(DOC. VP 177.2363.2003.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ

«1. Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes. 3. De acordo com o voto condutor, «os documentos trazidos pela part

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