(DOC. VP 751.5205.6980.8384)

TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2000 - Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos novos executados, sem condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência apenas quanto à inexistência de fixação da verba honorária - Não cabimento - Ato executivo direcionado contra quem constava no cadastro municipal como contribuinte - Sucessores que não informaram ao Fisco sobre o falecimento da antiga proprietária do imóvel, ocorrido em 1982 - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral - Municipalidade que não deu causa ao ajuizamento indevido - Sentença mantida - Recurso não provido

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