(DOC. VP 165.1531.9013.0500)

TJSP. Apelação com revisão. Consignação em pagamento. Imposto. Recusa indevida à devedora de participar de parcelamento de ICMS, por falta de cadastro do débito no sistema. Consignatória para conversão em favor da fazenda do estado e extinção da obrigação, com relação a esses valores. Superveniente prorrogação do prazo para adesão ao benefício do parcelamento que não obsta a pretensão consignatória formula. Recurso fazendário não provido.

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