Jurisprudência sobre
extincao do cadastro
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151 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR Súmula RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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152 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade a medida. Desprovimento do recurso.
«1. O registro de informações criminais sobre pessoa indiciada ou submetida a ação penal tem respaldo no Código de Processo Penal (arts. 6º e 809, I, § 3º) e na Lei 10.054/2000, não substanciando quebra da legalidade a existência de tal históricos nos assentamentos dos institutos de identificação, desde que respeitados os limites de utilização da informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 - CPP), na hipótese de extinção da pena ou do procedimento criminal investigatório. ... ()
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153 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Afirmando o próprio demandante, na exordial, que teve seu nome apontado no cadastro de inadimplentes, sem que referida notificação lhe tivesse sido encaminhada, embasando-se, nesta omissão, para formular futuramente pedido indenizatório, desnecessário o provimento jurisdicional para a exibição do documento, patente a ausência do interesse processual. Recurso não provido neste aspecto.
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154 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso Público. Administração indireta. Cadastro de reserva. Convocação. CF/88, art. 37, II.
«1 - A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública. ... ()
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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS POR INAPTIDÃO DA EMPRESA - EMPRESA EXECUTADA COM CADASTRO ATIVO E INAPTA NA RECEITA FEDERAL - EXTINÇÃO FORMAL NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 110 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. QUESTÃO EM EXAME
A QUESTÃO PRINCIPAL É SE, DIANTE DA SITUAÇÃO DE «INAPTIDÃO DA EMPRESA EXECUTADA, É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, SOB A JUSTIFICATIVA DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E COM BASE NO CPC, art. 110. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DOS AUTOS REVELOU QUE, APESAR DA INAPTIDÃO REGISTRADA NA RECEITA FEDERAL, A EMPRESA EXECUTADA PERMANECE ATIVA JUNTO AO REGISTRO DA JUCERJA, E SEU CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO FOI BAIXADO. ASSIM, NÃO SE CONSIDERA QUE A EMPRESA ESTEJA FORMALMENTE EXTINTA. A INAPTIDÃO É RESULTANTE DE OMISSÃO DE DECLARAÇÕES E NÃO COMPROVA O ENCERRAMENTO EFETIVO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE DEMONSTROU A EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE, NEM A EXECUÇÃO DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO CPC, art. 110 PARA PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. COMO REFORÇAM OS PRECEDENTES, A SUCESSÃO PROCESSUAL DEVE SER RESERVADA A SITUAÇÕES DE EXTINÇÃO REGULAR E COMPROVADA DA PESSOA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Configura in re ipsa o dano moral consubstanciado na inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. ... ()
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157 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Valinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara extinto o writ, sem resolução do mérito, impetrado por Construtora Emcasa Ltda. contra suposto ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria Interministerial 2, de 12/05/2011, teria incluído o nome da impetrante no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. ... ()
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PROSPERA. BAIXA DO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DE ¿OMISSÃO CONTUMAZ¿ QUE NÃO CONFIGURA SUA EXTINÇÃO, COM A PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTINÇÃO REGULAR DO 1º RÉU. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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160 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO, MAS AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
1.A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica da OAS Empreendimentos S/A é cabível para incluir Metha S/A. no polo passivo, à luz da teoria menor da desconsideração prevista no CDC. ... ()
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161 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA CORRÉ - Anotação de débito em cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Ausente exercício regular do direito - Atitude da corré que coloca em xeque a honra da consumidora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada que mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido - Ausente comprovação da extensão dos alegados danos - Recursos desprovidos, Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA CORRÉ - Anotação de débito em cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Ausente exercício regular do direito - Atitude da corré que coloca em xeque a honra da consumidora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada que mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido - Ausente comprovação da extensão dos alegados danos - Recursos desprovidos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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162 - TJSP. Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Cancelamento da distribuição.
Apelação do autor. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Preclusão. Ausência de recurso que indeferiu o benefício. Insurgência com relação à condenação ao pagamento das custas. Acolhimento. Não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais quando a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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164 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I -Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a existência de relação jurídica entre as partes, e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; ... ()
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165 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CADASTRO CRIMINAL DA PCERJ, QUE ORIGINOU AÇÃO PENAL CONTRA O ORA POSTULANTE, O QUAL TEVE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) OFERTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO INVOCADO DIREITO SUBJETIVO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA.
CONHECIMENTO DO MANDAMUS, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. I- CASO EM EXAME. 1.Ação constitucional de mandado de segurança impetrada contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, nos Autos da Ação Penal 0847719-37.2024.8.19.0021, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do Registro de Ocorrência constante do cadastro criminal da PCERJ, que originou ação penal contra o ora postulante, o qual teve declarada extinta a punibilidade, ante o cumprimento das condições propostas em Acordo de Não Persecução Penal, ofertado pelo órgão do Ministério Público, apontando-se o magistrado indicado como autoridade coatora. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Nomeação. Necessidade de comprovação do surgimento de vaga. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado.
