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(DOC. VP 194.6545.7884.3794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADOR DE SERVIÇOS - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO ANÔMALA DO NOME DE CONSUMIDOR - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. -

No arbitramento da indenização por danos morais, decorrentes de registro negativo indevido do nome de pessoa física em Cadastro de Inadimplentes, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões. - O valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência na prática do ilícito. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JUR�

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