(DOC. VP 501.8277.8427.5305)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE DISCUTIU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO - REDISCUSSÃO VEDADA - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A REFERIDAS QUESTÕES - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - RECURSO DO BANCO PREJUDICADO, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA

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