Jurisprudência sobre
extincao do cadastro
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51 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO.
1. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O REGISTRO CRIMINAL LOCALIZADO EM NOME DO AUTOR-AGRAVADO REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CPC. ... ()
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52 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO.
1. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O REGISTRO CRIMINAL LOCALIZADO EM NOME DO AUTOR-AGRAVADO REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CPC. ... ()
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53 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IOF E TARIFA DE CADASTRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Em relação ao IOF e à tarifa de cadastro, tem-se que a recorrente não fundamentou a razão pela qual tais encargos seriam abusivos, tampouco enfrentou a motivação declinada pelo Juízo de origem, sendo impositivo o não conhecimento do recurso nos pontos. Hipótese em que a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que não ocorreu na espécie. Diante do desenlace do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em vigor, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré. ... ()
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54 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a existência de relação jurídica entre as partes, e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; ... ()
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55 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... ()
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56 - TJSP. Interesse processual. Indenização por dano Moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção da execução. Presença do interesse jurídico havendo direito a ser discutido. Preliminar de carência da ação rejeitada.
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pelo autor. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação, prescindindo da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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58 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO.
1. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O REGISTRO CRIMINAL LOCALIZADO EM NOME DO AUTOR-AGRAVADO REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE E, AINDA, QUE O MOTORISTA-PARCEIRO PROCUROU A RÉ-AGRAVADA PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CPC. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido liminar, que buscava o restabelecimento do cadastro do autor nas páginas do «Google Maps - Verificação de que foi proferida sentença de extinção no processo principal (fls. 85/87) - PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
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60 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de antecipação de tutela. Exclusão da negativação em decorrência do transcurso do prazo constante do CDC, art. 43, § 1º. Fato superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais por conta da empresa de cadastro. Necessidade. Princípio da causalidade. Aplicabilidade, in casu. Recurso não conhecido.
«I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. ; ... ()
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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Produtos enviados sem solicitação. Cancelamento do cadastro da autora como revendedora. Comprovação da devolução da mercadoria. Nome da autora, ainda assim, indevidamente inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Ato ilícito. Procedência dos pleitos declaratório e indenitário. Arbitramento da indenização consoante o dogma de RIPERT. Valor arbitrado tendo em vista a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano e do poderio econômico das partes. Recurso da ré provido em parte para este fim, desprovido o da autora.
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA - CPC, art. 85 - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO.
I -De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. ... ()
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63 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Sentença de procedência para extinção de obrigações ajustadas em mútuo bancário. Inconformismo. Alegação de que cabia ao consumidor manter o cadastro atualizado para recebimento da cobrança e em caso de extravio, solicitar emissão de nova fatura. Impossibilidade. Cadastro atualizado. Comprovação através do diálogo com a atendente da central de atendimento do apelante. Ausência de prova de que o consumidor tenha recebido cópia do contrato, trazendo a inicial, por outro lado, afirmação não contrariada de que o autor tentou obter a segunda via da fatura e a isso foi obstado pela burocracia do banco. Sentença incensurável e mantida. Recurso improvido.
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64 - TJRJ. Apelação cível. Negativação indevida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada. Ausência de identidade de causa de pedir e pedido. Inscrição do nome da autora no SPC. Dano moral configurado.
1. Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome de consumidora no cadastro do SPC. 2. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecimento da coisa julgada. 3. Demanda anterior que não possui a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do presente feito. Coisa julgada inexistente. 4. A instituição financeira procedeu à inscrição do nome da autora no cadastro do SPC, por uma suposta dívida vencida e não paga. 5. Inexistência de prova de relação jurídica contratual que amparasse a cobrança. 6. Dano moral configurado. 7. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes. Informação da instituição financeira por petição da quitação do contrato. Retirada dos apontamentos feitos em nome da autora. Perda do objeto da demanda em razão de causa superveniente. Extinção mantida. Recurso não provido.
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66 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO OU DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - TAMBÉM, NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - AINDA, MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O «MERO CADASTRO DE FINANCIAMENTO NÃO GERA GASTOS QUE CORRESPONDAM, EM EXTENSÃO, AO VALOR COBRADO DO CONSUMIDOR, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO.
INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A TARIFA DE CADASTRO REMUNERA TODO O TRABALHO DE ANÁLISE DE CRÉDITO E QUE FOI DADO CONHECIMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR SOBRE A COBRANÇA DESSA TARIFA, DE MODO QUE SERIA REGULAR A COBRANÇA. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CONTROVÉRSIA EM CONTRATO BANCÁRIO ACERCA DA VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO QUE FOI APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO CPC/1973, art. 543-C(TEMA 620/STJ), COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: «PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA". TARIFA DE CADASTRO QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE TIPIFICADA NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E QUE, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU DA R. SENTENÇA, NÃO VISA A REMUNERAR O «MERO CADASTRO DO FINANCIAMENTO, SENÃO QUE A «REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, E TRATAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO INÍCIO DE RELACIONAMENTO DECORRENTE DA ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA OU DE POUPANÇA OU CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO PODENDO SER COBRADA CUMULATIVAMENTE". QUANTIA COBRADA DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS), PORÉM, QUE NÃO SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DEVENDO SER REDUZIDA A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), MONTANTE ESTE QUE SOBRE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO NÃO CONFIGURA UMA SITUAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (TEMA 1059/STJ). RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - ALIENAÇÃO DE 15 MOTOCICLETAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E DEZEMBRO DE 2.006 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO, COM HABITUALIDADE, SEM A RESPECRTIVA INSCRIÇÃO PERANTE O CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA EXECUTIVA FISCAL - POSSIBILIDADE.
1. A parte executada não exerce atividade empresarial, com habitualidade, no ramo da aquisição e alienação de motocicletas. 2. Negócio jurídico, realizado pela parte executada, no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2.006, de forma absolutamente esporádica e descontinuada, sem a aferição de lucro expressivo. 3. O resultado das provas, documental e pericial, produzidas nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, autoriza o acolhimento da pretensão deduzida pela parte executada. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... ()
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69 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Descabimento - Ausência de fato gerador - Executado que jamais residiu na comarca e tampouco prestou serviços como autônomo na municipalidade - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro - Inexistência de prova de que tenha o executado praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - A simples existência de cadastro municipal é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador do referido tributo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prazo de validade. Momento da nomeação do aprovado em cadastro de reserva. Prerrogativa da administração pública. Inovação de causa de pedir. Julgamento pautado. Impossibilidade.
«1 - O encaminhamento de PL para a extinção de cargos públicos não induz o direito à nomeação por candidato aprovado em cadastro de reserva, menos ainda quando não expirado o prazo de validade do certame e quando remanescente um contingente de cargos vagos. ... ()
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71 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a exigibilidade do débito apontado em nome da autora, culminando na inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, correta era a procedência do pedido; ... ()
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72 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que, por inércia da autora, julgado extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por falta de pressupostos processuais, diante da não retificação do cadastro processual pela autora, mesmo após intimação, e se seria necessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo. III. Razões De Decidir 3. A petição inicial apta constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. A autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, conforme determinações judiciais, mas permaneceu inerte. 4. Não havia necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, uma vez que não se tratava de hipótese de abandono da causa, mas de descumprimento de ordem judicial. 5. A sentença está em conformidade com os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade e economia processual, pois o processo não poderia prosseguir sem a adequação formal requerida. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inércia da parte autora em cumprir ordem judicial para retificação do cadastro processual, após intimação regular, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. A intimação pessoal para dar andamento ao processo é desnecessária quando não se trata de abandono da causa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pela parte autora. A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação, prescindindo da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. ... ()
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75 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Edimar Souza Oliveira. O juízo de origem reconheceu a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.200,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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76 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO DE QUE HAJA NOVA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I -Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a existência de relação jurídica entre as partes, e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; ... ()
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77 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou não reconhecer dívida inscrita em cadastro de inadimplentes. ... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADOR DE SERVIÇOS - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO ANÔMALA DO NOME DE CONSUMIDOR - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
-No arbitramento da indenização por danos morais, decorrentes de registro negativo indevido do nome de pessoa física em Cadastro de Inadimplentes, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões. ... ()
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79 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Victor Eduardo dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, nos autos de ação ajuizada em face de Itapeva Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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80 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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81 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a exigibilidade do débito apontado em nome da autora, culminando na inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, correta era a procedência do pedido; ... ()
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82 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Taubaté - Sentença de extinção reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, falecido antes da propositura da demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ilegitimidade passiva confirmada - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes da propositura da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392, do C. STJ - Precedentes - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido
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83 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que declarou a inexistência de débitos e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. ... ()
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84 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO.
1. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O REGISTRO CRIMINAL LOCALIZADO EM NOME DO AUTOR-AGRAVADO REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE E, AINDA, QUE O MOTORISTA-PARCEIRO PROCUROU A RÉ-AGRAVADA PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CPC. ... ()
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85 - TJRJ. Apelação. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente. Extinção, sem resolução do mérito. A comunicação eletrônica da parte que possui cadastro no Tribunal de Justiça se equipara à intimação pessoal. CPC, art. 246, § 1º e art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06. Recurso desprovido.
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86 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IRREGULAR. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta negativação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Alegou-se, pela autora, ausência de notificação prévia válida, nos termos do CDC, art. 43, § 2º, e dano moral decorrente da inclusão de seu nome em registros de inadimplentes. ... ()
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87 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito, diante da falta de interesse de agir. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da desnecessidade de requerimento administrativo para propositura da demanda. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda à inicial para apresentação de prova da existência de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de litigância predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Honorários devidos à parte ré.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO.
1. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O REGISTRO CRIMINAL LOCALIZADO EM NOME DO AUTOR-AGRAVADO REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE E, AINDA, QUE O MOTORISTA-PARCEIRO PROCUROU A RÉ-AGRAVADA PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CPC. ... ()
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89 - TJSP. Extinção do processo. Ação de exibição de documentos. Almejado fornecimento de cópia da notificação/carta de comunicação que tenha antecedido a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e VI. Inconformismo do autor. Inconsistência. Inexistência de documento comum entre as partes. Extinção que era de rigor. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Recurso improvido.
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90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de tomador de financiamento bancário adquirente de veículo, no cadastro de inadimplentes, quando já extinto o contrato ante composição direta com a revendedora de automóveis. Inadmissibilidade. Reparação pelos
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91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de assinante de linha telefônica no cadastro de inadimplentes. Extinção da dívida em face do pagamento em parcelas convencionado em acordo extrajudicial. Existência de inúmeras outras restrições em nome do assinante. Concessão de indenização. Impossibilidade. Recurso na companhia de telefonia provido neste aspecto.
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92 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Ausência de comunicação em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 359/STJ. Alegada irregularidade, também, no envio do nome a cadastramento. Norma legal não suscitada no recurso especial.
I - «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ).... ()
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93 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2000 - Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos novos executados, sem condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência apenas quanto à inexistência de fixação da verba honorária - Não cabimento - Ato executivo direcionado contra quem constava no cadastro municipal como contribuinte - Sucessores que não informaram ao Fisco sobre o falecimento da antiga proprietária do imóvel, ocorrido em 1982 - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral - Municipalidade que não deu causa ao ajuizamento indevido - Sentença mantida - Recurso não provido
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94 - STJ. Processual civil. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão definitiva de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd e do sítio do tjsp. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (STJ, 48.053/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/2015, AgRg no RMS 45.604/SP, Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/6/2015, RMS 47.812/SP, Rel. Ministro Herman benjamin, DJe 5/8/2015, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014 e AgRg no RMS 41.626/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013). ... ()
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95 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Retirada de inscrição do nome do município de cadastro de inadimplentes. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... ()
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96 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Lorrany de Souza Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais pela negativação indevida do nome da autora. ... ()
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97 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização de representação processual. Irresignação improcedente. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Irrepreensível a sentença terminativa.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE COTITULARES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade dos contratos bancários contestados, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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99 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.
Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza ato ilícito, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes, independentemente de prova do prejuízo (dano moral in re ipsa). 2. A ausência de impugnação específica aos documentos e fatos essenciais à controvérsia implica presunção de veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC, art. 341. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à gravidade da conduta e à extensão do dano. 4. Recurso não provido, mantendo-se a condenação em indenização por danos morais de R$10.000,00 fixada na origem... ()
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