(DOC. VP 533.8095.0338.2760) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR Súmula  RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formualdos na ação declaratória e condenatória, reconhecendo como válida a notificação prévia enviada por Súmula  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões controvertidas: (i) necessidade de suspensão do feito; e (ii)  a validade da notificação prévia enviada por meio eletrônico (SMS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar contrarrecursal: Afetação, como rep

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