Jurisprudência sobre
extincao do cadastro

351 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Ausência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a responsabilidade pela instalação indevida da linha é da operadora local. Inscrição em cadastro de inadimplentes feita diretamente pela apelante. Legitimidade configurada. Rejeição. Mérito. Cadeia de fornecimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte.

«Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois a negativação foi realizada diretamente pela Apelante. Ademais, a suposta falha no serviço prestado pela operadora local não exclui ou atenua a responsabilidade da Embratel. Ainda que comprovado o erro da operadora local no repasse das informações, as empresas de telefonia formam uma cadeia de fornecimento do serviço, o que afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro. A inscrição em cadastro de devedores por débito inexistente gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.... (Continua)

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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de uma aeronave, determinou a lavratura de termo de penhora e a expedição de ofício à ANAC para inserção, no cadastro da aeronave, do bloqueio de transferência e vedação de plano de vôo, bem como determinou a intimação da agravante para oposição de embargos de terceiro. Recurso da terceira interessada. Superveniência de extinção da execução em razão do julgamento de procedência dos embargos, bem como de composição entre as partes da execução, que resulta no levantamento da penhora da aeronave da agravante. Recurso prejudicado

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE - DECOTE DO EXCESSO - RECÁLCULO DAS PARCELAS - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... (Continua)

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354 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pela recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  ... (Continua)

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355 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo 919735412. Crédito cedido. Discussão da validade do contrato em processo distribuído anteriormente. Ausência de interesse processual. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Falta de comprovação da preterição. Vacância de cargo. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.

1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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357 - TJSP. Apelação ação ordinária. Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, à retirada do nome do apelante do cadastro de órgão de proteção ao crédito e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais Sentença de extinção da ação, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Pleito de anulação da sentença Cabimento. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 319, II e CPC/2015, art. 320.

«PRELIMINAR ... (Continua)

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358 - TJSP. Apelação. Consumidor. Demora na exclusão de negativação de dívida em cadastro de inadimplentes. Questão decidida em ação anterior. Inércia do autor em promover o cumprimento da sentença. Inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo. danos morais não configurados.

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359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de que a prescrição foi interrompida pela citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem Resolução de mérito. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, embora a recorrente sustente a tese de que a citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem resolução do mérito possui o condão de interromper a prescrição, verifica-se que o recurso especial apresentado carece de argumentação subsistente, na medida em que sequer indica a data em que teria havido a citação válida no processo anterior, não sendo possível a esta Corte Superior de Justiça, portanto, averiguar se, de fato, ocorreu ou não a prescrição da pretensão reparatória. ... (Continua)

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360 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Débito de telefonia declarado inexistente em razão de fraude na habilitação de linha telefônica por terceiro de má-fé mediante o uso dos dados pessoais da parte autora. Danos morais inexistentes. Ausência de negativação do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Débito de telefonia declarado inexistente em razão de fraude na habilitação de linha telefônica por terceiro de má-fé mediante o uso dos dados pessoais da parte autora. Danos morais inexistentes. Ausência de negativação do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito relacionada ao débito em questão. Extração da dívida de tela do ambiente digital Serasa Limpa Nome. Ambiente destinado somente à facilitação de negociação e quitação de dívida. Ausência de publicidade. Precedentes da C. Turma Julgadora quanto à inexistência de dano extrapatrimonial por abalo de crédito em razão da inserção do débito no sistema Serasa Limpa Nome. Dano moral não configurado. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado interposto pelo autor da ação desprovido.

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361 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Nulidade de negócio jurídico e negativação indevida - Contrato de empréstimo fraudulento.

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362 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA EXTINTA CONTRA O BANCO BRADESCO E PROCEDENTE CONTRA A DELLA VIA PNEUS - RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

oitiva de testemunha - cabimento - conjunto probatório insuficiente - questão que não ficou devidamente esclarecida - depoimento pessoal dos representantes das empresas envolvidas na suposta negociação determinado de ofício - mantida a extinção em relação à instituição financeira, inclusive pela inexistência de insurgência das partes, o que fica observado - sentença anulada, em parte, para elucidação dos fatos, mediante a produção de prova oral, determinada a oitiva dos representantes pessoais das partes - recurso provido, com determinação e observação... (Continua)

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363 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. DETERMINAÇÃO JUNTADA DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. INDEFERIMENTO INICIAL. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do descumprimento da determinação de juntada de comprovantes atualizados de endereço e de negativação, bem como de comprovante de requerimento administrativo prévio. ... (Continua)

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364 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Preterição. Não comprovação. Tema 784/STF (re 837.311). Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito, o Secretário do Planejamento, Tecnologia e Gestão e o Município de Salvador/BA para assegurar à parte recorrente a nomeação, posse e exercício no cargo público de Profissional de Atendimento Integrado - Odontólogo Clínico - SMF/SAUEMF/30 horas em razão da sua aprovação em concurso público. ... (Continua)