«1. Preliminarmente, não se pode conhecer da alegada omissão da decisão agravada, porquanto tal questão deveria ter sido debatida em Embargos de Declaração, não cabendo sua veiculação juntamente com razões de mérito do Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.434.018/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no REsp 1.221.386/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012; AgRg no Ag 964.923/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2013). ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Ultrapassado o período de permanência, não é devida a cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato, sobretudo quando configurada a falha na prestação de serviços. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se a declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de reparação por dano moral. III. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), de modo que a inclusão em cadastro restritivo de crédito prejudica a imagem da empresa em relação a terceiros, justificando o arbitramento da indenização correspondente. IV. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00.... ()
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169 - TJSP. Apelação com revisão. Consignação em pagamento. Imposto. Recusa indevida à devedora de participar de parcelamento de ICMS, por falta de cadastro do débito no sistema. Consignatória para conversão em favor da fazenda do estado e extinção da obrigação, com relação a esses valores. Superveniente prorrogação do prazo para adesão ao benefício do parcelamento que não obsta a pretensão consignatória formula. Recurso fazendário não provido.
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170 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face da COPASA. A sentença recorrida declarou a inexistência do débito vinculado ao contrato 0004270752096767 e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A apelante sustenta que o valor arbitrado é irrisório, pleiteando sua majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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171 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Aindevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial do autor, acarretando dano moral compensável. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$10.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos; ... ()
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172 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do débito e condenar a requerida ao pagamento indenização a título de danos morais. A apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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173 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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174 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Processo anterior para revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Descumprimento ordem judicial. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. Percentual. Novo código civil.
I - Os juros de mora têm início a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
«1. «As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (RMS 38.951/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/3/2015). Outros precedentes: AgRg no RMS 44.413/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; e RMS 38.983/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. ... ()
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176 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TEMA 958. Não elidida a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.255.573/RS. Súmula 566/STJ.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do STJ e desta Corte.DA BUSCA E APREENSÃO. A descaracterização da mora do requerido/reconvinte conduz à falta de pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, o que enseja a extinção da ação cautelar sem resolução de mérito. Adequação de ofício.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do recorrido em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO DESPROVIDA. DE OFÍCIO, ADEQUADO O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DA CAUTELAR.... ()
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177 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO- PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- OCORRÊNCIA- PROFISSIONAL AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PROFESSOR- COMPROVAÇÃO- FATO GERADOR- NÃO OCORRÊNCIA- BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES-IRRELEVÂNCIA- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Deve ser suscitada preliminar de não conhecimento do recurso, quando a parte não efetua o preparo do recurso, mesmo sendo devidamente intimado.2.Deve ser confirmada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a ação executiva em razão da inocorrência de fato gerador, por comprovar que durante o período de 2013 a 2016 não houve registro de responsabilidade técnica, sendo irrelevante o fato de que não tenha dado baixa no cadastro municipal de contribuintes.... ()
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178 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição legítima. Utilização do cartão de crédito sem satisfação do débito na data do vencimento. Plena ciência do menor púbere quanto à necessidade de ressarcimento dos valores de compras que realizava no sistema de crédito. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Análise do mérito da questão. Art. 515, § 3º, do CPC/1973. Pedido indenizatório improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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179 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Alegação de que o ajuste realizado apenas com um dos réus, desautorizava a extinção do processo com relação ao outro. Descabimento. Demonstração pelas provas documentais carreadas aos autos que o acordo foi realizado com ambos, sendo irrelevante que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de uma delas não tenha sido mencionado. Recurso desprovido.
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ
«1. Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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181 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral caracterizado - Compensação por dano moral - art. 944, Código Civil - Quantum fixado com base na extensão do dano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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182 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO
-Negando a parte autora os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dela a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... ()
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183 - TJSP. Extinção do processo. Indenização. Dano moral. Alegação de descumprimento de decisão judicial que declarou a inexigibilidade da dívida, e deu origem a anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. Pedido indenizatório já apreciado e concedido no recurso de apelação interposto nos autos da ação que discutiu o fato. Coisa julgada configurada. Eventual pedido para retirada da negativação e seu efetivo cumprimento que deve ser exigido no processo respectivo. Extinção por carência da ação mantida. Recurso não provido.
