(DOC. VP 202.6602.5004.5000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Retirada de inscrição do nome do município de cadastro de inadimplentes. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. 2 - No caso, a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório

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