, II, CPC - Regularidade da inscrição, uma vez que não demonstrada a quitação - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Anotação no sistema SCR, ademais, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - Litigância de má-fé - Autor que alterou a verdade dos fatos - Sanção mantida - Inteligência do art. 80, II, CPC - Redução, contudo, da multa processual, considerando-se a condição socioeconômica do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)

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507 - TJSP. *Ação de indenização por dano moral - Cartão de crédito - Negativação da autora em cadastro de inadimplentes após quitação parcial da dívida relacionada à fatura com vencimento em fevereiro/2023 - Aplicação da legislação consumerista - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da réu por danos causados ao autor (CDC, art. 14) - Comunicado encaminhado pelo Serasa à autora dando conta da possibilidade de regularização do débito junto a credora no prazo de 10 dias a contar da data da comunicação, enviada em 29/03/2023 - Autora comprovou a quitação parcial da dívida em 07/04/2023, portanto, dentro do prazo informado pela Serasa e antes mesmo do vencimento da próxima fatura (20/abril/2023) - Negativação ilícita - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recurso negado.

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão, inaudita altera parte, de tutela de urgência, consistente na inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas previstas no contrato de financiamento e na imposição, às rés, de proibição de que venham a incluir seu nome em cadastros desabonadores. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão da autora de antecipar as consequências do reconhecimento de uma extinção contratual por uma ainda suposta culpa exclusiva das rés não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, remanescendo prejudicada a apreciação do reiterado pedido de concessão de tutela provisória recursal... (Continua)

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509 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO QUE NÃO APRESENTA A DESCRIÇÃO DOS FATOS CONCRETOS QUE MOTIVARAM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PARCERIA, NÃO HAVENDO SEQUER A INDICAÇÃO CONCRETA DAS ATIVIDADES IRREGULARES E DOS COMPORTAMENTOS ILEGÍTIMOS PRATICADOS PELO AGRAVADO. NULIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL SEM QUE TENHA SIDO GARANTIDA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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510 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO QUE NÃO APRESENTA A DESCRIÇÃO DOS OUTROS FATOS CONCRETOS QUE TERIAM MOTIVADO O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PARCERIA, NÃO HAVENDO SEQUER A INDICAÇÃO CONCRETA DAS ATIVIDADES IRREGULARES E DOS COMPORTAMENTOS ILEGÍTIMOS PRATICADOS PELO AGRAVADO. NULIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL SEM QUE TENHA SIDO GARANTIDA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

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511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma, somente para o fim de reduzir a pena por litigância de má-fé - Preliminar de impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de contrato de venda financiada e ficha de aprovação de crédito, ambos devidamente assinados pela autora (art. 373, II, CPC) - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Eventual ausência de notificação da devedora sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Multa por litigância de má-fé mantida, com redução - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS, DE NºS. 1878645-9 E 1256128-8, ATRIBUÍDAS AO IMÓVEL, PARA O NOME DOS OCUPANTES E DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS REFERENTES AO IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR, ALÉM DAQUELAS EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDAS. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ARREMATAÇÃO E REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR. MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO DE IMISSSÃO NA POSSE OBSTADA PELA PRESENÇA DE OCUPANTES NO IMÓVEL. IPTU QUE TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRME NO SENTIDO DE QUE É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO BEM POR TERCEIROS, JÁ QUE DESPROVIDO DO DOMÍNIO E, POR CONSEGUINTE, DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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513 - TJSP. Ação. Condições. Execução por quantia certa. Extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Descabimento. Apelante que tentou por diversas vezes a citação do apelado e pediu a suspensão do feito. Execução que somente poderia ser extinta, antes da citação, por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Interesse do credor no prosseguimento do feito. Possibilidade de suspensão da execução antes da citação. Rol do art. 791 que não é exaustivo. Recurso provido para o fim de ser reformada a sentença pela qual foi extinto e feito e determinada a suspensão da execução.

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514 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.

