(DOC. VP 210.7303.5000.5800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prazo de validade. Momento da nomeação do aprovado em cadastro de reserva. Prerrogativa da administração pública. Inovação de causa de pedir. Julgamento pautado. Impossibilidade.

«1 - O encaminhamento de PL para a extinção de cargos públicos não induz o direito à nomeação por candidato aprovado em cadastro de reserva, menos ainda quando não expirado o prazo de validade do certame e quando remanescente um contingente de cargos vagos. 2 - Não incidem as hipóteses do CPC/2015, art. 329, no processo mandamental, quando a ação encontra-se em fase de julgamento. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote