Jurisprudência sobre
extincao do cadastro
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201 - STJ. Processual civil. «ação de cancelamento e correção de cadastro negativo da serasa". Reconhecimento, por anterior acórdão, de que a ordem judicial fora cumprida. Agravo que impugna decisão que impulsiona execução provisória de astreintes. Efeito de exceção de pré-Executividade. Cabimento. Ausência patente de título judicial. Extinção do processo. Aplicação do direito à espécie (art. 257, fine, doRISTJ).
I - Inviável o prosseguimento de execução provisória sob alegado descumprimento de ordem judicial quando, já antes, o acórdão que julgara a ação onde se pediu o cancelamento do cadastramento negativo reconhecera que o réu, ao expedir carta solicitando a baixa dos nomes, acatara a determinação emanada do juízo.... ()
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202 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução da mérito - Inconformismo do autor - Acolhimento - Petição inicial apta que contém todos os requisitos do CPC, art. 319 - Determinação de juntada de cópia da consulta de todos os débitos porventura existentes junto aos órgãos de restrição de crédito - Cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome - Documentos nos autos que comprovam suficientemente a inscrição do nome da autora na citada plataforma - Extinção afastada com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. MANUTENÇÃO, POIS, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, ENTENDE-SE ESTAR SATISFEITA A EXIGÊNCIA PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO REALIZADO O ATO POR MEIO DO CADASTRO MANTIDO JUNTO AO TRIBUNAL, NOS TERMOS Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Majoração do valor fixado a título de danos morais. Inviabilidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno improvido.
1 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada a título de danos morais, é possível a revisão do quantum pelo STJ, situação não verificada no caso concreto. ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - RETIFICAÇÃO - RECÁLCULO DAS PARCELAS - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência dos concorrentes no prazo de validade do certame. Reclassificação do candidato possicionado em cadastro de reserva. Nomeação e posse. Possibilidade. Concessão da segurança.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Distrito Federal objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Monitor de Gestão Educacional, da Secretaria de... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELO AUTOR DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
-Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão da inicial, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I -
Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. II - Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I -
Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. II - Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I -
Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. II - Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS EXATOS TERMOS DO § 1º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. CORRETA INTIMAÇÃO DO APELANTE, POR MEIO DO PORTAL, TENDO ELE PERMANECIDO INERTE. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. LEI 11.419/2006. art. 5º, § 6º. AVISO 43/2020 DESTE TJRJ QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO SISTCADPJ PARA FINS DE PETICIONAMENTO E RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. AUTOR DEVIDAMENTE CADASTRADO. AVISO CONJUNTO TJ/CGJ 05/2020 DETERMINA QUE, A PARTIR DE 17/02/2020, TODAS AS INTIMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PASSARAM A SER REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR VIA ELETRÔNICA. APELADO QUE, INTIMADO A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NÃO SE MANIFESTOU. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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212 - TJSP. Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. Cancelamento da distribuição.
Apelação do autor. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para análise do presente recurso: concessão. Indeferimento da Justiça Gratuita e determinação para recolhimento das custas processais. Preclusão. Ausência de recurso que indeferiu o benefício. Insurgência com relação à condenação ao pagamento das custas. Acolhimento. Não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais quando a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. *Ação de nulidade de dívida c.c declaratória de prescrição e reparação por danos morais - Extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada do prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados da plataforma de negociação de dívidas - Não cumprimento - Não atendida a determinação judicial - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
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214 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória. Cheque devolvido por insuficiência de fundos inscrito no cadastro respectivo. Inexistência de requerimento administrativo, por parte do demandante emitente, a demonstrar a quitação da cártula e tarifas. Resolução 1631/85 do BACEN. Ocorrência da carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do processo, de ofício, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 267, VI, e 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ART. 406 DO CC - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
O julgador, como destinatário das provas, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias para resolução da lide, hipótese que não caracteriza cerceamento de defesa. Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pelo autor. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação, prescindindo da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Os consectários da condenação, que podem ser alterados de ofício por serem matéria de ordem pública, devem ser fixados à luz do disposto no art. 406 do CC com redação dada pela Lei 14.905/24, a partir do momento em que passou a produzir efeitos.... ()
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216 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO NA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.
Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o CPC/2015, art. 300, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. Esta Corte vem reconhecendo, sistematicamente, a inexistência de violação dos termos e condições gerais do serviço em razão de processo criminal cuja punibilidade fora extinta. Contudo, ausente prova da baixa do apontamento, verifica-se, de plano, violação dos termos de serviço da plataforma pelo motorista parceiro. Inexistência do perigo da demora, considerando que a parte agravada ingressou com a ação cerca de 11 meses após a exclusão da plataforma. Inteligência do art. 11-b da Lei 13.640/18. Precedentes jurisprudenciais. Antecipação de tutela revogada.... ()
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217 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ART. 43, §2º, DO CDC. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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218 - TJSP. Prestação de serviços - Ação indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento de gás encanado - Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - Restou demonstrado e incontroverso nos autos que a suspensão nos serviços não ocorreu em razão de inadimplemento, mas, sim, em razão da solicitação de suspensão dos serviços por terceiro. Alegações relativas à correção do cadastro da autora não são suficientes para afastar a decisão condenatória, tendo em vista que a caracterização da falha na prestação dos serviços não está relacionada ao prazo de restabelecimento do fornecimento de gás encanado, mas à permissividade de acesso e alteração do cadastro do consumidor (autora) por terceiro estranho à reação jurídica subjacente (contrato de prestação de serviços). Assim, uma vez demonstrada a alteração indevida do cadastro da consumidora por terceiro estranho à relação contratual, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, o dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de transtornos que causa a falta de luz, água e gás em qualquer residência, máxime quando a suspensão do fornecimento não tem razão de ser, como no caso dos autos - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima, critérios adotados pelo Juízo a quo. Recursos improvidos
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E 2º RÉU. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.
1 -Responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo que está prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... ()
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220 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento «extra petita. Pedido de obrigação de fazer. Exclusão de ocorrências. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Inscrição dos dados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central do Brasil. Ausente requerimento de baixa das anotações na via administrativa. Inobservância das normas do Banco Central do Brasil para a exclusão dos registros. Automática exclusão pelo decurso do prazo. Falta de interesse de agir. Preliminar acolhida. Extinção do processo. Recurso provido.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COMPATÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a apelada à restituição de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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222 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Inadimplência, entretanto, não configurada. Apontamento que implica em muito mais que mero dissabor. Desnecessidade da prova do fato em concreto. Responsabilização do agente reconhecida por força do simples fato da violação. Reparação devida. Arbitramento em consonância com o grau de culpa, a extensão do dano e as condições dos envolvidos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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223 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade passiva - Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança - Nulidade - Violação do CTN, art. 142 - Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário - Vício insanável pela mera substituição do título executivo ou redirecionamento da execução em face do espólio ou de eventuais herdeiros - Necessidade de novo lançamento - Descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal) que não tem o condão de convalidar lançamento nulo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que promove indevida inscrição do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes. Valor indenizatório que é de natureza compensatória e não reparatória devendo desestimular a reincidência. Necessidade de consideração da condição econômica das partes, extensão e gravidade do dano e intensidade da culpa do ofensor. Hipótese concreta em que forçosa a majoração da importância fixada em primeiro grau. Recurso provido.
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225 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em 1º lugar. Previsão editalícia de cadastro reserva. Preterição. Não ocorrência. Ausência de prova pré-constituída.
«1 - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... ()
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227 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
-Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... ()
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229 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER. SUPOSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL INEXISTENTE. DETERMINADA A IMEDIATA INCLUSÃO DO MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.
