(DOC. VP 526.1877.6592.0396)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral, passível de reparação pecuniária. - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. - No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e a correção monetária deve incidir desde o arbitramento da indenização.

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