(DOC. VP 703.3134.4329.9880)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE COTITULARES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade dos contratos bancários contestados, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, cotitular de conta bancária conjunta, é responsável pelos débitos oriundos de contratos firmad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote