(DOC. VP 138.7584.7000.3000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de assinante de linha telefônica no cadastro de inadimplentes. Extinção da dívida em face do pagamento em parcelas convencionado em acordo extrajudicial. Existência de inúmeras outras restrições em nome do assinante. Concessão de indenização. Impossibilidade. Recurso na companhia de telefonia provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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