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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA -

Multa diária (astreintes) - Fixação sem limite máximo - Multa cominatória de R$ 100,00 por dia, imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem limite máximo - Necessidade de limitação, nos termos do art. 537, § 1º do CPC, ao valor da causa - Prova da perda da titularidade da linha - Documentos juntados pela autora demonstram a falha na prestação de serviço - Confusão no cadastro de titularidade da linha confirmada, com transferência indevida para terceiro - Provas documentais suficientes para comprovar o ocorrido - Danos morais - Caracterização - Privação do uso de linha telefônica utilizada para fins profissionais - Abalo moral evidenciado pela interrupção dos contatos profissionais e a perda de credibilidade - Falha grave na prestação de serviço essencial que extrapola o mero dissabor - Indenização mantida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) - Valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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516 - STF. Família. Banco nacional de devedores trabalhistas. Edição da Lei 12.440/11, que deu nova redação ao título VII-A da CLT. Inclusão automática, nesse cadastro federal, da ematerce. Iminência de imposição, ao estado do Ceará, de limitações de ordem jurídica. Impedimento à assinatura dos contratos relativos às chamadas públicas 02/2011, 02/2012 e 10/2012 (prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para acompanhamento de famílias em situação de extrema pobreza). Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do due process of law. Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no cadastro de devedores trabalhistas, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de transgressão à garantia do due process of law. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Execução proposta contra contribuinte falecida - Inocorrência de alguma das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Caso concreto que não guarda nenhuma relação com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.049 - Sentença mantida - Recurso não provido

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519 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2016 - Município de Avaré - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Caso concreto que não guarda nenhuma relação com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.049 - Sentença mantida - Recurso não provido

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520 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA.

Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorrente de suposto descumprimento de acordo firmado para parcelamento de dívida. ... (Continua)

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521 - TJSP. "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO".

Restrição creditícia. Alegação de ausência de notificação prévia da consumidora a respeito da inclusão do débito em cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em inépcia. Petição inicial que atende aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Ônus do órgão mantenedor do cadastro restritivo de demonstrar que notificou a autora previamente a respeito da inclusão da dívida em seus cadastros. Cabimento de indenização por danos morais. Questão de mérito. Necessidade de oitiva da parte contrária e produção de provas, para cognição ampla a respeito das alegações das partes e provas produzidas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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522 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO DE APARELHO CELULAR E CARTÕES DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor vítima de roubo de celular. Realização de transações fraudulentas no cartão de crédito, totalizando R$ 18.808,78, mesmo após a comunicação do roubo à administradora. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando o estorno dos valores e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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523 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, APÓS OPORTUNIZAR EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 424/2024. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que, após descumprimento de decisão em que oportunizada a emenda da petição inicial para comprovar prévio pedido administrativo, indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação sem exame do mérito. ... (Continua)

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525 - TJSP. PROCESSO - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação ou de declaração de inexigibilidade de títulos de crédito ou de débitos, bem como de cancelar protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes é do credor, portador da cártula ou do contratante responsável pela inscrição, visto que titulares do crédito a elas relativo - Como a parte ré Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, a ré contra quem a parte autora optou litigar, não é titular dos créditos objeto da presente ação, nem sequer a responsável pelos atos de cobrança que fundamentam os pedidos de condenação em obrigação de fazer e de indenização por danos morais, nem restou demonstrado que ela integra o mesmo grupo econômico do titular dos créditos Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, a parte passiva legítima indicada pela parte ré não aceita pela parte autora (CPC, art. 339, § 1º), de rigor, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte ré, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo por carência na ação, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS UTILIZADAS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA MULTA E DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER APONTAMENTOS EM CADASTROS RESTRIVOS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EMPRESARIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO MARÍTIMO, A COMPETÊNCIA SERIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. COM EFEITO, A MATÉRIA DISCUTIDA NA PRESENTE AÇÃO NADA TEM A VER COM O DIREITO MARÍTIMO, TENDO EM VISTA QUE, DA ANÁLISE DA EXORDIAL, EXTRAI-SE QUE O VÍNCULO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES SURGIU A PARTIR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS. O ART. 50, I, H, DA LODJERJ ELENCA AS RELAÇÕES DE DIREITO MARÍTIMO CAPAZES DE MATERIALIZAR A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, DE MODO QUE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, PORQUANTO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES NÃO É TUTELADO PELO DIREITO MARÍTIMO, MAS SIM PELO DIREITO CIVIL, DADA A NATUREZA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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527 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

