(DOC. VP 885.1321.0989.0417)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DOS APONTAMENTOS COMBATIDOS AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, POR MEIO INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - MEDIDA JUSTIFICADA ANTE OS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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