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365 - TJSP. Mandado de segurança - Determinação de recolhimento das custas processuais - Não atendimento - Intimação pessoal determinada - Oficial de Justiça certificou que, segundo informações da genitora do autor, ele não mais reside no endereço declinado nestes autos - Dever processual da parte de informar nos autos sua mudança de endereço e manter atualizado seu cadastro (CPC/2015, art. 77, V e VII) - Descumprimento verificado, cuja sanção prevista é a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço declinado nos autos do processo (CPC/2015, art. 274, par. único) - Não cumprimento do comando judicial - Extinção do feito, nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC - Denegação da ordem - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6, § 5º

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366 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE DISCUTIU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO - REDISCUSSÃO VEDADA - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A REFERIDAS QUESTÕES - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - RECURSO DO BANCO PREJUDICADO, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. FAMÍLIA QUE PARTICIPA DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO). AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CTPS SEM REGISTRO DE EMPREGO RECENTE. ISENÇÃO DE IRPF. BAIXA RENDA CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tendo em vista a ausência de recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Verifica-se nos autos eletrônicos, mormente nos documentos de índex 142893137, 142893142 e 142893143 que o autor é isento da declaração de imposto de renda, assim como sua genitora, que o representa nesse processo. Além disso, o autor comprovou ser parte do programa de cadastro único para programas de sociais, bem como ser beneficiário do programa de benefício de prestação continuada da assistência social - BPC. 3. Embora a decisão que indeferiu a gratuidade devesse ter sido combatida pelo autor em agravo de instrumento, forçoso reconhecer que a parte, desde o início do processo, juntou diversos documentos que comprovam sua precária condição financeira, aparentemente não valoradas no juízo de origem, que se ateve a apenas um aspecto dentro de todo o conjunto probatório (os reembolsos do plano de saúde) para indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Diante do reconhecimento da hipossuficiência econômica da parte, deve ser deferido o pedido da gratuidade de justiça, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça. 5. Anulação da sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento de mérito. 6. Feito que deve prosseguir com a gratuidade de justiça reconhecida e provida ao autor. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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368 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA, COM O DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER, DE FORMA MONOCRÁTICA. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA AGRAVANTE, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTENTE SITUAÇÃO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, QUE NÃO É IRREVERSÍVEL.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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369 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE OFENSA PRESUMIDA À HONRA E IMAGEM DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, AO DEIXAR DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA DISCUTIDA, O QUE REFORÇA A ILICITUDE DA CONDUTA E JUSTIFICA A REPARAÇÃO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO FATO, A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) REVELA-SE INFERIOR AO PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PELA QUINTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00, VALOR CAPAZ DE ATENDER À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. 

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Preterição. Direito à nomeação. Cadastro de reserva. Configuração. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal Regional Federal tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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371 - TJSP. Relação consumo. Apontamento do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes, em relação a parcela de dívida quitada. Dano moral «in re ipsa". Alegação de exclusão assim que houve o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias que não restou comprovada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora/recorrida do qual não logrou êxito a parte Ementa: Relação consumo. Apontamento do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes, em relação a parcela de dívida quitada. Dano moral «in re ipsa". Alegação de exclusão assim que houve o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias que não restou comprovada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora/recorrida do qual não logrou êxito a parte ré/recorrente (art. 373, II, CPC) e que tratando-se de prova documental pré-constituída deveria instruir a contestação, o que não se verificou. Abalo de crédito demonstrado, infligindo danos à esfera moral da autora. São incontroversos e de conhecimento notório os aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. «Quantum arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais) que não comporta redução à vista das finalidades punitiva, preventiva e reparadora que a indenização na espécie deve alcançar. A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima, a redução portanto, esvaziaria a finalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor da patrona da parte autora recorrida vencedora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).

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372 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.

«Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 51, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.357/1985 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, – CCB/2002, art. 265. ... (Continua)

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373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cartão de crédito e empréstimos contratados por terceiro em nome do autor. Fraude. Estabelecimento bancário que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Inscrições indevidas. Responsabilidade da instituição financeira determinada pelo risco profissional. Inexigibilidade dos débitos. Dano «in re ipsa. «Quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Indenização fixada de forma justa e moderada, diante das particularidades do caso concreto, da gravidade da conduta do réu, da extensão do dano e do poderio econômico das partes. Quantia proporcional à ofensa, incapaz de levar o réu à ruína ou o autor ao fácil enriquecimento. Recurso desprovido.

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374 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Preterição por contratação de terceiros. Rejeição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Indeferimento. Ausência de prova de preterição. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.