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184 - TJSP. Apelação. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Pedido de indenização por danos morais. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de documentos com firma reconhecida. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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185 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Pedido contrarrecursal de condenação da parte autora por litigância de má-fé afastado, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, tendo esta apenas exercido o seu direito de ação. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
«1. «As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (RMS 38.951/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/3/2015). Outros precedentes: AgRg no RMS 44.413/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; e RMS 38.983/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. ... ()
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187 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OBJETO IDÊNTICO AO DE AÇÃO PRETÉRITA. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. COISA JULGADA. CPC, art. 508. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Ainscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral, passível de reparação pecuniária. ... ()
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189 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Comprovado por concessionária de telefonia que o nome do demandante não consta do cadastro de acionistas da empresa, o que equivale a negar o contrato que alega ele existir, patente a falta de interesse de agir, não se justificando a inversão do ônus da prova que a ele tocava e que não ficou satisfeito. Extinção do processo que se impõe. Recurso da empresa provido.
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190 - STJ. Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS DIVERSOS DO DISCUTIDO - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA DIMENSÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE
- Aexistência de outras negativações posteriores à declarada indevida deve ser tomada como circunstância restritiva do vulto da lesão a direito da personalidade, visto que o dano moral suportado pela pessoa que, tendo histórico de pontualidade no cumprimento de suas obrigações, vê-se surpreendida pela inserção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes é presumidamente maior do que o experimentado pelo indivíduo que, acostumado a ver o próprio nome negativado em razão de sua habitual impontualidade no pagamento das dívidas, é eventualmente vítima de uma negativação indevida. ... ()
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192 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Inclusão de dívidas supostamente contraídas pela autora junto à parte ré em cadastro de score de crédito do Serasa. Sentença de procedência. Apelo da demandada. Relação contratual que ensejou o débito incluído na plataforma, não reconhecida pela autora e não comprovada pela parte ré. Ônus que incumbia à demandada, na forma do CPC, art. 373, II. Anotação que não importa em inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, mas tão somente na descrição do débito. Inscrição que influencia de forma negativa a pontuação do Score da consumidora. Falha na prestação do serviço configurada, gerando o dever de indenizar pela lesão moral sofrida em decorrência da manutenção indevida de dívida inexistente em cadastro de Score da consumidora. Desperdício do tempo útil da parte autora que precisou se socorrer da via judicial para solucionar impasse a que não deu causa. Quantum indenizatório fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que se mostra desarrazoado, comportando ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta e a capacidade econômica das partes. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Parcial provimento do recurso.
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DO VEÍCULO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.
1.Reputam-se preclusas as questões referentes à extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto à expedição do CRLV do veículo. Ausência de impugnação de tais capítulos, limitando-se a discussão remanescente à apuração da ocorrência de dano moral advinda da falha na prestação do serviço pela parte ré. ... ()
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194 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Recuperação judicial. Pedido formulado por produtor rural não inscrito na Junta Comercial, conforme lhe faculta o CCB, art. 971. Descabimento. Impossibilidade de equiparação ao empresário sujeito ao registro. Existência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas na Receita Federal. Irrelevância. Inviabilidade de enquadramento no Lei 11101/2005, art. 1º. Extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido.
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195 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de resolução da vendedora em razão da inadimplência da adquirente. Notificação para constituição em mora enviada para o endereço constante no contrato. Validade. Obrigação da vendedora é de enviar notificação para o endereço declinado no contrato, não sendo exigível que fossem realizadas investigações em outros locais para encontrar a pessoa a ser notificada ou mesmo impor o recebimento da notificação. Cabia à compradora ao mudar de endereço comunicar tal fato à vendedora, a fim de manter de manter seu cadastro atualizado. Ausência de pedido expresso de reintegração de posse. Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Extinto o contrato por culpa do comprador, é consequência inafastável da resolução a liquidação do contrato, o que implica restituição de valores, com as deduções cabíveis e restituição da coisa alienada, colocando as partes no status quo ante, sendo a reintegração de posse efeito automático da resolução contratual que atinge não apenas o promissário-comprador, como também eventual ocupante. Sentença anulada. Recurso provido
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196 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Admissibilidade - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação ao autor para emendar a petição inicial e apresentar o prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do débito prescrito da plataforma - Descumprimento - Extinção do processo - Cabimento - Decisão que está em consonância com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Interesse de agir do autor não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DEMORA NA EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 548 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTIA INDENIZATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos morais proposta pela parte autora em razão da manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação integral do débito junto à parte ré. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGP-M a contar da sentença. ... ()
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198 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NÃO CABIMENTO - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem;... ()
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199 - TJSP. Habeas corpus. Excesso de prazo para o encaminhamento da guia de recolhimento ao Juízo competente e cadastro do processo de execução. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Pretensão de elaboração do cálculo de penas. Ausência de apreciação do pleito pelo Juízo das Execuções. Não conhecimento. Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, concedida a ordem, ratificando-se a liminar
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200 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2020 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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