(DOC. VP 165.0971.9007.5100)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição legítima. Utilização do cartão de crédito sem satisfação do débito na data do vencimento. Plena ciência do menor púbere quanto à necessidade de ressarcimento dos valores de compras que realizava no sistema de crédito. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Análise do mérito da questão. Art. 515, § 3°, do CPC/1973. Pedido indenizatório improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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