(DOC. VP 484.4481.6197.9436) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA, COM O DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER, DE FORMA MONOCRÁTICA. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA AGRAVANTE, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTENTE SITUAÇÃO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, QUE NÃO É IRREVERSÍVEL.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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