(DOC. VP 370.1092.4945.3560)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Lorrany de Souza Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais pela negativação indevida do nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcio

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