(DOC. VP 433.6616.0962.6299)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DO VEÍCULO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1.

Reputam-se preclusas as questões referentes à extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto à expedição do CRLV do veículo. Ausência de impugnação de tais capítulos, limitando-se a discussão remanescente à apuração da ocorrência de dano moral advinda da falha na prestação do serviço pela parte ré. 2. Responsabilidade objetiva do réu, na forma prevista pelo art. 37, 6º, da CF/88. 3. Falha na prestação dos serviços do Detran. Autor que iniciou o procedimento a

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