1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Surgimento de vagas. Indeferimento. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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377 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Telefonia. Extinção da demanda ante a ausência de apresentação, pela autora, de comprovante de residência em seu nome. Exigência abusiva. O comprovante de endereço não constitui documento indispensável para a propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 319. Precedentes desta Corte. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes que se mostrou indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

De acordo com o art. 43, §2º, do CDC, compete ao órgão mantenedor notificar previamente o consumidor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

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379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DESTOAM DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.  PROBABILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se verifica do exame dos autos originários, a parte autora/recorrente logrou comprovar o preenchimento cumulativo dos requisitos acima referidos no tocante aos contratos discutidos na presente demanda, uma vez que, pelo menos em linha de princípio, as taxas de juros remuneratórios pactuadas destoam significativamente das respectivas médias de mercado praticadas à época das contratações. Assim, deve ser parcialmente concedida a tutela de urgência, a fim de limitar os juros remuneratórios às respectivas taxas médias de mercado, vedar a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes e suspender os encargos moratórios até a sentença. ... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação cível. «Ação de cobrança (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade passiva «ad causam". Inconformismo do autor. Descabimento.

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381 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada.

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382 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Anotação em rol de proteção ao crédito do ajuizamento de execução fiscal. Cadastro mantido por terceiro que continha informações verídicas, limitando-se a reproduzir informações públicas fornecidas pelos cartórios de distribuição. À época da propositura da ação, de fato, cobrava-se crédito líquido, certo e exigível. Exercício regular de direito do credor. Exequente que comunicou o Juízo assim que efetuado o pagamento em âmbito administrativo. Contexto em que não se poderia razoavelmente exigir do credor conduta adicional, recaindo sobre a executada que protestasse nos autos pela pronta extinção do feito. Ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Danos morais. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Sucumbência recíproca. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Ação de indenização por danos morais. Execução de título de crédito. Extinção. Inscrição em cadastro de inadimplente. Hipotése de cabimento. Documento novo. Capaz de alterar o resultado do julgado rescindendo. Possibilidade. Procedência do pedido. Indenização por danos morais. Manutenção. Valor reduzido. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Afastamento da novidade do documento. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Incidência. Valor da indenização. Reduzido. Ainda excessivo. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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385 - TJSP. Declaratória c/c indenização por danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - O Banco réu não comprovou, por documentos, a origem e legitimidade da dívida negativada, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Negativação ilícita - Danos morais evidenciados - Negativação ilícita - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. 

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES À DISCUTIDA NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA EXTENSÃO DO DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, há de ser afastada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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387 - STJ. Direito ambiental. Obrigatoriedade de averbação de reserva legal. Registro imobiliário. Superveniência dos arts. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 e 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Aproveitamento das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.

1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016). ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercício de 2012 - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Alegada responsabilidade daquele que consta como proprietário na matrícula e no cadastro de contribuinte - Descabimento, para o caso concreto - Prova de que o imóvel foi invadido antes da ocorrência do fato gerador - Impossibilidade de substituição da CDA para alteração do polo passivo - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com observação quanto a incidência dos percentuais mínimos sobre os valores escalonados da causa (Tema 1.076 do STJ), no arbitramento da verba honorária... (Continua)

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389 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção das execuções judiciais e do pedido de exclusão quanto às ações ordinárias. Ausência de dano, culpa «lato sensu e o nexo causal entre o ato e o resultado. Desconfigurada a existência de ação ou omissão por parte do órgão de proteção ao crédito que apenas agiu no estrito cumprimento do dever legal. Apontamentos questionados pela empresa autora foram obtidos pela apelada junto ao Distribuidor Cível. Reprodução de dados existentes em banco de dados públicos acessível a qualquer interessado. Baixa definitiva do registro das ações ordinárias foi realizada em 2004, imediatamente após a apelada tomar ciência da concessão de liminar em favor da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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390 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que extinguiu o processo ante o descumprimento, pela exequente, do prazo estipulado para emenda da inicial e substituição das CDAs ou correção do cadastro do feito, após constatação de divergência no sujeito passivo indicado na inicial e CDAs com aqueles cadastrados pela exequente junto ao sistema SAJ quando da propositura da execução. Insurgência da municipalidade fundada em suposta extinção em razão do descumprimento de decisão de substituição das CDAs para exclusão da Taxa de Expediente. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos da r. decisão ou da r. sentença extintiva. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. C. Corte Estadual. Recurso não conhecido