Dentre os requisitos necessários para a contratação junto à ré está o de “Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais”, o qual já se encontra suprido pelo próprio conjunto probatório dos autos. Inclusive, a prática delituosa alegadamente praticada foi objeto de ação protocolada no Juizado Especial, sem repercussões de maior potencial ofensivo e com a punibilidade há muito extinta. Imperiosa a concessão do pleito recursal para determinar a imediata inclusão do autor na plataforma de transportes. Decisão embargada que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio da via eleita. Desacolhimento dos embargos de declaração por inteligência do CPC, art. 1.022. ... ()
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230 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR Súmula RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cadastramento que dispensa comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova do prejuízo suportado. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, devendo, contudo, incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do ato lesivo e não da citação. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
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232 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome como «conta atrasa - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I do CPC) - Descabimento - Determinação de emenda da inicial - Indicação do débito, objeto da lide, com individualização pormenorizada do contrato respectivo e suas características - Pedido certo e determinado - Reconhecimento - Petição inicial que preenche os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJRJ. menta. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Proposta ação de indenização por danos morais pelo Autor em face da empresa Ré, com fundamento em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando procedentes os pedidos para: (a) confirmar a tutela de urgência; (b) declarar a inexistência do débito discutido, vedando à Ré a cobrança dos valores respectivos; (c) condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais; (d) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Interposto recurso de apelação pela Ré, sustentando ausência de dano moral ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Apelo adesivo interposto pelo Autor, pretendendo a majoração da indenização fixada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito se deu de forma legítima, a ensejar a inexistência de dano moral indenizável; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecida a natureza da relação de consumo, é aplicável o regime da responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 6. A própria Ré reconhece a falha no sistema que originou cobrança indevida e posterior negativação do nome do Autor, sem prévia notificação, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização, conforme disposto no art. 43, §2º, do CDC e na tese fixada no Tema 40/STJ. 6. A jurisprudência do STJ e a Súmula 89/TJRJ consagram o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução ou majoração, pois se mostra compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Negado provimento à apelação da Ré e ao recurso adesivo do Autor, mantendo-se a sentença nos seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 9. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no CDC. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequada sua fixação em R$ 8.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 2º; CDC, art. 43, § 2º; CC, art. 186; CF, art. 5º, V, X e XXXII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 89/TJRJ; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/04/2009 (Tema 40/STJ).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Danielle Giulianna de Vasconcelos contra ato do Governador do Estado do Espírito Santo consubstanciado na ausência de sua nomeação e posse no cargo público de Professor de Biologia/Ciências no Município de Nova Venécia. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Eddie Casimiro Dutra contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios consubstanciado na ausência de sua nomeação e posse no cargo público de Analista Judiciário, Apoio Especializado Suporte em Tecnologia da Informação. ... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
-Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daquele suporte fático), competindo ao fornecedor comprovar os fatos negados, ônus do qual não se desincumbe com a mera juntada de faturas lacônicas, sem que nos autos haja elementos fidedignos a imprimir verossimilhança aos dados nelas lançados, caso em que a versão do consumidor prevalece, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador é indevido. ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELO AUTOR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO
-Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de analista de controle externo do Tribunal de Contas dos municípios do estado de Goiás. Candidato aprovado em cadastro reserva. Preterição. Ausência de prova pré-constituída.
«1 - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos morais decisão da presidência. Reconsideração. Inscrição no cadastro de devedores. Pagamento do débito. Manutenção indevida. Ausência de desídia do credor para comunicar a extinção do débito. Danos morais não evidenciados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral indenizável em favor do agravante, tendo em vista que « o conjunto probatório produzido nos autos não evidencia desídia do requerido em adotar as providências que estavam ao seu alcance para comunicar o pagamento do débito, permitindo assim a extinção da ação de execução proposta e, consequentemente, o cancelamento da anotação restritiva". ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUIZO DA COMARCA DE MENDES, COM BASE NO art. 485, I, CPC (INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL) POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado a quo determinou, no índice 58679802, a intimação da autora para comparecer, pessoalmente, ao cartório para informar se reconhece a procuração, se anuiu com o ajuizamento da presente ação e trazer comprovante de endereço recente. Em sequência, o patrono da autora peticionou juntando aos autos o comprovante de endereço (índice 75007789) e declaração de próprio punho por ela assinada (índice 75007790), contudo, o juiz sentenciante entendeu que não havia sido cumprido o determinado e extinguiu o processo. Assim, recorre a autora alegando que «a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processos judiciais, assim «discorda da r. sentença, no que tange a suposta irregularidade do instrumento de representação da parte autora, o que não guarda relação com as razões com as quais o processo foi extinto, razão pela qual deixo de apreciar. Por outro lado, sustenta a autora que «embora a parte apelante não tenha comparecido de forma pessoal, os documentos juntados no id. 75007790 supriram quaisquer existências de dúvidas em relação a legitimidade de sua assinatura, vez que a declaração por ela assinada de próprio cunho conseguiu demonstrar de forma inequívoca que a assinatura aposta em procuração é sua, bem como em relação a sua anuência com propositura da presente ação". Neste aspecto, de fato, os documentos juntados não suprem o comparecimento da autora ao cartório, uma porque não se sabe se o comprovante de residência é recente, como determinado, nem se pode concluir que a autora anuiu com o conteúdo constante da inicial e se a procuração a que se refere é a dos presentes autos, além de não se poder afiançar que realmente a declaração foi firmada pela autora. Com efeito, os documentos não suprem o comparecimento pessoal da autora. Como é cediço, o Aviso 93/2011 TJ/RJ e o Comunicado 40/2023 noticiaram a existência de fraudes cometidas em ações indenizatórias por dano moral, que objetivam o cancelamento de inscrição do consumidor nos aludidos cadastros de crédito. Os referidos atos preveem a possibilidade do magistrado determinar a intimação da parte autora, para comparecer em Cartório, munida de seus documentos de identidade e validar a procuração outorgada, declarando o conhecimento da interposição da demanda e do patrocínio do seu advogado, o que não foi feito no caso. Contudo, a parte autora não foi intimada pessoalmente por Oficial de Justiça antes do processo ser extinto, tendo sido o aviso de recebimento recebido por terceiros, conforme índice 63931822. Assim, embora o magistrado sentenciante tenha extinto o processo, com base no art. 485, I do CPC, entendo que a melhor prática com vista à assegurar adoção de cautelas em feitos em que se constate possível litigância predatória, conforme recomendado no Aviso 93/2011 TJ/RJ e no Comunicado 40/2023, seria determinar a intimação pessoal da parte através de oficial de justiça, conforme demonstra a jurisprudência adiante trazida, mesmo porque é entendimento consolidado na jurisprudência que a intimação da parte deve ser pessoal sempre que o ato deva ser praticado por ela, como no caso em tela. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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241 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I -Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; ... ()
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242 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM FULCRO na Lei 6.830/80, art. 40 E INCLUSÃO DO NOME DO SENTENCIADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO IMPROVIDO
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243 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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244 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Thainã Gomes Solia contra ato coator consistente na negativa de convocação para realização do curso de formação para Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo em vista a aprovação em todas as etapas do certame e classificação na 1.360ª posição, para o cargo de Soldado de 2ª classe para a região metropolitana de Goiânia, regulado pelo Edital de Abertura 01/2012, no qual previu 585 vagas para o referido cargo. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ¿ERROR IN PROCEDENDO¿. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO
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246 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI. Insurgência da autora. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa de cobrança ré (Recovery) atua como intermediadora, sendo integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela prestação do serviço pactuado, à luz da solidariedade legal prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de remessa dos autos a origem diante do exercício do contraditório. Processo que está em condições de imediato julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Mérito. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.
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247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DOS APONTAMENTOS COMBATIDOS AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, POR MEIO INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - MEDIDA JUSTIFICADA ANTE OS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 485, IV DO CPC -
hipótese de inércia do exequente - extinção do processo por inércia que exige paralisação do feito por mais de trinta dias e a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo - art. 485, § 1º do CPC - inobservância - extinção do feito afastada para que a ação tenha regular prosseguimento - recurso provido... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Bruna de Holanda Machado contra suposto ato omissivo, abusivo e ilegal atribuível ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consubstanciado na sua não nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC. Não há interesse na declaração de nulidade da sentença pela parte vencedora, razão pela qual a ela não é dada a possibilidade de alegar hipótese de cerceamento de defesa. Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pela parte autora. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação, prescindindo da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser revistos até mesmo de ofício, sem que se caracterize «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita, de modo que tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização devem ser contados do evento danoso (data da negativação indevida), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ.... ()
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