(DOC. VP 328.5139.1788.4369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que declarou a inexistência de débitos e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte ré, há três questões em discussão: (i) a alegação de que a inscrição foi exercício regular de direito; (ii) a inexistência de ato ilícito que justifique a co

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