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391 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que extinguiu o processo ante o descumprimento, pela exequente, do prazo estipulado para emenda da inicial e substituição das CDAs ou correção do cadastro do feito, após constatação de divergência no sujeito passivo indicado na inicial e CDAs com aqueles cadastrados pela exequente junto ao sistema SAJ quando da propositura da execução. Insurgência da municipalidade fundada em suposta extinção em razão do descumprimento de decisão de substituição da CDA para exclusão da Taxa de Expediente. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos da r. decisão ou da r. sentença extintiva. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal Estadual. Recurso não conhecido

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392 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que extinguiu o processo ante o descumprimento, pela exequente, do prazo estipulado para emenda da inicial e substituição das CDAs ou correção do cadastro do feito, após constatação de divergência no sujeito passivo indicado na inicial e CDAs com aqueles cadastrados pela exequente junto ao sistema SAJ quando da propositura da execução. Insurgência da municipalidade fundada em suposta extinção em razão do descumprimento de decisão de substituição das CDAs para exclusão da Taxa de Expediente. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos da r. decisão ou da r. sentença extintiva. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal Estadual. Recurso não conhecido

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393 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Indeferimento da inicial diante de ausência de emenda da inicial para demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento objeto da lide ao órgão mantenedor do cadastro negativo e do banco de dados. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera extrajudicial. Incidência da regra geral prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido

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394 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de indébito, c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Negativação de nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória em desfavor de concessionária de energia elétrica, referente a registro perante o SPC/Serasa. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Autor que objetiva a prestação de contas e o reconhecimento de saldo em aplicação de caderneta de poupança. Ação proposta em face de instituição financeira. Pretensão fundada em apenas um comprovante de depósito de 1990. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Apelo do autor. Sem razão. Ação de exigir contas. Prazo prescricional decenal. Com a vigência do atual Código Civil, as disposições relativas à matéria prescricional devem ser por ele regidas, considerando tratar-se de norma posterior. Aplicação do CCB, art. 205. Precedentes. Cadastramento de contas bancárias. A Lei 9.526/1997, que dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, determinou a atualização do cadastro das contas de depósito até 28 de novembro de 1997, sob pena de recolhimento dos recursos ao Banco Central do Brasil, com a efetiva extinção do contrato de depósito. Não há prova de que o autor, maior de idade à época, tenha solicitado a referida atualização do cadastro, conforme legislação regente. Ante a omissão do correntista, conclui-se que, de fato, o valor foi recolhido ao Banco Central do Brasil. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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396 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação do crédito exequendo. Pagamento realizado por devedor solidário. Pretensão de prosseguimento da execução em relação aos codevedores, exercendo a tanto o direito de sub-rogação legal. Indeferimento. Pretensão a princípio legitimada à luz do disposto no art. 778, § 1º, I do CPC, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação do crédito exequendo. Pagamento realizado por devedor solidário. Pretensão de prosseguimento da execução em relação aos codevedores, exercendo a tanto o direito de sub-rogação legal. Indeferimento. Pretensão a princípio legitimada à luz do disposto no art. 778, § 1º, I do CPC, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Peculiaridades do caso concreto, no entanto, a permitir entrever complexidade fática a recomendar o prosseguimento em via autônoma. Observância dos princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Error in judicando não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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397 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Financiamento de veículo. Inscrição em cadastro de proteção de credores. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível débito inscrito em cadastro de proteção de credores e condenou o requerido a indenizar o autor por danos morais (R$ 500,00). O autor busca majoração da indenização, enquanto o requerido pleiteia alteração no critério de arbitramento dos honorários. II. Questão em discussão: determinar se (i) a indenização por danos morais deve ser majorada e (ii) o critério de arbitramento dos honorários advocatícios deve ser alterado. III. Razões de decidir: o montante de R$ 500,00 é razoável para reparar o dano extrapatrimonial, dada sua pequena extensão. A fixação de honorários em proporção ao valor da causa é desmesurada, dado o alto valor atribuído, devendo a sucumbência ser arbitrada em R$ 1.500,00, considerando o proveito econômico e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor desprovido; recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano comprovado. 2. A fixação de verba honorária em proporção do valor da causa, no presente caso, provoca distorção que onera em demasia a parte vencida

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398 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida - Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Irrepreensível a sentença terminativa.

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399 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento.

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400 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. «Dif. Imposto - PR VR3 e ISS (Obras) dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que extinguiu o processo ante o descumprimento, pela exequente, do prazo estipulado para emenda da inicial e substituição das CDAs ou correção do cadastro do feito, após constatação de divergência no sujeito passivo indicado na inicial e CDAs com aqueles cadastrados pela exequente junto ao sistema SAJ quando da propositura da execução. Insurgência da municipalidade fundada em suposta extinção em razão do descumprimento de decisão de substituição das CDAs para exclusão da Taxa de Expediente. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos da r. decisão ou da r. sentença extintiva. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal Estadual. Recurso não conhecido

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