(DOC. VP 516.4968.8059.7714) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL.  RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória e condenatória, determinando a baixa de inscrições negativas cujas notificações prévias, a que alude o art. 43, §2º, do CDC, terem sido envidas por e-mail. 2. Recurso adesivo que objetiva a reforma da sentença para condenar o órgão arquivista ao pagamento de idnenização por danos morais, a despeito da existência de

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