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528 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegada prescrição do débito, no valor de R$842,21, relativo ao contrato 5402990498017, inscrito indevidamente em cadastro interno da ré e na plataforma Serasa Limpa Nome, de sorte que os apontamentos devem ser excluídos dos aludidos cadastros - Ordem de emenda para que a acionante junte aos autos instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da ação, indicando expressamente a numeração do contrato objeto de litígio a fim de verificar a ocorrência ou não de eventual advocacia predatória - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Ausência de prova ou indícios de advocacia predatória - Petição inicial que indica precisamente o número do contrato que originou a dívida e o motivo pelo qual se requer a declaração de inexigibilidade do débito (a prescrição da cobrança do débito) e a exclusão do nome da autora do cadastro da plataforma SERASA Limpa Nome - Desnecessidade de traslado da procuração com poderes específicos - Irregularidade na representação processual não verificada - Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido... (Continua)

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529 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Provimento de todas as vagas ofertadas. Exaurimento. Edital de abertura de novo concurso público. Pretensão de nomeação. Indeferimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Indicação de paradigma em recurso ordinário. Inadequação. Súmula 284/STF. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de interpretação de regra editalícia. Súmula 5/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança admitida. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. JUROS MORATÓRIOS. Pactuação acima do percentual de 1% a.m. Abusividade. Inteligência da Súmula 379 do C. STJ. Devida restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão.

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531 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 - Município de Avaré - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c.c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Caso concreto que não guarda nenhuma relação com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.049 - Sentença mantida - Recurso não provido

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532 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Avaré - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c.c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Caso concreto que não guarda nenhuma relação com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.049 - Sentença mantida - Recurso não provido

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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... (Continua)

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535 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS, taxa de alvará, taxa de licença e multas dos exercícios fiscais de 2011 a 2015. A sentença extinguiu o feito executivo em decorrência do cancelamento administrativo do débito exequendo e condenou o exequente ao pagamento das despesas postais. Controvérsia recursal limitada à discussão relacionada à condenação ao pagamento do referido dispêndio. Juridicidade do pleito recursal fazendário. A causa enseja a incidência do princípio da causalidade. A dívida exequenda foi cancelada administrativamente, após pedido do executado. Contudo, o referido requerimento administrativo foi deduzido apenas após o ajuizamento da ação executiva. Por conseguinte, a Fazenda Municipal não deu causa ao ajuizamento do feito, pois foi o contribuinte que deixou de promover oportunamente a baixa de seu cadastro perante a Administração. Destarte, não há se falar em sucumbência do exequente, uma vez que o pedido de extinção do processo foi motivado pelo cancelamento administrativo do débito, oriundo da própria desídia do executado que deixou de atualizar tempestivamente seus dados cadastrais junto aos órgãos municipais competentes. Assim, é evidente a ausência de ônus sucumbenciais a serem suportados pelo exequente. Precedentes desta Corte de Justiça. Dá-se provimento ao recurso do Município de Lençóis Paulista.

