(DOC. VP 849.3549.7695.7934) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OBJETO IDÊNTICO AO DE AÇÃO PRETÉRITA. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. COISA JULGADA. CPC, art. 508. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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