(DOC. VP 754.6714.5714.6269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO QUE NÃO APRESENTA A DESCRIÇÃO DOS FATOS CONCRETOS QUE MOTIVARAM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PARCERIA, NÃO HAVENDO SEQUER A INDICAÇÃO CONCRETA DAS ATIVIDADES IRREGULARES E DOS COMPORTAMENTOS ILEGÍTIMOS PRATICADOS PELO AGRAVADO. NULIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL SEM QUE TENHA SIDO GARANTIDA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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