(DOC. VP 369.9933.1696.9204)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC. Não há interesse na declaração de nulidade da sentença pela parte vencedora, razão pela qual a ela não é dada a possibilidade de alegar hipótese de cerceamento de defesa. Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexi

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