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536 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Dívida prescrita. Inscrição do nome da autora na plataforma Acordo Certo. Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Apelo da autora. Configurado o interesse de agir da autora para propor a presente demanda. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. Ação extinta de forma prematura, antes da formação processual e do contraditório. Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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537 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c.c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Caso concreto que não guarda nenhuma relação com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.049 - Sentença mantida - Recurso não provido

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538 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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539 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c indenização por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de reestabelecimento de conta, por conta de perda de objeto e de improcedência quanto ao pedido de danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso da Autora à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão de seu cadastro ser invadido por «Hackers que aplicaram golpes nos seguidores da consumidora, causando diversos transtornos em sua vida pessoal. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser arbitrados no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Honorários de sucumbência inaugurados. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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540 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no bojo da sentença. Reforma.

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541 - TJRJ. Direito do Consumidor. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Cancelamento do débito. Julgamento sem extinção de mérito. Anulação da sentença. Procedência da ação. Apelação provida.

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542 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925, ambos do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu muito antes da citação e da ocorrência dos fatos geradores do tributo constante da CDA - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais que embasam o débito tributário - Sentença mantida - Recurso não provido

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE QUE O NOME DO AUTOR SEJA EXCLUÍDO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM NOME DO DEMANDANTE JUNTO À RÉ E CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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544 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Descaracterização. Existência. Cargos vagos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Inexistência. Indicação. Preceito legal. Paradigma. Recurso ordinário. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Avaliação. Provas. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação. Norma federal. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Exame. Agravo regimental. Jurisprudência. STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão da apelante ADRIELE à declaração de nulidade da alteração do registro de sua empresa nos cadastros da apelada JUCESP, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte, tão somente para declarar a nulidade da alteração do registro - Pleito de reforma para que seja deferida também a indenização por danos morais - Cabimento - A apelada JUCESP é uma autarquia estadual em regime especial, com personalidade jurídica própria de direito público, nos termos da Lei Comp. Est. 1.187, de 28/09/2.012, sendo o ente estadual responsável por executar os serviços previstos no art. 32 da Lei Fed. 8.934, de 18/11/1.994, dentre eles, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas e ainda, o dever de conferir a autenticidade dos registros, nos termos do art. 1.153 do CC - Fraude com utilização de assinatura falsa para alterar o cadastro de empresa, que não teria ocorrido se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade da assinatura - Ausência de anulação administrativa dos registros fraudulentos mesmo após notificação extrajudicial da apelante ADRIELE informando acerca da fraude - Protestos que vieram a ser lançados em nome da apelante ADRIELE posteriormente, os quais teriam sido evitados se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade do protocolo ou, ao menos, se tivesse atendido à notificação extrajudicial da apelante ADRIELE - Dano moral «in re ipsa decorrente dos protestos, com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP - Dever de indenizar presente - Condenação da apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA EFETUADA NO CONTRACHEQUE, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU. TESES NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU OBSERVADO O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO E DE LEGALIDADE DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE PASSAM AO LARGO DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº. 10.820/03. AUTOR QUE NÃO ALMEJA A REPACTUAÇÃO DAS PARCELAS ASSUMIDAS. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO EM QUE IMPUGNA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MÉRITO QUE SE RESTRINGE À MULTA FIXADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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547 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FRETE. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO E ENVIO DE NOVO PRODUTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. O autor sustentou que o débito era relativo ao frete de produto com vício devolvido e alegou prática de venda casada. Requereu a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA ÀINTIMAÇÃO PESSOAL.

O art. 485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. ... (Continua)

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549 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Público sob o fundamento de obtenção de prova nova. Inteligência do art. 966, VII, CPC. Situação não verificada em concreto. Documentos que consistem em ficha cadastral do imóvel e fotografias de geolocalização, os quais poderiam ter sido anteriormente obtidos, notadamente porque possuem caráter público, já que extraídos do sítio eletrônico da Prefeitura. Inexistência de elementos, ademais, que justifiquem a pertinência desses documentos para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Conteúdo dos documentos, inclusive, que reitera as conclusões do acórdão, no sentido da construção irregular de imóvel em área de preservação permanente. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, com observação quanto à concessão da gratuidade da justiça... (Continua)

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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Às demandas que objetivam a reparação civil por danos decorrentes de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

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