(DOC. VP 477.6325.9436.8525)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Victor Eduardo dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, nos autos de ação ajuizada em face de Itapeva Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do v

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